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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 849399/2024

Protocolizada Petição 849399/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ