Procedimento Comum Cível 0200398-07.2022.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 07:27

Juntada de certidão

09/04/2025, 07:26

Transitado em Julgado em 08/04/2025

09/04/2025, 07:26

Juntada de Certidão

09/04/2025, 07:26

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:49

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137554037

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137554037

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137554037

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CICERO PEREIRA DE SOUSA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200398-07.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cícero Pereira de Sousa propôs a presente ação revisional c/c dano moral e repetição do indébito contra o Banco Itaú Consignado S.A., a fim de revisar contratos de empréstimo consignado e buscar indenização por danos morais e materiais. O autor, aposentado do INSS, alega que os contratos foram realizados com taxas de juros abusivas, superiores à taxa de mercado. Cícero afirma que não possui cópias dos contratos nem lembra a data exata da realização destes. Além disso, alega que as assinaturas nos contratos foram falsificadas, o que demanda a realização de perícia grafotécnica. Os argumentos jurídicos do autor sustentam que os juros aplicados nos contratos são abusivos, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 39 que veda práticas abusivas contra consumidores, e que Cícero deve ter direito à restituição dos valores pagos a maior, com base no artigo 42 do CDC. A petição inicial ainda requer a declaração de nulidade dos contratos por ausência de anuência do autor e a aplicação do instituto da doação, já que o banco teria transferido valores sem autorização, o que seria equiparado a uma amostra grátis conforme o parágrafo único do artigo 39 do CDC. Além disso, o autor alega má-fé do banco, pedindo a devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais, com requerimento de inversão do ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CDC. Ao final, a parte autora requer a exibição dos contratos pelo banco, a redução das taxas de juros para a média de mercado, a restituição do valor pago em excesso correspondente a R$ 6.509,50, a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. O Banco Itaú Consignado esclarece que os juros são compatíveis com as determinações legais aplicáveis ao produto consignado, sem violar o Código de Defesa do Consumidor. Defende a regularidade dos contratos e a inexistência de má-fé ou cobrança indevida, argumentando que os juros estão dentro da taxa máxima permitida. A contestação argumenta ainda a inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, §§ 2° e 3° do CPC, por falta de especificação dos valores incontroversos e das cláusulas que o autor pretende discutir. Sustenta a licitude da capitalização de juros conforme o art. 28, § 1°, inciso I da Lei n° 10.931/2004, além de alegar que a assinatura nos contratos é legítima, afastando hipótese de fraude. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando a falsificação das assinaturas nos contratos, destacando variações entre as assinaturas ao longo dos documentos apresentados pelo réu. Insiste na necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada falsificação. Reitera a demanda por danos morais pela má-fé do réu e sustenta o instituto da doação, caso se comprove a inexistência de contrato. Na decisão saneadora de ID. 134625430, foi decidida pela inversão do ônus da prova, conforme artigo 6°, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do autor. Foram indeferidos os pedidos de perícia grafotécnica e contábil, por considerar que o objeto da ação é a revisão dos juros e das cláusulas contratuais e não a validade dos contratos em si e que a matéria tratada refere-se predominantemente a questões de direito. Ademais, foi aduzida a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, optando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De partida, ratifico que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há dúvidas quanto à incidência da legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez que, as partes litigantes se adequam perfeitamente aos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º, do sobredito regramento, caracterizando-se como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração. Outrossim, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações travadas com instituições bancárias, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicáveis à hipótese em exame as regras presentes no CDC. O Código de Defesa Consumerista, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços (Art. 14, §3º), permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Com efeito, analisando atentamente os fólios, entendo que as alegações autorais não procedem, uma vez que não restou devidamente exposto e comprovado o direito alegado. Explico. A petição inicial veiculou pedido revisional de contrato bancário, cujo revestimento jurídico é formado pela alegação de juros abusivos, o que resultaria na invalidação de determinadas cláusulas e conformação do contrato aos parâmetros de legalidade, com a consequente condenação da promovida à devolução do que foi pago em excesso e à reparação dos danos causados. O que se observa é a pretensão de uma revisão generalizada da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira, envolvendo uma diversidade de operações que contrasta com a ausência de pontos objetivos, comprometendo a necessária delimitação do objeto da lide. Nesse sentido, merece destaque os pedidos principais veiculados na peça de arranque que se limitaram aos seguintes requerimentos: "Seja deferida a redução da taxa de juros mensal e anual para a taxa média de mercado conforme descrita pelo BACEN" (fl. 21) e "Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a revisão dos contratos de empréstimos consignados números das cédulas 628052491, 622652177, e 602722940, e como pedido sucessivo analise de demais cláusulas" (fl. 22). A parte promovente não se incumbiu de demonstrar a plausividade do direito alegado, indicando as reais taxas cobradas nos contratos firmados junto à instituição financeira requerida, deixando de fazê-lo ainda na segunda oportunidade, que fora após a apresentação do contrato bancário, no momento da réplica. Em verdade, sequer mencionou as taxas de mercado que entende devidas. Nesse ínterim, a Súmula 381 do STJ estabelece que, em contratos bancários, é vedado ao juiz conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais. Isso significa que o magistrado não pode, por iniciativa própria, analisar e declarar a nulidade de cláusulas consideradas abusivas em contratos bancários. A parte interessada em questionar a validade de tais cláusulas é quem deve especificá-las, para que o juiz possa analisar a questão e proferir decisão a respeito. Volvendo a análise para alegação de nulidade das taxas de juros por suposta extrapolação dos índices de mercado, pondero que não há demonstração mínima de qualquer abuso ou sequer esforço concreto direcionado a esse fim. Em nenhuma de suas manifestações a parte autora declina o valor que entende correto, nem mesmo individualizando os juros contratuais e aqueles que afirma típicos da operação. Conquanto o autor, no momento da propositura da ação, não tenha consigo cópia do contrato bancário alvo da lide, indicar ao menos as nomenclaturas das taxas de juros que pretende a revisão ou valores descontados ao longo dos anos, por meio do acesso ao seu extrato, são imprescindíveis em tais casos. Nesse ínterim, destaco que o artigo 373, I, do CPC fez recair sobre a parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, mesmo com a inversão do ônus da prova não é dispensável a comprovação mínima, pela parte promovente, dos fatos constitutivos do seu direito. Ratifico, não há na exordial sequer o percentual de juros que supõe razoável e proporcional, por ser a margem mercadológica para as operações do gênero. Urge ressaltar que a natureza consumerista da relação havida entre as partes não transfere automaticamente todos os encargos probatórios à ré, sobretudo aqueles cuja satisfação está, inequivocamente, ao alcance da demandante. Conjugado ao entendimento deste juízo, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR NÃO ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. REQUER A REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE ADVERSA SEM A AUTORA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDIA SEREM ILEGAIS EM CADA. APELANTE/AUTOR NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PRESENTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante insurge contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais na Ação Ordinária. O autor/apelante não impugnou de forma específica as cláusulas que considera ilegais e abusivas, como também não apresentou a memória dos cálculos aritméticos em relação aos valores considerados ilegais. Impossibilidade do julgador de conhecer de ofício a abusividade das cláusulas presentes nos contratos bancários de acordo com o entendimento do STJ. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0148013-03.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). (Destaquei). Considerando a qualidade dos pedidos de repetição do indébito e condenação por danos morais formulados em caráter sucessivo, a procedência dessas pretensões estava condicionada à constatação de ilegalidade na conduta da instituição financeira, o que não ocorreu, uma vez que não foi demonstrada a abusividade ou o comportamento ilegal por parte da parte demandada. Por essas razões, entendo que não merecem acolhimento os pedidos autorais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137554037

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CICERO PEREIRA DE SOUSA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200398-07.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cícero Pereira de Sousa propôs a presente ação revisional c/c dano moral e repetição do indébito contra o Banco Itaú Consignado S.A., a fim de revisar contratos de empréstimo consignado e buscar indenização por danos morais e materiais. O autor, aposentado do INSS, alega que os contratos foram realizados com taxas de juros abusivas, superiores à taxa de mercado. Cícero afirma que não possui cópias dos contratos nem lembra a data exata da realização destes. Além disso, alega que as assinaturas nos contratos foram falsificadas, o que demanda a realização de perícia grafotécnica. Os argumentos jurídicos do autor sustentam que os juros aplicados nos contratos são abusivos, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 39 que veda práticas abusivas contra consumidores, e que Cícero deve ter direito à restituição dos valores pagos a maior, com base no artigo 42 do CDC. A petição inicial ainda requer a declaração de nulidade dos contratos por ausência de anuência do autor e a aplicação do instituto da doação, já que o banco teria transferido valores sem autorização, o que seria equiparado a uma amostra grátis conforme o parágrafo único do artigo 39 do CDC. Além disso, o autor alega má-fé do banco, pedindo a devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais, com requerimento de inversão do ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CDC. Ao final, a parte autora requer a exibição dos contratos pelo banco, a redução das taxas de juros para a média de mercado, a restituição do valor pago em excesso correspondente a R$ 6.509,50, a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. O Banco Itaú Consignado esclarece que os juros são compatíveis com as determinações legais aplicáveis ao produto consignado, sem violar o Código de Defesa do Consumidor. Defende a regularidade dos contratos e a inexistência de má-fé ou cobrança indevida, argumentando que os juros estão dentro da taxa máxima permitida. A contestação argumenta ainda a inépcia da petição inicial nos termos do art. 330, §§ 2° e 3° do CPC, por falta de especificação dos valores incontroversos e das cláusulas que o autor pretende discutir. Sustenta a licitude da capitalização de juros conforme o art. 28, § 1°, inciso I da Lei n° 10.931/2004, além de alegar que a assinatura nos contratos é legítima, afastando hipótese de fraude. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando a falsificação das assinaturas nos contratos, destacando variações entre as assinaturas ao longo dos documentos apresentados pelo réu. Insiste na necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada falsificação. Reitera a demanda por danos morais pela má-fé do réu e sustenta o instituto da doação, caso se comprove a inexistência de contrato. Na decisão saneadora de ID. 134625430, foi decidida pela inversão do ônus da prova, conforme artigo 6°, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do autor. Foram indeferidos os pedidos de perícia grafotécnica e contábil, por considerar que o objeto da ação é a revisão dos juros e das cláusulas contratuais e não a validade dos contratos em si e que a matéria tratada refere-se predominantemente a questões de direito. Ademais, foi aduzida a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, optando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De partida, ratifico que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há dúvidas quanto à incidência da legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez que, as partes litigantes se adequam perfeitamente aos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º, do sobredito regramento, caracterizando-se como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração. Outrossim, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações travadas com instituições bancárias, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, aplicáveis à hipótese em exame as regras presentes no CDC. O Código de Defesa Consumerista, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços (Art. 14, §3º), permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Com efeito, analisando atentamente os fólios, entendo que as alegações autorais não procedem, uma vez que não restou devidamente exposto e comprovado o direito alegado. Explico. A petição inicial veiculou pedido revisional de contrato bancário, cujo revestimento jurídico é formado pela alegação de juros abusivos, o que resultaria na invalidação de determinadas cláusulas e conformação do contrato aos parâmetros de legalidade, com a consequente condenação da promovida à devolução do que foi pago em excesso e à reparação dos danos causados. O que se observa é a pretensão de uma revisão generalizada da relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira, envolvendo uma diversidade de operações que contrasta com a ausência de pontos objetivos, comprometendo a necessária delimitação do objeto da lide. Nesse sentido, merece destaque os pedidos principais veiculados na peça de arranque que se limitaram aos seguintes requerimentos: "Seja deferida a redução da taxa de juros mensal e anual para a taxa média de mercado conforme descrita pelo BACEN" (fl. 21) e "Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a revisão dos contratos de empréstimos consignados números das cédulas 628052491, 622652177, e 602722940, e como pedido sucessivo analise de demais cláusulas" (fl. 22). A parte promovente não se incumbiu de demonstrar a plausividade do direito alegado, indicando as reais taxas cobradas nos contratos firmados junto à instituição financeira requerida, deixando de fazê-lo ainda na segunda oportunidade, que fora após a apresentação do contrato bancário, no momento da réplica. Em verdade, sequer mencionou as taxas de mercado que entende devidas. Nesse ínterim, a Súmula 381 do STJ estabelece que, em contratos bancários, é vedado ao juiz conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais. Isso significa que o magistrado não pode, por iniciativa própria, analisar e declarar a nulidade de cláusulas consideradas abusivas em contratos bancários. A parte interessada em questionar a validade de tais cláusulas é quem deve especificá-las, para que o juiz possa analisar a questão e proferir decisão a respeito. Volvendo a análise para alegação de nulidade das taxas de juros por suposta extrapolação dos índices de mercado, pondero que não há demonstração mínima de qualquer abuso ou sequer esforço concreto direcionado a esse fim. Em nenhuma de suas manifestações a parte autora declina o valor que entende correto, nem mesmo individualizando os juros contratuais e aqueles que afirma típicos da operação. Conquanto o autor, no momento da propositura da ação, não tenha consigo cópia do contrato bancário alvo da lide, indicar ao menos as nomenclaturas das taxas de juros que pretende a revisão ou valores descontados ao longo dos anos, por meio do acesso ao seu extrato, são imprescindíveis em tais casos. Nesse ínterim, destaco que o artigo 373, I, do CPC fez recair sobre a parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, mesmo com a inversão do ônus da prova não é dispensável a comprovação mínima, pela parte promovente, dos fatos constitutivos do seu direito. Ratifico, não há na exordial sequer o percentual de juros que supõe razoável e proporcional, por ser a margem mercadológica para as operações do gênero. Urge ressaltar que a natureza consumerista da relação havida entre as partes não transfere automaticamente todos os encargos probatórios à ré, sobretudo aqueles cuja satisfação está, inequivocamente, ao alcance da demandante. Conjugado ao entendimento deste juízo, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR NÃO ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. REQUER A REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE ADVERSA SEM A AUTORA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDIA SEREM ILEGAIS EM CADA. APELANTE/AUTOR NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PRESENTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante insurge contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais na Ação Ordinária. O autor/apelante não impugnou de forma específica as cláusulas que considera ilegais e abusivas, como também não apresentou a memória dos cálculos aritméticos em relação aos valores considerados ilegais. Impossibilidade do julgador de conhecer de ofício a abusividade das cláusulas presentes nos contratos bancários de acordo com o entendimento do STJ. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0148013-03.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). (Destaquei). Considerando a qualidade dos pedidos de repetição do indébito e condenação por danos morais formulados em caráter sucessivo, a procedência dessas pretensões estava condicionada à constatação de ilegalidade na conduta da instituição financeira, o que não ocorreu, uma vez que não foi demonstrada a abusividade ou o comportamento ilegal por parte da parte demandada. Por essas razões, entendo que não merecem acolhimento os pedidos autorais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137554037

05/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137554037

05/03/2025, 16:00

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:50

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:50

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134625430

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CICERO PEREIRA DE SOUSA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0200398-07.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Trata-se de ação revisional c/c dano moral e repetição do indébito, ajuizada por Cícero Pereira em face de Banco Itaú Consignado, todos qualificados nos autos. Contestação (ID 100828735) Réplica (ID 100828751). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando o disposto no art. 357, do CPC/15, passo ao saneamento e à organização do processo, enfrentando as questões controvertidas de forma particularizada. a) Da perícia grafotécnica: Em petição de ID 100828769 e em réplica 100828751, a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica com escopo de averiguar a falsidade de sua assinatura nos contratos ora em discussão. Contudo, entendo que a realização de tal perícia em nada auxiliaria o deslinde do feito, tendo em vista que, nos presentes autos, não se discute a existência ou a validade do negócio jurídico, mas sim a suposta abusividade advinda dos contratos impugnados. Ao compulsar a exordial, reputo que o pedido é nítido em relação à revisão dos juros e demais cláusulas do contrato, mas não há menção direta (nem indireta) à invalidade/inexistência dos contratos, até porque ambos os pedidos (revisão e invalidade) são nitidamente incompatíveis. Logo, por não ser objeto da presente demanda a discussão sobre a validade dos contratos, indefiro o pedido de perícia grafotécnica. b) Da perícia contábil: Destaca-se que a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes. Portanto, cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença. É o que entende o Eg. TJ/CE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de abertura de crédito por instrumento particular nº 265.2014.44.68, firmado em 05/09/2014, com vencimento final previsto para 05/09/2016, no valor nominal à época de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Em especial pela ausência de comprovação de hipossuficiência da recorrente, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Portanto, devendo ser mantida a decisão (fl. 118) que determinou o pagamento das custas ao final do processo. Cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. Denota-se que no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 58/61. Isso porque, logo nos encargos financeiros (fl. 67) há a previsão no contrato bancário da capitalização de juros de forma expressa, sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. No caso em tela, fazendo-se a relação entre dos encargos contratuais em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Tem-se que na totalidade dos meses se percebe não houve a ultrapassagem de mais de 1,5 vezes a média de mercado. Nessa perspectiva, levando em consideração o critério fixado pela Corte Cidadã, adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, infere-se que a taxa prevista no contrato firmado entre as partes não padece de abusividade flagrante. Do instrumento contratual, percebe-se da cláusula 14ª, referente aos encargos de inadimplência (fls. 69/70) que, para eventuais atrasos no pagamento das parcelas, foram pactuados os seguintes encargos, cumulativamente: (1) Juros moratórios e; (2) multa contratual. Portanto, denotando-se que não houve sequer a cobrança de comissão de permanência, a cláusula contratual mostra-se plenamente válida, mantendo incólume a sentença quanto a esse ponto. Não havendo o reconhecimento da abusividade de quaisquer das cláusulas impugnadas, impõe-se o desprovimento do pedido autoral quanto à necessidade de descaracterização da mora, uma vez que não foi reconhecida a abusividade de quaisquer valores. Estando as cláusulas contratuais em conformidade com as normas consumeristas atinentes à matéria e a jurisprudência pátria, a sentença deve ser mantida incólume. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0191441-35.2017.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01914413520178060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022). Portanto, entendo pela desnecessidade de perícia contábil, pois a matéria tratada em comento exprime-se meramente de direito. c) Inépcia da inicial: Informa o banco réu que a inicial é inepta, pois não há menção expressa às cláusulas que pretende questionar. Contudo, em nome do princípio da primazia do julgamento do mérito, deixo para analisar tal ponto em sede de sentença meritória. d) Do requerimento de audiência de instrução e julgamento: Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no artigo 371, do Código de Processo Civil, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar, com liberdade, as provas trazidas aos autos. Confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Deveras, cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, sopesar as provas que são imprescindíveis para a solução da controvérsia, devendo deferir a sua realização e, por outro lado, indeferir as desnecessárias e protelatórias. Nesse contexto, não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute despicienda, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, ainda mais no caso em que a questão subsume-se à análise de cláusulas contratuais. No caso, extrai-se que a contratação do empréstimo bancário será analisada a partir da prova documental existente nos autos, esta suficiente para o escorreito deslinde do feito, isto porque a ação em análise é idêntica àquelas que, aos milhares, assolam o poder judiciário cearense, questionando a legalidade de empréstimo consignado em tese não contratado. Para a solução de demandas desta natureza basta a análise da produção de prova documental encartada aos autos. Não se está a dizer que não pode ser admitida a produção de prova oral em casos como o presente. O magistrado pode, se entender pertinente, admitir a produção de prova oral, à luz do caso concreto. Entretanto, a presente demanda não traz nada de novo quando comparada às dezenas que, diariamente, adentram para julgamento neste gabinete. Em síntese, não é necessária a produção de prova oral para a resolução da controvérsia posta em análise, razão pela qual indefiro tal pedido. e) Da inversão do ônus da prova: Do compulso dos autos infere-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, artigo 6º, inciso VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à instituição financeira requerida. f) Do julgamento antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134625430

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134625430

06/02/2025, 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/02/2025, 10:20

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:24

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:05

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2024, 12:27

Mov. [46] - Certidão emitida

26/03/2024, 12:26

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

25/03/2024, 08:12

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01811830-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 14:19

21/03/2024, 14:52

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

28/02/2024, 20:43

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0071/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias especificar as provas que ainda pretendem produzir, alem das provas periciais. Intime(m)-se (DJE). Advogados(s): Suyanne Fernandes Olinda Vidal (OAB 39147/CE), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ)

27/02/2024, 12:30

Mov. [41] - Mero expediente | Intimem-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias especificar as provas que ainda pretendem produzir, alem das provas periciais. Intime(m)-se (DJE).

26/02/2024, 21:05

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/11/2023, 08:00

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01849748-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 22:58

14/11/2023, 00:11

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01849599-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 13:21

13/11/2023, 14:52

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2023 Data da Publicacao: 27/10/2023 Numero do Diario: 3186

26/10/2023, 22:38

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2023, 12:03

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 00:14

Mov. [34] - Concluso para Despacho

14/06/2023, 11:11

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos em inspecao anual. Processo com tramitacao normal e em situacao de conclusao. Encaminhe-se a equipe de pre-analise para analise do pedido de pericias.

13/06/2023, 18:59

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/02/2023, 08:26

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01805612-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2023 19:16

11/02/2023, 19:30

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0007/2023 Data da Publicacao: 18/01/2023 Numero do Diario: 2997

17/01/2023, 22:35

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2023, 12:13

Mov. [28] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 21:35

Mov. [27] - Concluso para Sentença

23/08/2022, 09:54

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01838775-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/08/2022 09:16

23/08/2022, 09:39

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897

01/08/2022, 23:17

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 02:36

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 16:10

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01834215-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/07/2022 15:10

28/07/2022, 15:32

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/07/2022, 09:44

Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada

13/07/2022, 12:23

Mov. [19] - Documento

13/07/2022, 12:23

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

12/07/2022, 15:32

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01829444-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/06/2022 22:26

29/06/2022, 23:01

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

31/05/2022, 20:55

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01824184-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/05/2022 15:21

31/05/2022, 15:36

Mov. [14] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 15:16

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

25/05/2022, 15:16

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832

28/04/2022, 23:06

Mov. [11] - Expedição de Carta

28/04/2022, 18:04

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 11:55

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 20:13

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/07/2022 Hora 15:45 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada

04/04/2022, 19:29

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/03/2022, 22:49

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798

04/03/2022, 22:25

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 11:54

Mov. [4] - Certidão emitida

03/03/2022, 10:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 10:19

Mov. [2] - Conclusão

24/01/2022, 11:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2022, 11:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANNE FERNANDES OLINDA VIDAL em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137554037

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137554037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137554037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137554037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137554037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137554037

Todas as movimentações(74)