Procedimento Comum Cível 0201083-05.2023.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201083-05.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA, ÁGUA & ENERGIA LTDA RÉUS: JAILA GOMES PEREIRA e FRANCISCO GUSTAVO DE CARVALHO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 0201083-05.2023.8.06.0136 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos e Encargos Contratuais ajuizada por IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA ÁGUA & ENERGIA LTDA em face de JAÍLA GOMES PEREIRA e seu fiador, FRANCISCO GUSTAVO DE CARVALHO SILVA, todos devidamente qualificados. Na exordial, foi requerido o parcelamento das custas iniciais. Com a inicial vieram os documentos no ID 113481100 e seguintes. Este juízo, no ID 113478420, indeferiu o pedido de parcelamento de custas, por estar desacompanhado de razão que justifique tal medida, bem como determinou a intimação a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais e apresentar procuração devidamente assinada. Manifestação da parte autora no ID 113481075 reiterando o pedido de parcelamento das custas processuais e apresentando a procuração assinada, conforme requerido no despacho supracitado. Novo despacho no ID 113481079 determinou a intimação da parte promovente para comprovar que faz jus ao benefício do parcelamento de custas e regularizar sua representação processual, com a apresentação de documentos constitutivos da empresa autora. Petição apresentada pela parte promovente no ID 113481093 requereu o pedido de parcelamento das custas processuais, com a apresentação dos documentos solicitados. É o relatório. DECIDO. Analisando o pedido realizado pela parte, destaco que a medida de parcelamento das custas, que já era adotada na prática por alguns tribunais pátrios, foi positivada pelo atual Código de Processo Civil em seu art. 98, §6°. No caso, a parte autora pleiteia o parcelamento das custas processuais sob o fundamento de que não tem condições de arcar com o pagamento imediato e total, em razão dos efeitos financeiros advindos dos danos sofridos os quais busca reparação. Portanto, tenho por ausente a possibilidade imediata de o autor arcar com as custas iniciais de modo integral e imediato, notadamente considerando o valor das custas iniciais. Ante o exposto: a) DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, considerando a Resolução n° 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que determina, em seu art. 28, o prazo máximo de parcelamento em 06 (seis) vezes, bem como que as parcelas não podem ser menores que 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's). Deverá a parte autora efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes (art. 28, §1º). Ressalto que o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do recesso judiciário (art. 28, §2º) e é facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto (art. 28, §3º). Além disso, a falta de pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais (art. 29). b) Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, ficando autorizada a participação das partes e procuradores por videoconferência, devendo ser fornecido o link para acesso à sala virtual. Intime-se a parte autora por seu advogado. Citem-se pessoalmente os réus para conhecimento da ação e para contestarem os pedidos em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Sendo os réus cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a citação deverá ser feita na forma do art. 246, §1º, do CPC, devendo os requeridos serem advertidos que deverão confirmar o recebimento da citação no prazo de até 3 (três) dias, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Não havendo cadastro, ou não havendo a confirmação no prazo acima indicado, na hipótese de citação realizada por meio eletrônico, cite-se por carta com aviso de recebimento (ou por mandado, ou por carta precatória), encaminhando aos réus cópia da petição inicial e desta decisão. Na hipótese de citação por mandado/carta precatória, deve constar do expediente a determinação para que a diligência seja realizada de forma presencial e pessoal pelo oficial de justiça, vedado o cumprimento de forma eletrônica (por telefone, whatsapp etc). Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166529413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166529413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166529413

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE PACAJUS.

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO DE CARVALHO SILVA em 18/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(48)