Procedimento Comum Cível 0206320-86.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206320-86.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 21:18

Transitado em Julgado em 06/03/2025

27/03/2025, 21:17

Juntada de Certidão

27/03/2025, 21:17

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134177572

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206320-86.2013.8.06.0001. Autor: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DAMASCO Réu: Fernando Antonio Amorim Silveira SENTENÇA CONDOMÍNIO VILLA DAMASCO, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c LIMINAR em desfavor de FERNANDO ANTÔNIO AMORIM SILVEIRA; alegando, em síntese, que o Requerido modificou a porta de seu apartamento, oportunidade em que avançou a reforma para uma parte do corredor, que é caracterizada como área comum do edifício. Disse que lhe foi enviada notificação extrajudicial informando que a porta instalada feria a Convenção e o Regimento Interno do condomínio, todavia, nada foi providenciado. Desta feita, pleiteou liminarmente que o Requerido fosse compelido a retirar a porta blindada do hall do 13º pavimento, devendo ainda pintar e realizar os reparos necessários para a padronização do local, retornando o espaço ao status quo ante. No mérito, requereu a confirmação da liminar. A análise da tutela foi postergada (ID 120286440). Em sede de contestação (ID 120291106), o Requerido pleiteou a gratuidade da justiça e, preliminarmente, requereu o indeferimento da inicial. No mérito, defendeu que a troca da porta foi devido a um trauma do passado, em que foi assaltado em sua antiga residência e que, por não se sentir seguro, trocou a porta comum por uma blindada. Todavia, afirmou que a nova porta seguiu os padrões adotados pelo condomínio, bem como foi tomado o cuidado de utilizar os mesmos materiais e até as cerâmicas são as mesmas. Que não houve avanço na parte comum, o que na verdade utilizou foi uma pequena parte que ficava em frente à sua porta, a qual não era passagem e não atrapalha qualquer fluxo. O Demandado informou a juntada de uma mídia (ID 120286444). Réplica (ID 120291097) O feito foi saneado (ID 120286449). As partes demostraram interesse na produção de provas e celebração de acordo, quando então esta Magistrada deferiu a prova oral e a juntada de rol de testemunhas. Na mesma decisão, entendeu pela nulidade da intimação da pág. 150 do SAJ e postergou a análise da tutela (ID 120289300). Audiência de instrução (ID 120289321). Memoriais do Autor (ID 120291076). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR - Não comprovação dos fatos No que concerne a afirmação de que a inicial é inepta, por ausência de documento indispensável, faz-se necessário mencionar que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impedem o julgamento de mérito, portanto, em sua falta, não há como o Poder Judiciário analisar a questão de fundo que embasa a demanda. Percebe-se, portanto, que indispensável seria apenas a documentação necessária a possibilitar a comprovação da existência do direito material e a fundamentação da causa de pedir, o que não é o caso dos autos, pois a falta da mencionada documentação poderá, eventualmente, fragilizar a tese defendida, jamais ensejar o indeferimento da inicial, motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assembléia, Condomínio] indefiro o pedido. Passo a análise do mérito. A questão posta em tablado, como se confirmou na audiência de instrução, não é necessariamente a instalação da porta blindada, e sim a parte comum tomada pelo Demandado quando realizou a reforma. Nesse contexto, para dirimir a querela passo a analisar as regras gerais do Código Civil e, posteriormente, a Convenção do condomínio Autor e seu Regimento Interno. Pois Bem! Inicialmente, deve ser fixado em mente que, evidentemente, os edifícios possuem áreas privativas e comuns, seguindo a regra estipulada no artigo 1.331, do CC, in verbis: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Sobre a constituição do condomínio, essa dar-se-á por meio da Convenção (arts. 1.332 e 1.333 do CC), a qual estabelece, consoante artigo 1.334, do CC, o seguinte: (grifei) Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II - sua forma de administração; III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno. Nessa ótica, passo a analisar a Convenção do condomínio Autor, que repousa no ID 120291087 e seguintes. De partida, seu artigo 6º, estabelece as partes do edifício que são comuns, vejam: No mesmo sentido, com o fito de regularizar a utilização das partes em comum, o artigo 9º, fixou: E, corroborando com o acima exposto, o artigo 18, da Convenção, que dispõe sobre práticas vadadas aos condôminos, em seus ítens a e o, decidiu que: Ademais, o Regimento Interno do Condomínio, constante no ID 120291084, em seu artigo 40 (DAS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS) assim ajustou: O que observo na presente demanda é que o Autor, quando da instituição de seu condomínio e elaboração de sua convenção, cercou-se de dispositivos que estipulam, delimitam e resguardam a utilização das áreas em comum, o que fez com pleno respaldo no Código Civil e na Lei 4.591/64. E, como bem visto nas provas que compõem essa ação, o Demandado, sem qualquer tipo de autorização mediante assembleia com quórum específico, tomou para si uma área comum, parte do corredor, que apesar de pequena não lhe assistia direito à essa ação. Destaco que apesar do Autor afirmar que levou o pedido a uma determinada assembleia, não comprovou a aprovação nos termos da convenção. Do mesmo modo, não há o que se alegar que a antiga síndica autorizou verbalmente a tomada da área, isso porque essa modificação necessariamente deveria ocorrer por meio de assembleia, como definido documentalmente, para evitar qualquer ação que, indevidamente, aumentasse a fração ideal privativa de qualquer condômino, como ora ocorreu. A propósito: (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO VERTICAL. OBRA EM ÁREA COMUM. INSTALAÇÃO DE PORTAS NO CORREDOR. PREVISÃO NAS NORMAS DA INSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE. 1. Na hipótese de instalação de portas na área comum de acesso às unidades imobiliárias que ficam situadas na parte final dos corredores, deve-se avaliar se as referidas obras encontram óbices nas previsões albergadas pelo ordenamento civil, pela Lei 4.591/64 e pelos regramentos do Condomínio em questão. 2. Nos termos do art. 1.342 do Código Civil, a realização de alteração nas partes comuns depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas modificações suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos compossuidores, das partes próprias ou comuns. 3. É defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns do condomínio. Inteligência do art. 10, IV, da Lei nº. 4.591/64. 4. O regimento aprovado de forma deliberada pelos condôminos em sede de assembleia regularmente convocada, passa a irradiar direitos e obrigações que vinculam todos os condôminos, notadamente quando não extrapolam as balizas legalmente permitidas. 5. Recurso provido. (TJ-DF 07385161520198070001 DF 0738516-15.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2021) Outrossim, a Convenção ora analisada não guarda, em si, qualquer arbitrariedade, e nessa linha de intelecção, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, que rege o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado condomínio. A convenção condominial é soberana para definir parâmetro e deve ser seguida. Aliás: (grifei) Apelação - Condomínio de casas - Ação de nunciação de obra nova - Alteração de áreas comuns, sem autorização da Assembleia - Impossibilidade. Para resguardar os direitos e os interesses de todos os condôminos em que a funcionalização das áreas comuns não seja alterada por um ou alguns deles, em detrimento dos demais, todos deverão observar a convenção e o regimento interno, pautando seus comportamentos por essas normas de caráter obrigatório. A nenhum dos condôminos é permitido, por isso, edificar em desconformidade com as normas da convenção e do regimento interno, porque esse tipo de conduta afetaria o projeto e o padrão construtivo previamente definidos e, consequentemente, os direitos dos outros condôminos. É incontroverso que o réu realizou obras nas áreas comuns do condomínio, sem a obtenção de autorização do órgão interno competente, justificando sua atuação na suposta demora do condomínio em solucionar a questão. Imperioso que o réu retire as chapas de zinco instaladas no alambrado e restabeleça o estado originário da área em que feitas as canaletas junto ao talude, removendo-as, pois as obras foram realizadas em áreas comuns. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10023618020158260152 SP 1002361-80.2015.8.26.0152, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVERTER OBRA. CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO. VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil e a Lei 4.591/1964 preveem a força cogente da convenção condominial e estabelecem limites ao direito de livre edificação do proprietário de unidade condominial, vedando tanto a alteração das partes externas quanto as alterações que prejudiquem o sossego, a salubridade ou a segurança dos demais condôminos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal é pacífica no sentido de que cabe condenação a reverter as alterações realizadas em desacordo com a convenção condominial. 3. No caso dos autos, ficou comprovada a realização de alterações vedadas pela convenção do condomínio. 4. Adequada a condenação à obrigação de reverter tais alterações. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07012675020218070004 1671276, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Desta feita, fica claro que não deve persisitr a modificação estrutural realizada pelo Suplicado, devendo o ambiente em comum outrora tomado retornar a ser área comum do edifício. Sobre o pedido de tutela provisória, indefiro, uma vez que não entrevejo a presença do perigo da demora, até mesmo porque sequer foi alegado na exordial qualquer prejuízo ou gravidade que o condomínio ou seus condôminos suportariam caso a porta blindada e a posse da área comum permanecessem, o que descaracteriza a urgência. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o Requerido devolva a parte comum tomada para si, fixando a porta no local originário, devendo a padronização do hall e seu espaço retornarem ao status quo ante, tudo sob sua responsabilidade. Para tanto, fixo o prazo de 90 dias e, ultrapassado o prazo, deverá o Requerido pagar uma multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno ainda o Requerido ao pagamento de custas e honorários, estes na base de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134177572

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134177572

06/02/2025, 11:08

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 20:04

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:38

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:23

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/06/2024, 12:57

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:08

Sentença

•30/01/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206320-86.2013.8.06.0001. Autor: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DAMASCO Réu: Fernando Antonio Amorim Silveira SENTENÇA CONDOMÍNIO VILLA DAMASCO, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c LIMINAR em desfavor de FERNANDO ANTÔNIO AMORIM SILVEIRA; alegando, em síntese, que o Requerido modificou a porta de seu apartamento, oportunidade em que avançou a reforma para uma parte do corredor, que é caracterizada como área comum do edifício. Disse que lhe foi enviada notificação extrajudicial informando que a porta instalada feria a Convenção e o Regimento Interno do condomínio, todavia, nada foi providenciado. Desta feita, pleiteou liminarmente que o Requerido fosse compelido a retirar a porta blindada do hall do 13º pavimento, devendo ainda pintar e realizar os reparos necessários para a padronização do local, retornando o espaço ao status quo ante. No mérito, requereu a confirmação da liminar. A análise da tutela foi postergada (ID 120286440). Em sede de contestação (ID 120291106), o Requerido pleiteou a gratuidade da justiça e, preliminarmente, requereu o indeferimento da inicial. No mérito, defendeu que a troca da porta foi devido a um trauma do passado, em que foi assaltado em sua antiga residência e que, por não se sentir seguro, trocou a porta comum por uma blindada. Todavia, afirmou que a nova porta seguiu os padrões adotados pelo condomínio, bem como foi tomado o cuidado de utilizar os mesmos materiais e até as cerâmicas são as mesmas. Que não houve avanço na parte comum, o que na verdade utilizou foi uma pequena parte que ficava em frente à sua porta, a qual não era passagem e não atrapalha qualquer fluxo. O Demandado informou a juntada de uma mídia (ID 120286444). Réplica (ID 120291097) O feito foi saneado (ID 120286449). As partes demostraram interesse na produção de provas e celebração de acordo, quando então esta Magistrada deferiu a prova oral e a juntada de rol de testemunhas. Na mesma decisão, entendeu pela nulidade da intimação da pág. 150 do SAJ e postergou a análise da tutela (ID 120289300). Audiência de instrução (ID 120289321). Memoriais do Autor (ID 120291076). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR - Não comprovação dos fatos No que concerne a afirmação de que a inicial é inepta, por ausência de documento indispensável, faz-se necessário mencionar que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impedem o julgamento de mérito, portanto, em sua falta, não há como o Poder Judiciário analisar a questão de fundo que embasa a demanda. Percebe-se, portanto, que indispensável seria apenas a documentação necessária a possibilitar a comprovação da existência do direito material e a fundamentação da causa de pedir, o que não é o caso dos autos, pois a falta da mencionada documentação poderá, eventualmente, fragilizar a tese defendida, jamais ensejar o indeferimento da inicial, motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assembléia, Condomínio] indefiro o pedido. Passo a análise do mérito. A questão posta em tablado, como se confirmou na audiência de instrução, não é necessariamente a instalação da porta blindada, e sim a parte comum tomada pelo Demandado quando realizou a reforma. Nesse contexto, para dirimir a querela passo a analisar as regras gerais do Código Civil e, posteriormente, a Convenção do condomínio Autor e seu Regimento Interno. Pois Bem! Inicialmente, deve ser fixado em mente que, evidentemente, os edifícios possuem áreas privativas e comuns, seguindo a regra estipulada no artigo 1.331, do CC, in verbis: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Sobre a constituição do condomínio, essa dar-se-á por meio da Convenção (arts. 1.332 e 1.333 do CC), a qual estabelece, consoante artigo 1.334, do CC, o seguinte: (grifei) Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II - sua forma de administração; III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno. Nessa ótica, passo a analisar a Convenção do condomínio Autor, que repousa no ID 120291087 e seguintes. De partida, seu artigo 6º, estabelece as partes do edifício que são comuns, vejam: No mesmo sentido, com o fito de regularizar a utilização das partes em comum, o artigo 9º, fixou: E, corroborando com o acima exposto, o artigo 18, da Convenção, que dispõe sobre práticas vadadas aos condôminos, em seus ítens a e o, decidiu que: Ademais, o Regimento Interno do Condomínio, constante no ID 120291084, em seu artigo 40 (DAS DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS) assim ajustou: O que observo na presente demanda é que o Autor, quando da instituição de seu condomínio e elaboração de sua convenção, cercou-se de dispositivos que estipulam, delimitam e resguardam a utilização das áreas em comum, o que fez com pleno respaldo no Código Civil e na Lei 4.591/64. E, como bem visto nas provas que compõem essa ação, o Demandado, sem qualquer tipo de autorização mediante assembleia com quórum específico, tomou para si uma área comum, parte do corredor, que apesar de pequena não lhe assistia direito à essa ação. Destaco que apesar do Autor afirmar que levou o pedido a uma determinada assembleia, não comprovou a aprovação nos termos da convenção. Do mesmo modo, não há o que se alegar que a antiga síndica autorizou verbalmente a tomada da área, isso porque essa modificação necessariamente deveria ocorrer por meio de assembleia, como definido documentalmente, para evitar qualquer ação que, indevidamente, aumentasse a fração ideal privativa de qualquer condômino, como ora ocorreu. A propósito: (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO VERTICAL. OBRA EM ÁREA COMUM. INSTALAÇÃO DE PORTAS NO CORREDOR. PREVISÃO NAS NORMAS DA INSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE. 1. Na hipótese de instalação de portas na área comum de acesso às unidades imobiliárias que ficam situadas na parte final dos corredores, deve-se avaliar se as referidas obras encontram óbices nas previsões albergadas pelo ordenamento civil, pela Lei 4.591/64 e pelos regramentos do Condomínio em questão. 2. Nos termos do art. 1.342 do Código Civil, a realização de alteração nas partes comuns depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas modificações suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos compossuidores, das partes próprias ou comuns. 3. É defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns do condomínio. Inteligência do art. 10, IV, da Lei nº. 4.591/64. 4. O regimento aprovado de forma deliberada pelos condôminos em sede de assembleia regularmente convocada, passa a irradiar direitos e obrigações que vinculam todos os condôminos, notadamente quando não extrapolam as balizas legalmente permitidas. 5. Recurso provido. (TJ-DF 07385161520198070001 DF 0738516-15.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2021) Outrossim, a Convenção ora analisada não guarda, em si, qualquer arbitrariedade, e nessa linha de intelecção, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, que rege o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado condomínio. A convenção condominial é soberana para definir parâmetro e deve ser seguida. Aliás: (grifei) Apelação - Condomínio de casas - Ação de nunciação de obra nova - Alteração de áreas comuns, sem autorização da Assembleia - Impossibilidade. Para resguardar os direitos e os interesses de todos os condôminos em que a funcionalização das áreas comuns não seja alterada por um ou alguns deles, em detrimento dos demais, todos deverão observar a convenção e o regimento interno, pautando seus comportamentos por essas normas de caráter obrigatório. A nenhum dos condôminos é permitido, por isso, edificar em desconformidade com as normas da convenção e do regimento interno, porque esse tipo de conduta afetaria o projeto e o padrão construtivo previamente definidos e, consequentemente, os direitos dos outros condôminos. É incontroverso que o réu realizou obras nas áreas comuns do condomínio, sem a obtenção de autorização do órgão interno competente, justificando sua atuação na suposta demora do condomínio em solucionar a questão. Imperioso que o réu retire as chapas de zinco instaladas no alambrado e restabeleça o estado originário da área em que feitas as canaletas junto ao talude, removendo-as, pois as obras foram realizadas em áreas comuns. Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10023618020158260152 SP 1002361-80.2015.8.26.0152, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVERTER OBRA. CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO. VINCULAÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil e a Lei 4.591/1964 preveem a força cogente da convenção condominial e estabelecem limites ao direito de livre edificação do proprietário de unidade condominial, vedando tanto a alteração das partes externas quanto as alterações que prejudiquem o sossego, a salubridade ou a segurança dos demais condôminos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal é pacífica no sentido de que cabe condenação a reverter as alterações realizadas em desacordo com a convenção condominial. 3. No caso dos autos, ficou comprovada a realização de alterações vedadas pela convenção do condomínio. 4. Adequada a condenação à obrigação de reverter tais alterações. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07012675020218070004 1671276, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Desta feita, fica claro que não deve persisitr a modificação estrutural realizada pelo Suplicado, devendo o ambiente em comum outrora tomado retornar a ser área comum do edifício. Sobre o pedido de tutela provisória, indefiro, uma vez que não entrevejo a presença do perigo da demora, até mesmo porque sequer foi alegado na exordial qualquer prejuízo ou gravidade que o condomínio ou seus condôminos suportariam caso a porta blindada e a posse da área comum permanecessem, o que descaracteriza a urgência. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que o Requerido devolva a parte comum tomada para si, fixando a porta no local originário, devendo a padronização do hall e seu espaço retornarem ao status quo ante, tudo sob sua responsabilidade. Para tanto, fixo o prazo de 90 dias e, ultrapassado o prazo, deverá o Requerido pagar uma multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno ainda o Requerido ao pagamento de custas e honorários, estes na base de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134177572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134177572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134177572

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)