Execução de Título Extrajudicial 0207973-79.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207973-79.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207973-79.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MARIO DAVID PINHEIRO COSTA EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA NETO, FRANCINEIDE ARAUJO COSTA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 91997971, a parte executada afirma que o imóvel penhorado em ID 91997949 é bem de família e, portanto, impenhorável, ainda apontou excesso de penhora, alegando que os valores são muito díspares. Intimada a se manifestar, a parte exequente, em petição de ID 91998679, afirma que não há provas da impenhorabilidade do bem. É o relatório. DECIDO. A parte executada não comprovou que o imóvel ora penhorado é bem de família, não demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para fins de impenhorabilidade. É ônus do devedor fazer prova dos requisitos para preenchimento da impenhorabilidade alegada. Vejamos jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO. - Indemonstrado que a matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família foi objeto de decisão anterior pelo Tribunal é rechaçada a preliminar contrarrecursal. - Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - É do devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos de impenhorabilidade, encargo do qual a parte agravante não se desincumbiu a contento. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70081093353, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-11-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência da família demanda prova robusta, sendo que o encargo recai sobre a parte que alega.2. Uma vez não comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de penhora, impõe-se a manutenção da constrição.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5224914-38.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) Assim, não havendo prova da impenhorabilidade alegada, faz-se necessário o indeferimento do pedido da parte executada. Isto posto, indefiro pedido de cancelamento da penhora, ante a falta de provas da impenhorabilidade alegada. No que se refere ao excesso de penhora apontado pela parte executada, tal não deve prosperar, isso porque, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da execução, por si só isso não leva à desconstituição da penhora. Tal se dá por conta, de que é possível a substituição da penhora, mas o executado não indicou bem para a substituição. Em caso, se leve a cabo a venda de tal bem para pagamento da dívida, o remanescente volta ao executado. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - EXCESSO DE PENHORA - NÃO DEMONSTRADO. A penhora recairá sobre a quantidade suficiente de bens que bastem à satisfação do crédito exequendo corrigido, bem como das custas e dos honorários advocatícios, conforme regra do art. 831 do CPC. O bem (imóvel) de valor muito superior ao crédito pode ser penhorado para satisfação da dívida, o que não configura excesso de penhora. A alegação de excesso de penhora pode ser acolhida, com a imediata redução da penhora, desde que o devedor faça a indicação de outros bens compatíveis com a satisfação da dívida (art. 847 do CPC). O praceamento do bem imóvel, na hipótese, não redundará em prejuízos para o devedor, vez que após a arrematação, sendo o caso, o devedor terá direito de perceber a diferença entre o valor do débito e o valor da venda do imóvel. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000222249179001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2022) DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. A alegação de excesso de penhora não encontra sentido diante da ausência de indicação de qualquer outro bem de valor suficiente para garantir a execução. E eventual sobra resultante da expropriação implicará a restituição à executada. (TJ-SP - AI: 21746174120198260000 SP 2174617-41.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2019) Portanto, indefiro o pedido de desfazimento da penhora em razão de excesso. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189637429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189637429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189637429

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de HENRIQUE FRANCA ARAGAO DIAS em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175257762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175257762

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175257762

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(22)