Procedimento Comum Cível 0249479-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 06/05/2025

12/05/2025, 11:22

Juntada de Certidão

12/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:36

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:36

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142527174

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142527174

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249479-30.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: SUPERMERCADO BARATAO LTDA REQUERIDO: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Liminar] Vistos, etc. Facebook Serviços Online Do Brasil LTDA interpôs os vertentes embargos de declaração da sentença proferida no Id. 134219028, acoimando-a de omissa. Relatado. Fundamento e DECIDO. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venha a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do NCPC). Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A interposição tem natureza flagrantemente infringente, vez que o embargante busca por meio do presente recurso alterar o teor da sentença proferida no Id.134219028. Após análise da decisão, verifico que a matéria foi devidamente apreciada, não havendo nenhuma omissão a ser corrigida, visto que as questões apresentadas pela autora foram resolvidas na decisão atacada. Frisa-se que a decisão analisou as questões levantadas pela autora na petição e os documentos de id.118435534, não havendo obscuridade. No caso dos presentes autos a parte autora ficou inconformada com o teor da referida decisão. Ademais, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Senão, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Como se vê nos seus argumentos, o embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, pois a sentença encontra-se completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores. Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados no Id.135900703, mas para Julgá-los Improcedentes, mantendo, por conseguinte, a substância da sentença de Id.134219028 pelos seus fundamentos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142527174

04/04/2025, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 17:01

Juntada de ofício

01/04/2025, 14:00

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 13:48

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134219028

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249479-30.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: SUPERMERCADO BARATAO LTDA REQUERIDO: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Liminar] Vistos, etc. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Supermercado Baratão Ltda em face Facebook Servicos Online do Brasil LTDA, ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id. 118435535, que "A empresa autora foi surpreendida, em22 de julho de 2023, com a desabilitação de sua conta na rede social Instagram, com nome de usuário sbaratao, sem a apresentação, por parte da ora requerida, de nenhum motivo que justifique o bloqueio e sem oportunizar a reanálise da decisão. (...) Verifica-se, na imagem colacionada, que a única informação prestada pela requerida foi a de que a conta da empresa autora ainda não estava seguindo as Diretrizes da Comunidade do Instagram, sem nenhuma indicação específica de qual diretriz havia sido descumprida pela autora. Observa-se, também, que houve apenas o aviso, sem nenhuma oportunidade de defesa, de que todas as informações da conta da autora do Instagram serão excluídas permanentemente, e que esta não poderá solicitar outra análise dessa decisão. No entanto, Excelência, a conta do Instagram em questão, com nome de usuário @sbaratao, já possuía 43.412 (quarenta e três mil e quatrocentos e doze) seguidores, constituindo-se como o meio digital pelo qual a empresa autora mais se comunicava com seus clientes e consumidores, de modo que o prejuízo sofrido pela requerente com a desabilitação de sua conta tem impactado, diariamente, na comunicação e no marketing do Supermercado, visto que a empresa tem deixado de atingir milhares de Clientes. Verifica-se que a conta da autora chegava a atingir mais de 100.000 (cem mil) usuários da plataforma por semana. Ressalta-se que a conta @sbaratao, da marca de titularidade da empresa autora, jamais descumpriu qualquer regra elencada dentre as Diretrizes da Comunidade do Instagram. A ora autora sempre prezou pelo cuidado com o conteúdo publicado, com respeito à propriedade intelectual e ao público atingido, de modo que não existe motivo algum para que tenha a sua conta do Instagram desabilitada, ainda mais sem qualquer oportunidade de contraditório. O fato é que, enquanto a conta da empresa autora - @sbaratao - segue desabilitada, uma outra conta, falsa, se aproveita da marca do Supermercado no Instagram, utilizando sua identidade visual, com nome de usuário @sbaratao_of, sem nenhuma atitude de restrição por parte da ora requerida. Sendo assim, enquanto o supermercado autor sofre as consequências da desabilitação de sua conta, que chegava a atingir mais de 100.000 usuários do Instagram em apenas uma semana, a empresa requerida continua permitindo que a conta falsa utilize toda a identificação da autora, levando a erro os consumidores do supermercado, sem qualquer penalidade, conforme se observa na imagem a seguir, referente ao perfil falso: Ao tentar uma alternativa de resolução, seguindo o que indica o próprio Instagram em sua central de ajuda (https://help.instagram.com), a empresa se deparou com a seguinte mensagem de impedimento: Não tendo restado outra forma para conseguir o retorno de sua conta do Instagram, e diante do prejuízo que vem sofrendo desde o dia 22 de julho de 2023 em razão desta desabilitação, vem a empresa autora requerer que este juízo condene a demandada à obrigação de fazer referente à restituição imediata da conta do usuário @sbaratao (https://www.instagram.com/sbaratao/), associada ao e-mail [email protected], com todas as fotos, dados e postagens do perfil, de acordo com os fundamentos a seguir expostos." Emenda a inicial no Id.118432018. Decisão de Id. 118432023 indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citada, a ré apresentou contestação de Id. 118434752, alega, preliminarmente, a perda superveniente do objeto. No mérito, afirma que houve a suspensão temporária da conta diante da violação dos termos e políticas dos serviços sendo exercício regular de direito da parte requerida. Réplica de Id. 118434762. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito da causa, à luz do preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, à vista de ser a matéria em testilha de direito, dispensando dilação probatória. A preliminar de superveniente do objeto da demanda com a reativação da conta da autora na rede social, confunde-se com o próprio mérito da demanda, mormente considerarmos que a conta somente foi restabelecida no curso da ação. No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. No entanto, ela se submete ao regramento civil, não se aplicando à hipótese a legislação consumerista, uma vez que a parte autora, na relação jurídica aqui tratada, não se qualifica como consumidora. Isso porque a utilização da plataforma da ré se deu em parte para o exercício de atividade profissional e publicidade, conforme consta da própria inicial. Muito embora a parte autora se qualifique como destinatária final dos serviços prestados pela ré, é certo que estes tinham a finalidade de otimizar a atividade econômica e gerar lucro. A propósito, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ARTS. 489 E 1022. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A IMPERTINÊNCIA NA APLICAÇÃO DA REGRA PROCEDIMENTAL ALUDIDA. SUFICIÊNCIA E QUALIDADE TÉCNICA DA PROVA PRODUZIDA POR QUEM INCUMBIDO ORIGINARIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL PRESSUPOSTAS. CONGLOMERADO ECONÔMICO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ART. 373, § 1º, DO CPC. IMPERTINÊNCIA DE PRODUZIR PROVA SOBRESSALENTE. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS VEDADO.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o Tribunal de origem aprecia o recurso na extensão em que devolvido, dentro dos limites objetivos da insurgência recursal. No caso, o tema referente à inversão do ônus da prova foi expressamente analisado pela Corte local, que concluiu por sua impertinência no caso sob exame, considerados os documentos juntados aos autos pelo recorrente, com relevante atributo técnico inclusive; não havendo falar-se, pois, em omissão. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como ocorre na hipótese sob exame, em que o serviço de informática foi contratado com o escopo de tornar mais eficiente a atividade econômica desenvolvida pelo adquirente, reduzindo custos e maximizando lucro, o que afasta a aplicação do sistema protetivo do CDC. 3. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional); o que, porém, não ocorre na espécie, em que o adquirente é assistido por profissionais técnicos de monta, além de compor conglomerado econômico. 4.Caso em que o eg. Tribunal de origem pressupõe que a recorrente teria produzido todos os meios de provas possíveis, inclusive com indiscutível qualidade técnica; não havendo falar-se em qualquer dificuldade na produção de prova. Desse modo, a aplicação da teoria do ônus da prova dependeria de infirmar as premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. No caso, verifica-se que enquanto o caso julgado no acórdão recorrido diz respeito à contrato de prestação de serviços de informática; a controvérsia de fundo do acórdão paradigma diz respeito a contrato de cessão de direito de uso de software e prestação de Serviços. A despeito da distinção jurídica entre cada um dos contratos, o recorrente não apontou em que a dessemelhança seria irrelevante para a análise da divergência jurisprudencial; obstando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1925971/ SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29/11/2021). Passo então a analisar se o bloqueio da conta da autora foi ou não legítimo. Segundo consta da inicial, a parte autora mantinha junto à rede social Instagram o perfil de nome @sbaratao, utilizado para divulgação do supermercado Baratão LTDA, como para fazer publicidade. De forma unilateral e sem comunicação prévia, os perfis foram desativados e, em busca de informações junto à rede social, a autora foi informada acerca de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Em que pese a peça de defesa apresentada pela requerida, não restou comprovada a infração das cláusulas contratuais constantes dos Termos de Uso da rede social, de modo a justificar a suspensão do perfil mantido pela autora junto à rede social Instagram. Vale dizer, nenhuma prova acompanhou a manifestação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que competia à ré (art. 373, II, do CPC). Portanto, uma vez que a suspensão do perfil se deu de forma arbitrária pela ré, seu restabelecimento é medida de rigor. Veja-se que o direito de a ré em bloquear temporariamente conteúdo para posterior análise não se confunde com o a possibilidade de diversos bloqueios injustificados ocorridos no presente caso, que sequer foi precedido de notificação da usuária. Com efeito, a própria reativação da conta no curso da demanda milita em desfavor do requerido. Ao disponibilizar a rede social aos usuários, a ré cria a legítima expectativa de que a conta será mantida de forma duradoura uma vez cumpridas, é claro, as diretrizes da plataforma. Portanto, entendo que configura abuso de direito e violação do princípio da boa-fé o bloqueio ocorrido da conta da parte autora. Em tal hipótese, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. O dano moral resulta, assim, da conduta abusiva e arbitraria da ré. Diante de tais circunstâncias, figura-se prudente arbitrar a indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se revela adequado e condigno a todo o ocorrido. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAIS E MORAIS. CONTA DESATIVADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. DEMORA DE 5 MESES PARA ACESSO À CONTA. REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratam-se de Apelação Cível interposta por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA EDUARDA FREITAS CABRAL. Ao analisar as razões recursais (fls. 156/175), a defesa baseia-se na alegação genérica de que o Provedor de Aplicações oferece diversas ferramentas de segurança para garantir um ambiente seguro aos seus usuários, sendo responsabilidade destes protegerem suas senhas e evitarem o acesso de terceiros às suas contas. Contudo, a mera alegação de que o ambiente é seguro, sem comprovação de conduta abusiva ou ilícita por parte da autora, não é suficiente para eximir a sua responsabilidade. (...)Desse modo, a sentença incorreu em acerto ao fixar os danos morais em favor da usuária dos serviços, especialmente ante a demora de 5 (cinco) meses para a liberação do acesso às suas contas. Portanto, é inegável o cabimento dos referidos danos, o qual deve ser mantido o quantum fixado na sentença, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No tocante ao montante indenizatório, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela autora em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02258624620208060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA DESATIVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O USUÁRIO VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação Cível interposta por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (¿Facebook Brasil¿), em face da sentença pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, ajuizada por JEFFERSON MARTINS BORGES em desfavor da ora apelante. Ao verificar as razões recursais (fls. 122/141), a defesa baseia-se na alegação genérica de que o usuário inobservou os Termos de Uso por violação do direito de marca comercial de terceiros, o qual foi objeto de denúncia na plataforma. No entanto, não foram apresentados detalhes sobre as supostas denúncias ou elementos concretos que evidenciem a prática de conduta que vai de encontro às diretrizes da referida rede social. (...)Assim, a simples alegação e a desativação unilateral, sem qualquer notificação prévia ao consumidor, são capazes de gerar danos ao requerente. Desse modo, a sentença incorreu em acerto ao fixar os danos morais em favor do usuário dos serviços, especialmente porque o autor utilizada a plataforma como meio profissional. Portanto, é inegável o cabimento dos referidos danos, o qual deve ser mantido o quantum fixado na sentença, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (..)Assim, a efetiva impossibilidade de reativação da conta deve ser justificada em sede de cumprimento de sentença, devendo ser observada as diretrizes dos arts. 499 e 536 do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza, 13 de setembro de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02401855120238060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) (Grifo nosso). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora na rede social Instagram @sbaratao, permitindo a ela o uso normal da conta com todas as suas funcionalidades, todo o conteúdo e sem qualquer restrição, o que já ocorreu, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja correção monetária será apurada pelo índice do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. DECRETO a extinção da fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovida nas custas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134219028

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134219028

06/02/2025, 11:53

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 08:43

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 15:48

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:36

Mov. [61] - Mero expediente | Cls. Tendo em vista que o processo se encontra exclusivamente nas filas de competencia da SEJUD (Ag. Analise da Secretaria) e a pendencia de certificacao de decurso de prazo, proceda a SEJUD aos expedientes devidos. Exp. Nec.

17/10/2024, 17:43

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

25/07/2024, 19:01

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2024, 01:40

Mov. [58] - Documento Analisado

23/07/2024, 16:06

Mov. [57] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 16:06

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2024, 09:20

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107158-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 21:33

06/06/2024, 21:50

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

04/06/2024, 13:35

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02098673-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 12:28

04/06/2024, 12:47

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306

15/05/2024, 19:53

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 01:41

Mov. [50] - Documento Analisado

13/05/2024, 16:41

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 19:24

Mov. [48] - Concluso para Despacho

06/03/2024, 07:58

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01915093-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/03/2024 20:10

05/03/2024, 20:29

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 18:56

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0049/2024 Teor do ato: Cls. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Eduardo Cesar Sousa Aragao (OAB 14750/CE)

07/02/2024, 11:42

Mov. [44] - Documento Analisado

07/02/2024, 11:10

Mov. [43] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes Necessarios.

26/01/2024, 11:31

Mov. [42] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

23/10/2023, 22:43

Mov. [41] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

23/10/2023, 21:54

Mov. [40] - Documento

23/10/2023, 21:30

Mov. [39] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 09:13

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02402411-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/10/2023 07:37

23/10/2023, 07:41

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02400829-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/10/2023 15:36

20/10/2023, 15:55

Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

22/09/2023, 13:16

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

22/09/2023, 13:16

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 02:31

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

14/09/2023, 16:09

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2023, 16:09

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154

06/09/2023, 23:45

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

05/09/2023, 17:18

Mov. [29] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

05/09/2023, 16:46

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2023, 01:42

Mov. [27] - Documento Analisado

04/09/2023, 12:46

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147

28/08/2023, 20:26

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

28/08/2023, 15:43

Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

28/08/2023, 06:46

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2023, 01:42

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2023, 13:59

Mov. [21] - Ofício

24/08/2023, 11:27

Mov. [20] - Conclusão

24/08/2023, 11:26

Mov. [19] - Ofício

24/08/2023, 11:26

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 09:27

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/10/2023 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente

09/08/2023, 08:17

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134

08/08/2023, 19:48

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2023, 11:35

Mov. [14] - Documento Analisado

07/08/2023, 08:51

Mov. [13] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 16:25

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

31/07/2023, 19:21

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Complementares paga em 28/07/2023 atraves da guia n 001.1490928-65 no valor de 2.074,72

28/07/2023, 14:02

Mov. [10] - Conclusão

28/07/2023, 12:46

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02221539-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/07/2023 12:12

28/07/2023, 12:46

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1490928-65 - Custas Complementares

28/07/2023, 10:33

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/07/2023 atraves da guia n 001.1490171-46 no valor de 56,38

28/07/2023, 08:23

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 01:38

Mov. [5] - Documento Analisado

27/07/2023, 15:09

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 11:44

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1490171-46 - Custas Iniciais

26/07/2023, 14:49

Mov. [2] - Conclusão

26/07/2023, 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/07/2023, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142527174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142527174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142527174

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO em 06/03/2025 23:59.

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