Procedimento Comum Cível 0284404-86.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284404-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 06/03/2025

28/03/2025, 13:57

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de RICARDO EIDELCHTEIN em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de RICARDO EIDELCHTEIN em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134126792

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284404-86.2022.8.06.0001. AUTOR: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA REU: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Créditos / Privilégios Marítimos, Quanto à Carga] Trata-se de ação de cobrança movida por Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. Contra Unica Companhia Brasileira de Importação e exportação Ltda. A parte autora, na qualidade de "freight forwarder", presta serviços na cadeia logística de transporte, atuando na execução de operações relacionadas ao transporte marítimo, conforme previsto no Decreto-lei n.º 37/1966, art. 37, § 1º. No desempenho de suas atividades, contratou e executou o transporte de mercadorias importadas pela parte ré, amparadas pelos conhecimentos de embarque HBL SHBLU0017897, SHBLU0016372, SHBLU0017919 e SHBLU0018073. A parte autora alega que a parte ré é devedora do montante de BRL 1.340,45, decorrente da execução dos contratos de transporte marítimo, especificamente referente às taxas locais da emissão do HBL (Telex Release), conforme documentação anexada aos autos. Sustenta que, apesar de sucessivas notificações extrajudiciais e comunicações eletrônicas, a parte ré não efetuou o pagamento devido. Diz que a relação entre as partes é de natureza contratual, tipificada no artigo 730 do Código Civil, que define o contrato de transporte. Alega que o conhecimento de transporte (B/L) constitui prova do contrato, nos termos dos artigos 586 e 587 do Código Comercial, sendo documento hábil para demonstrar a existência da obrigação de pagamento por parte da ré. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do valor de BRL 1.340,45, correspondente ao frete e às taxas locais pactuadas, bem como o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, além do ressarcimento das custas e despesas processuais. A parte foi devidamente citada, conforme AR (Id nº122113305), sem nada apresentar, conforme certidão de decurso de prazo (Id nº122111624) foi decretada revelia Id nº 122111624. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pela parte ré, devidamente citada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, não havendo elementos nos autos que afastem tal presunção, os fatos narrados pela parte autora são considerados verdadeiros. A parte autora apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, incluindo o conhecimento de embarque ("Bill of Lading") emitido em nome da parte ré (Ids nº 122113304, 122113298, 122113284, 122113302, 122113293, 122113290, 12211330 e 122113296), faturas de importação marítima (Ids nº 122113308, 122113283, 122113309 e 122113287) e e-mails encaminhados para a parte ré informando das faturas e vencimento do débito (Ids nº 122113289, 122113285, 122113303, 122113291 e 122113292). O contrato é regido pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. A documentação demonstra que a parte autora prestou o serviço contratado, mas não recebeu a contraprestação conforme acordado. A revelia consolidou a presunção de veracidade dos fatos, confirmando o descumprimento contratual por parte da ré. O contrato é regido pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. Conforme o artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Ainda, o artigo 422 estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A conduta da parte ré, ao não quitar os valores contratados, violou o princípio da boa-fé objetiva, justificando a procedência da ação. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a mora do devedor implica a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos, juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação. Diante das provas documentais e da ausência de contestação, restou evidenciado o inadimplemento da parte ré, justificando sua condenação à devolução do valor pago pela parte autora, no montante de R$ 1.340,45, com as devidas correções. Assim, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados e da comprovação documental do pagamento sem a correspondente entrega dos produtos, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela parte autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1)Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1. 1.340,45 (mil trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros conforme estipulação legal, desde a citação e correção monetária desde efetivo prejuízo, pela média dos índices estabelecido legalmente; 2)Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 500,00 reais, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134126792

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134126792

06/02/2025, 11:34

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 05:26

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:59

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:57

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/06/2024, 11:51

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:33

Sentença

•31/01/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284404-86.2022.8.06.0001. AUTOR: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA REU: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Créditos / Privilégios Marítimos, Quanto à Carga] Trata-se de ação de cobrança movida por Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. Contra Unica Companhia Brasileira de Importação e exportação Ltda. A parte autora, na qualidade de "freight forwarder", presta serviços na cadeia logística de transporte, atuando na execução de operações relacionadas ao transporte marítimo, conforme previsto no Decreto-lei n.º 37/1966, art. 37, § 1º. No desempenho de suas atividades, contratou e executou o transporte de mercadorias importadas pela parte ré, amparadas pelos conhecimentos de embarque HBL SHBLU0017897, SHBLU0016372, SHBLU0017919 e SHBLU0018073. A parte autora alega que a parte ré é devedora do montante de BRL 1.340,45, decorrente da execução dos contratos de transporte marítimo, especificamente referente às taxas locais da emissão do HBL (Telex Release), conforme documentação anexada aos autos. Sustenta que, apesar de sucessivas notificações extrajudiciais e comunicações eletrônicas, a parte ré não efetuou o pagamento devido. Diz que a relação entre as partes é de natureza contratual, tipificada no artigo 730 do Código Civil, que define o contrato de transporte. Alega que o conhecimento de transporte (B/L) constitui prova do contrato, nos termos dos artigos 586 e 587 do Código Comercial, sendo documento hábil para demonstrar a existência da obrigação de pagamento por parte da ré. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do valor de BRL 1.340,45, correspondente ao frete e às taxas locais pactuadas, bem como o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, além do ressarcimento das custas e despesas processuais. A parte foi devidamente citada, conforme AR (Id nº122113305), sem nada apresentar, conforme certidão de decurso de prazo (Id nº122111624) foi decretada revelia Id nº 122111624. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pela parte ré, devidamente citada, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, não havendo elementos nos autos que afastem tal presunção, os fatos narrados pela parte autora são considerados verdadeiros. A parte autora apresentou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, incluindo o conhecimento de embarque ("Bill of Lading") emitido em nome da parte ré (Ids nº 122113304, 122113298, 122113284, 122113302, 122113293, 122113290, 12211330 e 122113296), faturas de importação marítima (Ids nº 122113308, 122113283, 122113309 e 122113287) e e-mails encaminhados para a parte ré informando das faturas e vencimento do débito (Ids nº 122113289, 122113285, 122113303, 122113291 e 122113292). O contrato é regido pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. A documentação demonstra que a parte autora prestou o serviço contratado, mas não recebeu a contraprestação conforme acordado. A revelia consolidou a presunção de veracidade dos fatos, confirmando o descumprimento contratual por parte da ré. O contrato é regido pelos princípios gerais do direito contratual, em especial o princípio da força obrigatória dos contratos pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos legalmente firmados devem ser cumpridos pelas partes, e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a lealdade, probidade e cooperação mútua entre as partes. Conforme o artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Ainda, o artigo 422 estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A conduta da parte ré, ao não quitar os valores contratados, violou o princípio da boa-fé objetiva, justificando a procedência da ação. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, a mora do devedor implica a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos, juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação. Diante das provas documentais e da ausência de contestação, restou evidenciado o inadimplemento da parte ré, justificando sua condenação à devolução do valor pago pela parte autora, no montante de R$ 1.340,45, com as devidas correções. Assim, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados e da comprovação documental do pagamento sem a correspondente entrega dos produtos, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela parte autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1)Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1. 1.340,45 (mil trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de juros conforme estipulação legal, desde a citação e correção monetária desde efetivo prejuízo, pela média dos índices estabelecido legalmente; 2)Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 500,00 reais, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO EIDELCHTEIN em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO EIDELCHTEIN em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134126792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134126792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134126792

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(52)