Procedimento Comum Cível 0180547-97.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180547-97.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 12:07

Alterado o assunto processual

15/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de LAIS DE SOUSA LIMA REBOUCAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 04:44

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144749506

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144749506

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144749506

12/04/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:31

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:44

Decorrido prazo de LAIS DE SOUSA LIMA REBOUCAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de LAIS DE SOUSA LIMA REBOUCAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de JANINE ADEODATO ACCIOLY em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de JANINE ADEODATO ACCIOLY em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 16:25

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133801887

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0180547-97.2017.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO LUCIMAR GOMES NETO, RENATA KAREM VIEIRA REU: AZUL NORDESTE - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais, materiais e lucros cessantes movida por Raimundo Lucimar Gomes Neto e Renata Karem Vieira Gomes contra Azul Nordeste. O coautor Raimundo firmou contrato de proteção veicular com a parte ré em 07 de fevereiro de 2017, mediante pagamento mensal de R$ 174,00, conforme Termo para Inclusão no Programa de Proteção Veicular Automotiva. O contrato previa cobertura para colisão, incêndio, roubo e furto, estabelecido, na cláusula 11, que a perda total do bem ocorreria se o custo de reparo ultrapassasse 75% do valor de mercado, conforme tabela FIPE. Em 09 de julho de 2017, o veículo GM COBALT 1.4 LT, ano 2016/2017, de propriedade da coautora Renata e utilizado pelo coautor, Raimundo, foi roubado e incendiado, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. A parte autora solicitou a indenização contratual, mas recebeu resposta negativa da parte ré, sob a justificativa de suspensão da cobertura por inadimplemento e necessidade de nova vistoria, conforme cláusula 10.3 do Regulamento do Associado. Sustenta que a negativa da parte ré é indevida, pois a cláusula mencionada na notificação não consta no contrato firmado entre as partes. Ademais, afirma que regularizou o pagamento e realizou a vistoria do veículo em 30 de junho de 2017, conforme solicitado pela ré. O boleto referente ao mês de junho foi enviado apenas em 06 de julho de 2017 e quitado imediatamente. O sinistro ocorreu dois dias após o pagamento do boleto e nove dias após a realização da vistoria, o que, segundo a parte autora, garante a cobertura contratual. Requer a concessão da justiça gratuita (deferida Id nº 115933610), o deferimento da tutela de urgência para recebimento dos valores que deixou de ganhar desde o sinistro (deferida Id nº115938325), a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 46.710,00, conforme tabela FIPE, com correção monetária e juros desde o sinistro, a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 210,00 diários, no total de R$ 12.390,00, até a propositura da ação, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré apresentou defesa prévia Id nº115933619, subscrita por advogada sem procuração nos autos. Decisão de Id nº 115939120 determinou citação por edital da parte ré. Decisão de Id nº 115939827 nomeiou curador especial ao réu e determinou intimação da defensoria pública. Id nº 115939837 certificou decurso de prazo da Defensoria Pública. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id nº.115939832). É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por edital e, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A ação versa sobre relação contratual, o que implica em direitos e deveres proporcionais, oneroso, aperfeiçoado com o pagamento do preço e ajustada a contraprestação devida. A relação é de consumo, nos termos no art. 2º CDC, autor enquadra-se no conceito de consumidor ao adquirir, como destinatário final, o veículo automotor da parte promovida com possibilidade de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva do fornecedor, caso constatados danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto. A demanda diz respeito a responsabilidade civil, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina, são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2019). Para estabelecer a responsabilidade civil, mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva, é necessário comprovar a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal. A parte autora não comprovou nos autos sequer a comunicação do sinistro à parte ré, tampouco a negativa formal da indenização. Ademais, alega que estava adimplente, mas não apresentou qualquer documento idôneo que comprove a regularidade dos pagamentos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil:"O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (...)". Embora se trate de relação de consumo, o artigo 319 do Código de Processo Civil exige a instrução da petição inicial com documentos indispensáveis para a propositura da ação, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou apenas documentos que comprovam a relação contratual entre as partes (Id nº 115939845, 115939846 e 115939847), um boletim de ocorrência que relata o sinistro ocorrido, uma fotografia de um veículo incendiado, sem que se possa atestar que se trata do bem protegido pela parte ré (Id nº 115939849 e 115939848) e nota fiscal (Id nº 115939841) que não comprova que o veículo ainda estava em nome da parte autora na data do sinistro. A defesa prévia apresentada nos autos não pode ser considerada, uma vez que foi subscrita por advogada sem procuração nos autos, configurando-se peça inexistente. Ademais, se verifica, conforme cláusula 6.1, §1º, do contrato firmado entre as partes (Id nº 115939846, p. 3), é que a cobertura apenas se reativa no primeiro dia útil após o pagamento de eventual débito. No caso, o pagamento ocorreu em 07/07/2017, sendo que o sinistro ocorreu em 09/07/2017, um domingo, conforme B.O (Id nº115939849, e a cobertura só seria reativada na segunda-feira seguinte, 10/07/2017. Além disso, a parte autora não comprovou o efetivo impacto econômico da perda do veículo, tampouco apresentou documentos idôneos que quantificassem seus lucros cessantes. Conforme os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não se encontra configurado o ato ilícito, uma vez que não há pretensão resistida devidamente provada. A ausência de elementos mínimos para a comprovação da obrigação da parte ré inviabiliza qualquer condenação. Embora a revelia presuma verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tal presunção não resulta, automaticamente, na procedência do pedido da parte autora. Assim, diante da insuficiência probatória, a pretensão de cobrança deve ser julgada improcedente. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: 1)Revogar os efeitos da tutela deferida em decisão de Id nº115938325; 2)Condenar a parte autora ao pagamento das custas e com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, condicionada à demonstração suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 19:31

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0180547-97.2017.8.06.0001. AUTOR: RAIMUNDO LUCIMAR GOMES NETO, RENATA KAREM VIEIRA REU: AZUL NORDESTE - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais, materiais e lucros cessantes movida por Raimundo Lucimar Gomes Neto e Renata Karem Vieira Gomes contra Azul Nordeste. O coautor Raimundo firmou contrato de proteção veicular com a parte ré em 07 de fevereiro de 2017, mediante pagamento mensal de R$ 174,00, conforme Termo para Inclusão no Programa de Proteção Veicular Automotiva. O contrato previa cobertura para colisão, incêndio, roubo e furto, estabelecido, na cláusula 11, que a perda total do bem ocorreria se o custo de reparo ultrapassasse 75% do valor de mercado, conforme tabela FIPE. Em 09 de julho de 2017, o veículo GM COBALT 1.4 LT, ano 2016/2017, de propriedade da coautora Renata e utilizado pelo coautor, Raimundo, foi roubado e incendiado, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. A parte autora solicitou a indenização contratual, mas recebeu resposta negativa da parte ré, sob a justificativa de suspensão da cobertura por inadimplemento e necessidade de nova vistoria, conforme cláusula 10.3 do Regulamento do Associado. Sustenta que a negativa da parte ré é indevida, pois a cláusula mencionada na notificação não consta no contrato firmado entre as partes. Ademais, afirma que regularizou o pagamento e realizou a vistoria do veículo em 30 de junho de 2017, conforme solicitado pela ré. O boleto referente ao mês de junho foi enviado apenas em 06 de julho de 2017 e quitado imediatamente. O sinistro ocorreu dois dias após o pagamento do boleto e nove dias após a realização da vistoria, o que, segundo a parte autora, garante a cobertura contratual. Requer a concessão da justiça gratuita (deferida Id nº 115933610), o deferimento da tutela de urgência para recebimento dos valores que deixou de ganhar desde o sinistro (deferida Id nº115938325), a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 46.710,00, conforme tabela FIPE, com correção monetária e juros desde o sinistro, a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 210,00 diários, no total de R$ 12.390,00, até a propositura da ação, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré apresentou defesa prévia Id nº115933619, subscrita por advogada sem procuração nos autos. Decisão de Id nº 115939120 determinou citação por edital da parte ré. Decisão de Id nº 115939827 nomeiou curador especial ao réu e determinou intimação da defensoria pública. Id nº 115939837 certificou decurso de prazo da Defensoria Pública. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id nº.115939832). É o relatório. Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por edital e, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa. Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A ação versa sobre relação contratual, o que implica em direitos e deveres proporcionais, oneroso, aperfeiçoado com o pagamento do preço e ajustada a contraprestação devida. A relação é de consumo, nos termos no art. 2º CDC, autor enquadra-se no conceito de consumidor ao adquirir, como destinatário final, o veículo automotor da parte promovida com possibilidade de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva do fornecedor, caso constatados danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto. A demanda diz respeito a responsabilidade civil, cujo dever de indenizar requer a configuração dos pressupostos no caso concreto. Nos termos da doutrina, são elementos estruturais da responsabilidade civil: a) a existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade civil, há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui fato gerador da responsabilidade(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2019). Para estabelecer a responsabilidade civil, mesmo quando se trata de responsabilidade objetiva, é necessário comprovar a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal. A parte autora não comprovou nos autos sequer a comunicação do sinistro à parte ré, tampouco a negativa formal da indenização. Ademais, alega que estava adimplente, mas não apresentou qualquer documento idôneo que comprove a regularidade dos pagamentos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil:"O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (...)". Embora se trate de relação de consumo, o artigo 319 do Código de Processo Civil exige a instrução da petição inicial com documentos indispensáveis para a propositura da ação, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou apenas documentos que comprovam a relação contratual entre as partes (Id nº 115939845, 115939846 e 115939847), um boletim de ocorrência que relata o sinistro ocorrido, uma fotografia de um veículo incendiado, sem que se possa atestar que se trata do bem protegido pela parte ré (Id nº 115939849 e 115939848) e nota fiscal (Id nº 115939841) que não comprova que o veículo ainda estava em nome da parte autora na data do sinistro. A defesa prévia apresentada nos autos não pode ser considerada, uma vez que foi subscrita por advogada sem procuração nos autos, configurando-se peça inexistente. Ademais, se verifica, conforme cláusula 6.1, §1º, do contrato firmado entre as partes (Id nº 115939846, p. 3), é que a cobertura apenas se reativa no primeiro dia útil após o pagamento de eventual débito. No caso, o pagamento ocorreu em 07/07/2017, sendo que o sinistro ocorreu em 09/07/2017, um domingo, conforme B.O (Id nº115939849, e a cobertura só seria reativada na segunda-feira seguinte, 10/07/2017. Além disso, a parte autora não comprovou o efetivo impacto econômico da perda do veículo, tampouco apresentou documentos idôneos que quantificassem seus lucros cessantes. Conforme os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não se encontra configurado o ato ilícito, uma vez que não há pretensão resistida devidamente provada. A ausência de elementos mínimos para a comprovação da obrigação da parte ré inviabiliza qualquer condenação. Embora a revelia presuma verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, tal presunção não resulta, automaticamente, na procedência do pedido da parte autora. Assim, diante da insuficiência probatória, a pretensão de cobrança deve ser julgada improcedente. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: 1)Revogar os efeitos da tutela deferida em decisão de Id nº115938325; 2)Condenar a parte autora ao pagamento das custas e com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, condicionada à demonstração suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LAIS DE SOUSA LIMA REBOUCAS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144749506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144749506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144749506

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAIS DE SOUSA LIMA REBOUCAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DE SOUSA LIMA REBOUCAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANINE ADEODATO ACCIOLY em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANINE ADEODATO ACCIOLY em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133801887

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