Execução Fiscal 0608200-04.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0608200-04.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:55

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:58

Publicado Decisão em 10/02/2025. Documento: 134995497

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. DECISÃO R. h O pagamento do débito constante na Certidão da Dívida Ativa devidamente comprovado pela documentação juntada aos autos fulminou a exigibilidade do respectivo crédito, justificando a declaração de sua extinção. Posto isso, em face da quitação do débito constante nas Certidões da Dívida Ativa indicada no extrato juntado aos autos, DECLARO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO DÉBITO APONTADO PELA EXEQUENTE, o que faço com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, devendo a execução ser suspensa, pois o crédito remanescente é discutido em ação ordinária anteriormente ajuizada, cuja exigibilidade se encontra suspensa. Intimem-se, cabendo à parte vencedora na ação ordinária informar a este juízo o seu resultado e requerer a medida que for oportuna. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0608200-04.2020.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995497

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995497

06/02/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 10:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

06/02/2025, 10:59

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 09:53

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:45

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 04:54

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 10:59

Decisão

•06/02/2025, 10:58

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025. Documento: 134995497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134995497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134995497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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