Execução de Título Extrajudicial 0608258-07.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0608258-07.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185429240

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185429240

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185429240

12/12/2025, 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/12/2025, 12:03

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:26

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132980380

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0608258-07.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EXECUTADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] Cuida-se de ação de execução extrajudicial, movida por PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA., em face de MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES EIRELI. Em petição de ID 98245448, a parte executada informa que se encontra em recuperação judicial, tendo formulado o pedido em 05 de agosto de 2024, o qual foi autuado sob processo de número 0257374-08.2024.8.06.0001, distribuído na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, por tal motivo a parte executada pleiteia a suspensão da execução. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com o pedido de suspensão da execução (ID 106052108). Em consulta aos autos da recuperação judicial, constatou-se em 11/09/2024 (fls. 702-705, processo nº 0257374-08.2024.8.06.0001) foi proferida decisão pelo juízo recuperacional deferindo o processamento da recuperação judicial, estabelecendo o início do stay period por 180 dias, com início na data da decisão. Pois bem. A suspensão das execuções individuais que tramitam contra o devedor é um dos principais efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, cuja finalidade é assegurar a continuidade da atividade empresarial, sobretudo no momento da notícia do pedido de recuperação, mostrando-se fundamental para que haja a renegociação entre o devedor e seus credores, evitando-se o perecimento dos ativos operacionais e fatiamento da empresa, em decorrência da corrida pela perseguição individual dos créditos. In casu, tem-se que o período de suspensão das execuções e constrições em face da executada foi estabelecido pelo prazo des 180 (cento e oitenta) dias, observando o disposto no art. 6º, inciso II e parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, iniciando a partir da data 11/09/2024. Em tempo, relevante asseverar que ainda não se deu a homologação do Plano de Recuperação Judicial, não havendo, portanto, o que se falar em novação do crédito. De tal sorte, é imprescindível a suspensão do presente feito, haja vista a necessidade de se garantir a adequada estruturação, no juízo recuperacional, do plano de pagamento dos credores da executada. Nesse ínterim, segue o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ARRESTO. IMÓVEL DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ATÉ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Deferida a recuperação judicial, fica vedada qualquer forma de expropriação sobre os bens do devedor, segundo o artigo 6º, III, da Lei nº 11.101/05. 2. No caso, todavia, o processo de recuperação judicial da devedora encontra-se em suspensão amparado no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, período comumente chamado de stay period. 3. Nesta fase, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor em Recuperação Judicial será de 180 (cento e oitenta) dias, contados de seu deferimento, prorrogável uma única vez por igual período. Porém, esse período pode ser postergado outras vezes, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o princípio da preservação da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Prorrogado o stay period até a homologação do plano de recuperação judicial, permanecerá suspenso o cumprimento de sentença de origem com a manutenção do arresto anterior efetivado sobre imóvel do devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07217836920228070000 1623884, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Destarte, enquanto suspenso o processo, deve o credor habilitar seu crédito perante a recuperação judicial, a fim participar do concurso de credores, fazendo valer seu interesse no recebimento dos valores que lhe são de direito. Isto posto, com fundamento no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05, defiro o pedido da parte executada para que seja suspenso o presente processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132980380

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132980380

06/02/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2025, 18:52

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:38

Decisão

•09/12/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0608258-07.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EXECUTADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES EIRELI DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] Cuida-se de ação de execução extrajudicial, movida por PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA., em face de MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES EIRELI. Em petição de ID 98245448, a parte executada informa que se encontra em recuperação judicial, tendo formulado o pedido em 05 de agosto de 2024, o qual foi autuado sob processo de número 0257374-08.2024.8.06.0001, distribuído na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, por tal motivo a parte executada pleiteia a suspensão da execução. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com o pedido de suspensão da execução (ID 106052108). Em consulta aos autos da recuperação judicial, constatou-se em 11/09/2024 (fls. 702-705, processo nº 0257374-08.2024.8.06.0001) foi proferida decisão pelo juízo recuperacional deferindo o processamento da recuperação judicial, estabelecendo o início do stay period por 180 dias, com início na data da decisão. Pois bem. A suspensão das execuções individuais que tramitam contra o devedor é um dos principais efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, cuja finalidade é assegurar a continuidade da atividade empresarial, sobretudo no momento da notícia do pedido de recuperação, mostrando-se fundamental para que haja a renegociação entre o devedor e seus credores, evitando-se o perecimento dos ativos operacionais e fatiamento da empresa, em decorrência da corrida pela perseguição individual dos créditos. In casu, tem-se que o período de suspensão das execuções e constrições em face da executada foi estabelecido pelo prazo des 180 (cento e oitenta) dias, observando o disposto no art. 6º, inciso II e parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, iniciando a partir da data 11/09/2024. Em tempo, relevante asseverar que ainda não se deu a homologação do Plano de Recuperação Judicial, não havendo, portanto, o que se falar em novação do crédito. De tal sorte, é imprescindível a suspensão do presente feito, haja vista a necessidade de se garantir a adequada estruturação, no juízo recuperacional, do plano de pagamento dos credores da executada. Nesse ínterim, segue o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ARRESTO. IMÓVEL DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ATÉ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Deferida a recuperação judicial, fica vedada qualquer forma de expropriação sobre os bens do devedor, segundo o artigo 6º, III, da Lei nº 11.101/05. 2. No caso, todavia, o processo de recuperação judicial da devedora encontra-se em suspensão amparado no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, período comumente chamado de stay period. 3. Nesta fase, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor em Recuperação Judicial será de 180 (cento e oitenta) dias, contados de seu deferimento, prorrogável uma única vez por igual período. Porém, esse período pode ser postergado outras vezes, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o princípio da preservação da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Prorrogado o stay period até a homologação do plano de recuperação judicial, permanecerá suspenso o cumprimento de sentença de origem com a manutenção do arresto anterior efetivado sobre imóvel do devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07217836920228070000 1623884, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Destarte, enquanto suspenso o processo, deve o credor habilitar seu crédito perante a recuperação judicial, a fim participar do concurso de credores, fazendo valer seu interesse no recebimento dos valores que lhe são de direito. Isto posto, com fundamento no art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05, defiro o pedido da parte executada para que seja suspenso o presente processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185429240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185429240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185429240

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 132980380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132980380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132980380

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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