Monitória 0467145-17.2010.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0467145-17.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REU: MOTOCERTA COMERCIO VAREJISTA DE MOTOS LTDA - ME, ADRIANO GADELHA LEITE, AUGUSTO RIBEIRO ALECRIM NETO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0467145-17.2010.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por HSBC Bank Brasil S.A, em desfavor de (1ª) Motocerta Comércio Varejista de Motos Ltda, de (2º) Adriano Gadelha Leite, de (3º) Augusto Ribeiro Alecrim, todos qualificados nestes autos. Requerente ajuizou ação objetivando o pagamento de uma dívida de R$ 45.157,15 pela alegação de que os requeridos receberam créditos bancários, mas não honraram os pagamentos certados. A tanto, proposta a ação, determinada a citação e buscada diversas formas de integrar os requeridos nesta relação processual, estes não foram localizados, ocasião em que transcorreu um longo período de tempo sem andamento processual, razão pela qual foi determinado a intimação do requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que o requerente, embora regularmente intimado (ID 119017849), decorreu o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O andamento processual representa um conjunto de atos praticados pelo juízo e pelas partes destinados a proporcionarem o julgamento da causa. Dentre as características que são peculiares, ressalto a atribuição dirigida ao requerente em manifestar interesse no prosseguimento da causa quando intimado, pois o legislador observou o atraso no andamento processual, causado por circunstâncias as mais adversas, tornando imprescindível ao promovente demonstrar que essa paralisação temporal não interferiu no seu interesse quanto a apreciação do mérito da causa. De modo que, a legislação processual estabeleceu a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito caso o demandante, após ser regularmente intimado, não expressou interesse na causa há mais de 30 dias, a teor do que preceitua o art. 485, III, §1º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Essa aplicação tem reforço jurisprudencial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 2150679, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 20/03/2023) Analisando os autos, observo que o requerente foi intimado (Ar juntado em 16.09.2024 - ID 119017849) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, especial para a disposição de informações que possibilitasse a citação dos requeridos. Entretanto, verifico que até a presente data o requerente se manteve inerte, presumindo-se, por disposição legal, o desinteresse na solução de mérito do litígio. ANTE O EXPOSTO, (I) declaro ausência de interesse processual e (II) extinto o processo sem resolução de mérito. Custas de lei. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA FERRAZ em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA DUARTE em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES FERNANDES em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157227061

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157227061

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157227061

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO ALECRIM NETO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GADELHA LEITE em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(50)