Procedimento do Juizado Especial Cível 3000001-36.2025.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000001-36.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/03/2025, 22:33

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134276625

10/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134276625

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IZAURA DA SILVA MARIANO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000001-36.2025.8.06.0091 Trata-se ação indenizatória em que as partes formularam acordo extrajudicial. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem, como prevê a alínea 'b' do inciso III, ex vi: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Dessa forma, como o elemento volitivo do acordo foi alcançado fora da esfera judicial, necessário o julgamento antecipado da lide e a extinção do feito com resolução do mérito, para que este seja homologado judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, II, "b" do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IZAURA DA SILVA MARIANO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000001-36.2025.8.06.0091 Trata-se ação indenizatória em que as partes formularam acordo extrajudicial. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem, como prevê a alínea 'b' do inciso III, ex vi: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Dessa forma, como o elemento volitivo do acordo foi alcançado fora da esfera judicial, necessário o julgamento antecipado da lide e a extinção do feito com resolução do mérito, para que este seja homologado judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, II, "b" do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134276625

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134276625

07/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134276625

06/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134276625

06/02/2025, 12:19

Homologada a Transação

31/01/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:37

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

21/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:19

Não Concedida a Medida Liminar

15/01/2025, 09:19

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 12:19

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IZAURA DA SILVA MARIANO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000001-36.2025.8.06.0091 Trata-se ação indenizatória em que as partes formularam acordo extrajudicial. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem, como prevê a alínea 'b' do inciso III, ex vi: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Dessa forma, como o elemento volitivo do acordo foi alcançado fora da esfera judicial, necessário o julgamento antecipado da lide e a extinção do feito com resolução do mérito, para que este seja homologado judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, II, "b" do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134276625

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134276625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134276625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134276625

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134276625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134276625

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

Juntada de Petição de petição

Não Concedida a Medida Liminar

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