Procedimento Comum Cível 3000129-19.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000129-19.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000129-19.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] POLO ATIVO: ALINE ROMAO DOS SANTOS POLO PASSIVO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. D E C I S Ã O Vistos, etc. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Defiro também o pedido da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Todavia, em que pese haja tal inversão, não resta afastado o dever da parte autora em realizar prova mínima do direito alegado. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para tentativa de conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se a requerida, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação a ser designada (art. 334, caput, CPC), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil. Do expediente citatório deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir referido expediente. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do nCPC). Intime-se a parte autora, por sua advogada, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, § 3º, do nCPC). Exp. Nec. Crato/CE, 21 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 189490888

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 189490888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189490888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189490888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189490888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189490888

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 26/09/2025. Documento: 175979353

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175979353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175979353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175979353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)