Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000676-53.2024.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000676-53.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERO SERGIO BRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000676-53.2024.8.06.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Vistos. Trata-se de Ação de Liquidação proposta por CICERO SERGIO BRAZ em face do MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE. Verifico que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO sua revelia. Contudo, por se tratar de direito indisponível, não incidem os efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Analisando a documentação acostada aos autos, notadamente as fichas financeiras de ID 109781918, observo que os cálculos apresentados pelo autor em sua petição inicial não estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença coletiva. Assim, para a correta liquidação do julgado, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do TJCE para elaboração de planilha de cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: 1 - O terço de férias só será devido nas competências em que tenha sido realizado o pagamento e se houver ocorrido, posto que a sentença coletiva não determinou o pagamento indiscriminado de terço de férias a todos os servidores, mas apenas o pagamento da diferença àqueles que tenham recebido; 2 - O décimo terceiro deve ser calculado de forma proporcional aos meses trabalhados, sendo devida a diferença, do mesmo modo, apenas nas competências em que tenha ocorrido o seu pagamento; 3 - Os cálculos devem observar o período de 06/2009 a 01/2013; 4 - Competências em que não tenha ocorrido o pagamento da remuneração não deverão ser incluídas, em regra, nos contratos temporários, não há prestação de serviços nos meses de janeiro e fevereiro; 5 - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice adotado pela Caderneta de Poupança, com incidência desde a data da citação do ente público na Ação Civil Pública (09.06.2014) (TEMA 810 do STF e 905 do STJ); 6 - A correção monetária deve utilizar o IPCA-E, com incidência a partir da citação do ente público na Ação Civil Pública (09.06.2014). Ressalto que as fichas financeiras da autora constam ao ID 109781918. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data registrada na assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de MATHEUS VIDAL LIMEIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA ARAUJO PENHA em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157725669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157725669

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157725669

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 30/04/2025 23:59.

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