Produção Antecipada de Provas 3001310-76.2024.8.06.0043 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 3001310-76.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

04/04/2025, 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2025, 09:25

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 09:24

Decorrido prazo de GRUSKA AUTOMACAO, PROJETOS E COMERCIO LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:06

Juntada de entregue (ecarta)

21/02/2025, 04:59

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 17:32

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/02/2025, 18:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/02/2025, 17:31

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134742989

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001310-76.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada por Maria Emília Landim Saraiva, civilmente menor, em face de Gruska Automação. Compulsando os autos, verifico que o contrato particular de prestação de serviços e fornecimento de material foi firmado por uma criança de um ano de idade, à época, sem qualquer representação, conforme consta no ID 131436879. O art. 104 do Código Civil elenca requisitos para a validade do negócio jurídico, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. O negócio jurídico de prestação de serviço e de compra e venda formulado por absolutamente incapaz é nulo, nos termos do art. 166, inciso I do Código Civil. Como se sabe, o direito de ação pressupõe, além da legitimidade, o interesse de agir, que engloba o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 17 e 485, VI, CPC). O interesse processual é reconhecido como uma questão de ordem pública, e conforme disposto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), pode ser examinado de ofício em qualquer momento e instância. Contudo, sua avaliação requer uma análise concreta, fundamentada na realidade fática descrita e reivindicada na petição inicial. Essa apreciação exige a identificação de duas condições específicas: a utilidade e a necessidade da decisão judicial. Portanto, a existência do interesse processual, definido pela relação necessidade/utilidade, constitui uma condição sine qua non para o prosseguimento da ação e a subsequente análise de seu mérito. No caso, torna-se imperativa a extinção do processo, em virtude da manifesta carência de interesse processual. Tal carência advém da ausência de requisitos essenciais de necessidade/adequação da tutela jurisdicional pleiteada. A análise criteriosa dos pressupostos de utilidade e conveniência do modelo de prestação jurisdicional invocado pelo demandante revela-se insuficiente para atender ao bem da vida por ele almejado, impondo-se, portanto, a conclusão pela inviabilidade da ação proposta. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. Em determinadas circunstâncias, permite o legislador que as provas sejam produzidas anteriormente ao próprio processo, ainda que com vistas à utilização em potencial litígio futuro, normalmente por força de situações que coloquem em risco a possibilidade de produção útil da prova se aguardando o momento natural. No âmbito do mesmo procedimento de produção antecipada de provas, de atividade probatória desprovida dessa conotação de urgência - e, mais ainda, até mesmo de instrumentalidade, destinando-se a satisfazer, em termos imediatos, a um interesse das partes, distinto da mera preocupação com o resguardo da prova para um processo futuro e eventualmente da própria pretensão de utilização daquela para tal fim. Cogita-se de um procedimento com restrita cognição judicial, limitada à verificação perfunctória do interesse na produção da prova e em sua viabilidade no caso concreto, sendo o procedimento desprovido de contenciosidade e infenso a qualquer discussão de mérito no tocante ao resultado da prova ou sua influência sobre o tema de fundo (cf. art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC), concentrando-se fundamentalmente no desenvolvimento da atividade instrutória desejada, mediante adequada participação de todos os possíveis interessados. No caso dos autos, requer-se provimento judicial tendente à produção antecipada de prova de contrato nulo. Assim, a prova requerida não tem utilidade processual, configurando ausência de interesse processual, uma vez que a produção antecipada de prova não atende aos requisitos legais. Ante o exposto, verificada a carência de ação por ausência de interesse processual, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto a parte ré sequer foi citada, diante do indeferimento da inicial. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134742989

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134742989

06/02/2025, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2025, 10:57

Indeferida a petição inicial

05/02/2025, 15:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2026, 14:57

Despacho

•19/02/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001310-76.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada por Maria Emília Landim Saraiva, civilmente menor, em face de Gruska Automação. Compulsando os autos, verifico que o contrato particular de prestação de serviços e fornecimento de material foi firmado por uma criança de um ano de idade, à época, sem qualquer representação, conforme consta no ID 131436879. O art. 104 do Código Civil elenca requisitos para a validade do negócio jurídico, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. O negócio jurídico de prestação de serviço e de compra e venda formulado por absolutamente incapaz é nulo, nos termos do art. 166, inciso I do Código Civil. Como se sabe, o direito de ação pressupõe, além da legitimidade, o interesse de agir, que engloba o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 17 e 485, VI, CPC). O interesse processual é reconhecido como uma questão de ordem pública, e conforme disposto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), pode ser examinado de ofício em qualquer momento e instância. Contudo, sua avaliação requer uma análise concreta, fundamentada na realidade fática descrita e reivindicada na petição inicial. Essa apreciação exige a identificação de duas condições específicas: a utilidade e a necessidade da decisão judicial. Portanto, a existência do interesse processual, definido pela relação necessidade/utilidade, constitui uma condição sine qua non para o prosseguimento da ação e a subsequente análise de seu mérito. No caso, torna-se imperativa a extinção do processo, em virtude da manifesta carência de interesse processual. Tal carência advém da ausência de requisitos essenciais de necessidade/adequação da tutela jurisdicional pleiteada. A análise criteriosa dos pressupostos de utilidade e conveniência do modelo de prestação jurisdicional invocado pelo demandante revela-se insuficiente para atender ao bem da vida por ele almejado, impondo-se, portanto, a conclusão pela inviabilidade da ação proposta. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. Em determinadas circunstâncias, permite o legislador que as provas sejam produzidas anteriormente ao próprio processo, ainda que com vistas à utilização em potencial litígio futuro, normalmente por força de situações que coloquem em risco a possibilidade de produção útil da prova se aguardando o momento natural. No âmbito do mesmo procedimento de produção antecipada de provas, de atividade probatória desprovida dessa conotação de urgência - e, mais ainda, até mesmo de instrumentalidade, destinando-se a satisfazer, em termos imediatos, a um interesse das partes, distinto da mera preocupação com o resguardo da prova para um processo futuro e eventualmente da própria pretensão de utilização daquela para tal fim. Cogita-se de um procedimento com restrita cognição judicial, limitada à verificação perfunctória do interesse na produção da prova e em sua viabilidade no caso concreto, sendo o procedimento desprovido de contenciosidade e infenso a qualquer discussão de mérito no tocante ao resultado da prova ou sua influência sobre o tema de fundo (cf. art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC), concentrando-se fundamentalmente no desenvolvimento da atividade instrutória desejada, mediante adequada participação de todos os possíveis interessados. No caso dos autos, requer-se provimento judicial tendente à produção antecipada de prova de contrato nulo. Assim, a prova requerida não tem utilidade processual, configurando ausência de interesse processual, uma vez que a produção antecipada de prova não atende aos requisitos legais. Ante o exposto, verificada a carência de ação por ausência de interesse processual, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto a parte ré sequer foi citada, diante do indeferimento da inicial. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs