Monitória 0002364-60.2011.8.06.0116 - TJCE

Monitória 0002364-60.2011.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/04/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 07/04/2025

29/04/2025, 14:17

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134295531

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ASSOCIACAO DE MORADORES DO VALE DA VARZEA DA PEDRA, JOSE VALCI BORGES DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002364-60.2011.8.06.0116Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de ação monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de José Valci Borges do Nascimento e de Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra ajuizada com o fim de se constituir em título executivo a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B, vencida em16/12/15, no valor nominal de R$15.261,11 e com valor atualizado no importe de R$ 26.322,95 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Instruiu o feito com documentos (ID 111295672/111295847). Citação de José Valci Borges do Nascimento em 02/05/2011 (ID 111295852). Citação da Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra realizada por edital em (ID 111295644), tendo em vista que a Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra foi extinta em 01/04/2021. Certidão em que os requeridos foram devidamente citados, bem como que decorreram os prazos para as partes apresentarem comprovantes de pagamento ou embargos monitórios (ID 111295646). Em ID 111295648, a Defensoria Pública apresenta contestação, por negativa geral, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID 111295653), a parte autora ratifica os pedidos contidos na inicial e, reforça a ideia da função social dos contratos e sua força obrigatória ("pacta sunt servanda). As partes foram intimadas sobre a produção de outras provas, ocasião em que a Defensoria Pública requereu o prosseguimento do feito (ID 111295659), assim como a parte autora (ID 111295660). Em ID 111295663 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer irresignação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importante mencionar que a Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra foi extinta no decorrer desta ação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, conforme já decidido em ID 111295641. Pois bem, conforme relatado, regularmente citados para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, as partes requeridas quedaram-se inertes, ocasião em que foram defendidos pela Defensoria Pública como curadora especial. Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento por parte dos requeridos. Portanto, a parte autora demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida contraída pelas partes requeridas, enquanto estas se quedaram-se inertes ante a obrigação e mesmo advertidas deixaram de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 702, CPC), consoante certidão de ID 111295646. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B, vencida em16/12/15, no valor nominal de R$15.261,11) e com valor atualizado no importe de R$ 26.322,95 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO IDÔNEO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP) - A cópia da cédula de crédito rural é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. (TJ-MG - AC: 10000230084378001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023). (grifei). Tenho, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral. Por outro lado, junto à inicial, consta Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2, do CPC, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BNB. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. APESAR DE CITADA, A PARTE REQUERIDA NADA OPÔS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante, apesar de citada, não demonstrou interesse em refutar as alegações postas na ação monitória, deixando passar in albis o prazo para opor embargos na forma do permissivo do art. 702 do CPC. 2. Vem, agora, nesta seara recursal, após dispensar os embargos à monitória, alegar que o título apresentado pelo banco "é incerto, ilíquido e inexigível,"tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, sendo uma cópia: reduzida, limitando o exercício da defesa do Apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação" (fs. 85/82). 3. Descurou-se a apelante de que a ação monitória dispensa que o instrumento de crédito apresente liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, ex vi do art. 700 do CPC, como soe acontecer na hipótese em estudo. 4. Como se não bastasse, a matéria levantada pela apelante carece da demonstração efetiva da prova, cuja condição não comporta nesta sede recursal, repita-se, a apelante dispensou o momento oportuno para alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 372, II, do CPC). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200283-60.2022.8.06.0055, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). (grifei). No que toca à dívida em si, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Dessa sorte, a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elemento nos autos que apontem vício na obrigação referida. 3 - DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B, vencida em16/12/15, no valor nominal de R$15.261,11) e com valor atualizado no importe de R$ 26.322,95 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85 § 2º do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 31 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134295531

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295531

06/02/2025, 13:19

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 13:19

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ASSOCIACAO DE MORADORES DO VALE DA VARZEA DA PEDRA, JOSE VALCI BORGES DO NASCIMENTO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002364-60.2011.8.06.0116Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de ação monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de José Valci Borges do Nascimento e de Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra ajuizada com o fim de se constituir em título executivo a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B, vencida em16/12/15, no valor nominal de R$15.261,11 e com valor atualizado no importe de R$ 26.322,95 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Instruiu o feito com documentos (ID 111295672/111295847). Citação de José Valci Borges do Nascimento em 02/05/2011 (ID 111295852). Citação da Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra realizada por edital em (ID 111295644), tendo em vista que a Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra foi extinta em 01/04/2021. Certidão em que os requeridos foram devidamente citados, bem como que decorreram os prazos para as partes apresentarem comprovantes de pagamento ou embargos monitórios (ID 111295646). Em ID 111295648, a Defensoria Pública apresenta contestação, por negativa geral, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID 111295653), a parte autora ratifica os pedidos contidos na inicial e, reforça a ideia da função social dos contratos e sua força obrigatória ("pacta sunt servanda). As partes foram intimadas sobre a produção de outras provas, ocasião em que a Defensoria Pública requereu o prosseguimento do feito (ID 111295659), assim como a parte autora (ID 111295660). Em ID 111295663 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer irresignação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importante mencionar que a Associação de Moradores do Vale da Várzea da Pedra foi extinta no decorrer desta ação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, conforme já decidido em ID 111295641. Pois bem, conforme relatado, regularmente citados para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, as partes requeridas quedaram-se inertes, ocasião em que foram defendidos pela Defensoria Pública como curadora especial. Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento por parte dos requeridos. Portanto, a parte autora demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida contraída pelas partes requeridas, enquanto estas se quedaram-se inertes ante a obrigação e mesmo advertidas deixaram de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 702, CPC), consoante certidão de ID 111295646. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B, vencida em16/12/15, no valor nominal de R$15.261,11) e com valor atualizado no importe de R$ 26.322,95 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO IDÔNEO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP) - A cópia da cédula de crédito rural é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. (TJ-MG - AC: 10000230084378001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023). (grifei). Tenho, pois, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral. Por outro lado, junto à inicial, consta Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2, do CPC, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BNB. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. APESAR DE CITADA, A PARTE REQUERIDA NADA OPÔS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante, apesar de citada, não demonstrou interesse em refutar as alegações postas na ação monitória, deixando passar in albis o prazo para opor embargos na forma do permissivo do art. 702 do CPC. 2. Vem, agora, nesta seara recursal, após dispensar os embargos à monitória, alegar que o título apresentado pelo banco "é incerto, ilíquido e inexigível,"tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, sendo uma cópia: reduzida, limitando o exercício da defesa do Apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação" (fs. 85/82). 3. Descurou-se a apelante de que a ação monitória dispensa que o instrumento de crédito apresente liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, ex vi do art. 700 do CPC, como soe acontecer na hipótese em estudo. 4. Como se não bastasse, a matéria levantada pela apelante carece da demonstração efetiva da prova, cuja condição não comporta nesta sede recursal, repita-se, a apelante dispensou o momento oportuno para alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 372, II, do CPC). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200283-60.2022.8.06.0055, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). (grifei). No que toca à dívida em si, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Dessa sorte, a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elemento nos autos que apontem vício na obrigação referida. 3 - DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, o título executivo judicial a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 63458319000185-B, vencida em16/12/15, no valor nominal de R$15.261,11) e com valor atualizado no importe de R$ 26.322,95 (vinte e seis mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 85 § 2º do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 31 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134295531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134295531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295531

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(37)