Cumprimento de sentença 0052452-67.2016.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052452-67.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANA GONCALVES BRASIL, RE COMERCIO ALIMENTICIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA, ROBERTO DE SOUSA BRASIL REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052452-67.2016.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Processos Associados: [] Vistos etc. Diante da documentação apresentada pela parte exequente, notadamente a de ID, que comprova a propriedade de bem imóvel em nome do executado, defiro o pedido constante na última petição do autor, para: a) acolher a juntada da planilha de atualização do débito, em 15.10.2024, que ajustou a correção monetária e os juros moratórios, bem como acresceu os 10% correspondentes à multa de 10% e aos honorários advocatícios, também em 10%, ambos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, elevando o débito para R$ 100.855,08 (cem mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos); b) lavratura de termo de penhora do terreno de propriedade do executado ROBERTO DE SOUSA BRASIL, situado à rua Luiz Manoel de Oliveira, Parque Presidente Vargas, Muriti, Crato/CE, com uma área de 1.181,25m², conforme matrícula n°. 17.087 do Cartório Geraldo Lobo (2º Ofício de Crato/CE); c) após penhora, a parte exequente deverá juntar aos autos o comprovante de recolhimento das despesas processuais, referentes expedição de mandado para avaliação, por oficial de justiça. Quanto ao registro da penhora no Cartório, deverá ser providência a ser adotada pelo autor, conforme art.844 do CPC: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.. Intimem-se as partes desta decisão, via DJe ao advogado. Crato, 6 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201522836

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201522836

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201522836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201522836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201522836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201522836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201522836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201522836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201522836

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(53)