Execução de Título Extrajudicial 0205695-87.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205695-87.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE MONTEIRO PIRES EXECUTADO: CONSTRUTORA EXECUTE & LOCACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205695-87.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FRANSCISCO JOSÉ MONTEIRO PIRES em face de CONTRUTORA EXECUTE LTDA, ambos devidamente qualificados. Após a certidão do oficial de Justiça informando a impossibilidade de efetuar a citação do executado, a parte autora apresentou manifestação de id nº 125798753, requerendo a citação por edital. Alternativamente, solicitou que fossem expedidos ofícios às empresas ENEL, CAGECE e IFOOD, com o objetivo de localizar o executado. Quanto ao pedido de citação por edital, cumpre asseverar que para o preenchimento de tal requisito, previsto no inciso I do art. 256 do Código de Processo Civil, é necessária a prova idônea, não suprindo a mera alegação da parte autora, independentemente da natureza do objeto da demanda. Sigo a linha do eminente Desembargador Jucid Peixoto do Amaral, para quem "é requisito basilar da citação por edital a tentativa de localização pessoal do réu por todas as formas possíveis" (Apelação nº 17298-19.2007.8.06.0001/1, 6ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Jucid Peixoto do Amaral. unânime, DJ 21.06.2012). Nesse sentido: TJCE-024106) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ATO CITATÓRIO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR A APELANTE. CITAÇÃO NULA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como se sabe, a lei estabelece que a citação por edital só deverá ocorrer em casos especiais, quais sejam: quando o réu for desconhecido ou incerto, ou quando o lugar em que se encontrar for ignorado, incerto ou inacessível, ou ainda nos casos expressos em lei. 2. O recorrido requereu a citação por edital apenas de um dos embargados, conforme se constata nas diversas petições nesse sentido, não havendo em nenhuma delas pedido de citação editalícia da apelante. 3. Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, o autor não comprovou que envidou todos os esforços a fim de encontrar a recorrente, já que tal modalidade de cientificação só será válida quando empreendido todos os meios possíveis para encontrar a parte citanda. Precedentes do STJ e deste órgão fracionário. 4. Nessa senda, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade da citação por edital realizada em relação à apelante e, por via de consequência, de todos os atos que lhes são posteriores. 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação nº 415656-87.2000.8.06.0001/1, 3ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes. unânime, DJ 20.07.2011). Note-se que, quando o endereço é conhecido, "(…) para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). Porém, quando o endereço é desconhecido, "(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital".( REsp 1358931/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 01/07/2015). Para a citação por edital, o §3º do art. 256 do Código de Processo Civil dispõe que, o réu poderá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, após requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, serão consultados os seguintes cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos: Fonte Realização dos expedientes Receita Federal (Infojud) Pendente Justiça Eleitoral (Siel) Pendente Departamento de Trânsito (Renajud) Pendente Ministério da Justiça (Infoseg) Pendente Instituições financeiras (Sisbajud) Pendente Sendo assim, considerando que não foram esgotados todos os meios possíveis para encontrar a parte citanda, requisite-se os endereços nas fontes pendentes que disponham de sistemas de informação (Siel, Renajud, Infojud, Infoseg e Sisbajud), citadas acima. Em seguida, cumpram-se os expedientes nos endereços obtidos, caso positiva a pesquisa. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025. Documento: 178642886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178642886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178642886

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO PIRES em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025. Documento: 155911637

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)

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