Procedimento Comum Cível 0253507-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253507-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253507-41.2023.8.06.0001. AUTOR: BRUNA KAREN FERREIRA DE SOUZA, ROBERTO CLAUDIO HELUY DE SOUZA JUNIORREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Bruna Karen Ferreira de Souza e Roberto Claudio Heluy de Souza Junior em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Os autores aduzem, em síntese, que adquiriram, perante a ré, passagens aéreas referentes ao trajeto Rio de Janeiro (GIG) x Campinas (VCP) x Manaus (MAO) x Tefé (TFF), com partida às 19h40min do dia 11/01/2022 e previsão de chegada às 09h10min do dia 12/01/2022. No entanto, alegam que, no dia 10/01/2022, a ré os comunicou que o seu voo havia sido cancelado, sem fornecer qualquer justificativa ou Declaração de Contingência. Relatam que, devido ao cancelamento, foram reacomodados no voo que partiria às 19h40min do dia 13/01/2022, ou seja, 2 (dois) dias após o voo original. Além disso, aduzem que o voo de conexão referente ao trecho Manaus (MAO) x Tefé (TFF) foi realocado para o dia 15/01/2022. Alegam que, embora a promovida tenha fornecido hospedagem no período de 13/01/2022 a 15/01/2022, o hotel ficava muito distante do aeroporto de Manaus, o que tornou a viagem muito mais exaustiva e desgastante, especialmente porque os autores viajavam com 3 (três) crianças. Por fim, afirmam que, em decorrência do cancelamento e de todo o descaso da demandada, somente conseguiram desembarcar no aeroporto de Téfe (TFF) às 9h10min do dia 15/01/2022, isto é, 03 (três) dias após o previsto. Diante do exposto, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 123978685, 123978693, 123978682, 123978679, 123978692, 123978678, 123978687, 123978695, 123978694, 123978688, 123978524, 123978680, 123978691, 123978677, 123978686, 123978676, 123978684, 123978690 e 123978675. Os requerentes recolheram as custas iniciais, conforme certidão de ID. 123978689. A ré apresentou contestação de ID. 123978481, na qual alegou que o voo adquirido pelos requerentes foi cancelado devido à necessidade de ajuste da malha aérea. Afirmou ainda que enviou alerta para os promoventes, os comunicando sobre a alteração do voo, bem como os prestou a devida assistência, os reacomodando. Além disso, aduziu que os postulantes não comprovaram a existência de danos morais. Ao final, solicitou o julgamento improcedente do feito. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 123978482 e 123978483. Os requerentes apresentaram réplica de ID. 123978488. A audiência de conciliação foi realizada sem a transigência das partes, conforme termo de IDs. 123978503, 123978504 e 123978505. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte promovida pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 123978513), enquanto a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De logo, esclareço que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não se pode olvidar a regra fundamental do Direito Civil relativa à justiça contratual, notadamente a da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que rege todo o direito obrigacional. Note-se que, ao celebrar um contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. No caso em análise, observa-se que os autores adquiriram bilhetes aéreos com previsão de chegada em Tefé às 09h10min do dia 12/01/2022 (ID. 123978524). Entretanto, o voo foi cancelado, de modo que os autores foram realocados em outro voo, 2 (dois) dias depois, com conexão apenas no dia 15/01/2022, chegando ao seu destino somente às 9h10min do dia 15/01/2022, ou seja, com 72 (setenta e duas) horas de atraso, conforme demonstram os documentos de IDs. 123978680 e 123978691. Quanto ao cancelamento do voo inicialmente programado, a ré se limitou a argumentar que o voo foi cancelado devido à necessidade de ajuste da malha aérea, afirmando ainda que enviou, com antecedência, um alerta de alteração aos autores. No entanto, além de não comprovar os motivos que justificaram a alteração na malha aérea, essa situação se configura como fortuito interno, isto é, como um fato previsível que integra o risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea e que, por isso, não exclui a responsabilidade da empresa pelos danos causados. Ademais, verifica-se dos autos que embora a requerida tenha, de fato, enviado comunicado aos autores sobre o cancelamento do voo (ID. 123978680), isso ocorreu apenas às 00h36min do dia 11/08/2023, ou seja 43 (quarenta e três) horas antes do horário previsto para partida do voo original. Tal conduta configura clara violação ao disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que exige que alterações no horário do voo sejam informadas com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ressalta-se ainda que, apesar de ter sido fornecida assistência material aos apelantes, conforme relatado pela própria parte autora, a chegada ao destino ocorreu com 72 (setenta e duas) horas de atraso, situação que ocasionou aos requerentes transtornos, incertezas, aflições e tempo perdido. Tal situação ultrapassa o simples aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação à reparação por danos morais, em razão da natureza inibitória do instituto. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. COMPANHIA AÉREA. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO DE CHEGADA NO DESTINO DE 10 (DEZ) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Na origem, o demandante ajuizou a presente ação buscando indenização por danos morais em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré consistente na chegada ao destino com 10(dez) horas de atraso, fato este que teria ocasionado aborrecimento e prejuízos pela perde de compromissos que havia firmado no local de destino. A sentença foi de procedência do pleito inicial e desta insurge-se a parte ré defendendo sua total reforma. 2. In casu, inafastável a relação consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, na condição de consumidora, fica em uma posição de vulnerabilidade frente ao mercado, sobretudo diante da Empresa de Transporte Aéreo. 3. Acerca da controvérsia, já assentou o c. STJ que a postergação de viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). 4. In casu, embora a parte promovida alegue que o cancelamento se deu por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior, bem como que o autor foi reacomodado em voo posterior, sendo-lhe prestado assistência de hospedagem, alimentação (fl. 92), o certo é que tais afirmações não podem ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque, a justificativa dada pelo promovido, por si só, não implica em ausência de responsabilidade, e o cancelamento do voo ensejou abalo ao autor, posto que a viagem se deu de forma não contratada. Ademais, registre-se que não restou comprovada nenhuma causa de excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou motivo de força maior (art. 373, II, do CPC). 5. Desta feita, é de reconhecer que houve falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. O atraso do voo contratado de 10 (dez) horas para chegada ao destino ocasionou ao autor, além de transtornos, incertezas, aflições, tempo perdido na busca de solução para sua reacomodação em voo diverso. Tal situação extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral, dada a natureza inibitória do instituto. 5. Entretanto, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa do ofendido. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, vislumbra-se a necessidade de redução do montante indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0205598-92.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS EM RELAÇÃO À PREVISÃO INICIAL DE CHEGADA. PERNOITE NA CIDADE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PASSAGEIRO E DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. MUDANÇA MOTIVADA POR ADEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, pretende o autor da demanda a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação moral por cancelamento e atraso de voo, buscando ver fixada indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente enfrentou atraso de 19 (dezenove) horas, em relação à previsão inicial de chegada a seu destino, São Paulo, tendo de pernoitar, de forma não programada, em Fortaleza, local de partida, em razão do cancelamento de seu voo original. 3. No ponto, embora alegue que procedeu à comunicação prévia do passageiro quanto ao cancelamento, a companhia aérea não fez prova de que a referida notificação ocorreu com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, como exige o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. A empresa aérea tampouco comprovou que prestou assistência material ao passageiro, descumprindo, assim, o ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. 5. Desse modo, e dado que a mudança do itinerário não está ligada a qualquer evento de força maior, deve a companhia aérea responder pelo risco de sua atividade, enfrentando as consequências do evento lesivo (art. 737, do CC, c/c arts. 14 e 20 do CDC). 6. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento de que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 7. À luz de tais considerações e dos precedentes desta Eg. Câmara, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é apto a reparar a lesão moral identificada no caso em tela. 8. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0052745-98.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada não deverá servir de fonte de enriquecimento, nem será estipulada em valor ínfimo, que a torne inexpressiva e comprometa seu caráter punitivo e preventivo. Por essa razão, o magistrado deve se basear em um juízo de razoabilidade ao determinar o montante devido. Dessa maneira, considerando a intensidade do transtorno causado, a condição econômica das partes a repercussão do ato na vida dos postulantes e os critérios acima apontados, entendo como adequado para prevenir e reprimir o ato ilícito cometido pela parte requerida fixar o dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente, corrigido monetariamente a partir dessa data, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/2002), e acrescido de juros de mora que serão calculados a partir da data da citação (06/09/2023 - ID. 123978523) e obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/2002). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2.º, do CPC/2015. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

07/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AMARANTE SILVA COUTO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 159923277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 159923277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159923277

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154666540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154666540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154666540

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)