Procedimento Comum Cível 0003073-83.2011.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003073-83.2011.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Jose Expedito Lopes REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62560-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0003073-83.2011.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. Observo que foi deferida a gratuidade judiciária (Id 87022172). Diante da informação de que a perícia não foi realizada em virtude do perito nomeado ser o mesmo médico com quem o autor realiza o seu acompanhamento (Id's 87021420 e 87021421), determino a realização de nova perícia médica. 1 - Promova-se a nomeação de perito(a) cadastrado nos sistemas de perícias ou órgãos técnicos e científicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 2 - Após a nomeação, intime-se o(a) perito(a) nomeado, via portal eletrônico, para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 3 - Aceito o encargo, intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. 4 - Intime-se a parte autora via DJE da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresentem quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 5 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6 - Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 7 - Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional. 8 - Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJE) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Se o laudo pericial for favorável à parte autora, intime-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias 10 - Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJE) para se manifestar acerca da proposta no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 11 - Decorridos os prazos supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353). Cumpra-se, com os expedientes necessários. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco

07/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/09/2025. Documento: 175485722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175485722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175485722

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163884845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163884845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163884845

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(57)