Procedimento Comum Cível 0003970-04.2000.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003970-04.2000.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0003970-04.2000.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Seguro] Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os fólios processuais de Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela intentada por EVERANE BEZERRA DE ALENCAR PINTO - ME - FAZENDA PÉ DE SERRA em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIENÇA DA BAHIA. Do cotejo dos autos, vislumbro que a ação fora proposta no ano de 1999, contudo, após longo lapso temporal não foi obtido, ainda, provimento jurisdicional. Petição Inicial às fls. 02/17, acompanhada da documentação de fls. 18/66. Despacho de fls. 68 indeferindo o pedido de antecipação de tutela, determinando, por conseguinte, a citação do requerido. Agravo de Instrumento interposto pela autora, conforme págs. 72/85. Informações prestadas às fls. 89/90. Peça contestatória apresentada nas págs. 93/104, porquanto consta réplica nas fls. 120/125. Às fls. 141/142 consta o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, em que fora conhecido o agravo, para dar-lhe provimento, concedendo a antecipação da tutela para determinar que a agravada deposite à conta em juízo a importância despendida pela agravante, condicionando o levantamento da quantia à prestação de caução real. Vislumbro que a decisão fora devidamente cumprida, conforme consta da petição da requerente nas fls. 159/195, e petição do requerido às fls. 201/202. Audiência de conciliação realizada em 07/12/2000, restando essa infrutífera, visto que não houve composição entre as partes - fls. 203. Determinada a citação do Instituto de Resseguros do Brasil para figurar na qualidade de litisconsorte passivo necessário - fls. 215, vislumbro que o expediente de citação só fora elaborado em 2009 - fls. 459, com recebimento conforme págs. 461/462 e contestação às fls. 465/470. Intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e a necessidade de produção de provas, a parte autora indicou que não havia mais provas a produzir - fls. 503. Ademais, apresentou réplica à contestação do Instituto de Resseguros do Brasil nas fls. 514/517. Cumpre salientar que sobreveio aos autos carta precatória de penhora oriunda do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado - fls. 521/549. Mandado de penhora às fls. 550/551. Despacho de fls. 659 determinou a intimação das partes para informarem se ainda há provas a serem produzidas. Em resposta, a Companhia de Seguros Aliança da Bahia esclareceu que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra - fls. 699. De igual modo, a IRB Brasil Resseguros S/A informou que não possui mais quaisquer provas a produzir - fls. 702/703. Despacho de fls. 704 determinando o cumprimento do ofício de fls. 679/680, contudo, evidencio, com esteio na certidão de fls. 707, que o ofício ora mencionado já fora respondido, conforme fls. 676, em que informou-se ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado que este feito ainda não fora julgado, não havendo, portanto, bens adjudicados ou valores que caibam a Sra. Everane Bezerra de Alencar Pinto e Everane Bezerra de Alencar Pinto - ME. Decisão de págs. 708/710, na qual determinou-se novamente a intimação da parte autora para informar acerca da produção de novas provas, devendo especificar de forma individualizada e pormenorizada a necessidade da prova. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, às págs. 716/723, em face da decisão de págs. 708/710, apontando contradição por ter concedido novamente prazo para a parte autora informar provas que pretende produzir, sob o pálido argumento de que constituiu novos patronos, conforme substabelecimento de pág. 694. Petição de fls. 724/725, na qual a parte autora pugna pela produção de prova e testemunhal e depoimento pessoal dos representantes da parte autora. Despacho, fls. 731, conheceu dos embargos para negar-lhes provimento, além de designar audiência de instrução e julgamento. Petições, fl. 745, o requerido Companhia de Seguro aliança da Bahia informa que interpôs Agravo de Instrumento c/c pedido de efeito suspensivo em face da decisão retro. Decisão, fls. 799/805, indeferiu o efeito suspensivo da tutela recursal. Petição, fl. 806, o requerido Companhia de Seguros Aliança da Bahia informa que não tem interesse em produzir provas e pugna pelo julgamento antecipado do feito. Audiência de instrução, fls. 818, na qual restou indeferida a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, ante a preclusão em relação à apresentação de rol e justificativa para oitiva em tempo oportuno e, por fim, determinou-se que os autos seguissem conclusos para julgamento. Decisão monocrática, fl. 825, não conheceu do recurso por estar prejudicado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada no teor da ação de Cobrança de Seguro. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Compulsando os autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, posto que despiciendo a colheita de provas, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. MÉRITO Na relação jurídica estabelecida entre as partes, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme definido no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e o promovido, na condição de fornecedor de produtos e serviços, descrito no artigo 3º, também do CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas. É certo, ainda, que o artigo 14 do diploma consumerista dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, o parágrafo terceiro do mencionado dispositivo legal traz as causas excludentes de responsabilidade: inexistência de defeito na prestação de serviços e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, é evidente que o contrato ora tratado é de adesão, uma vez que as cláusulas são impostas pela ré, cabendo ao autor concordar, ou não, com as condições pré estipuladas, sem possibilidade de negociação. E, no contrato de adesão, a interpretação das cláusulas deve favorecer o consumidor. Todavia, isso não significa que, por tal razão, o consumidor será contemplado com julgamento a seu favor. Na hipótese, é incontroversa a existência da apólice de seguro, fls. 30/33, bem como os danos causados ao imóvel segurado, em razão de "vendaval", conforme informado pela própria autora na notificação enviada à seguradora (fl. 43). Assim, a controvérsia cinge-se à abusividade, ou não, da negativa da cobertura securitária. Ora, a análise da apólice copiada nas páginas suso mencionadas revela que o seguro contratado pela autora cobre os seguintes eventos, que assim versa: DOS RISCOS COBERTOS - CLÁUSULA III: Fica entendido e acordado que até os limites de responsabilidade fixadas nesta apólice, para cada cobertura contratada, os riscos abrangidos são: SEÇÃO 1 - Cobertura de Danos Materiais a) INCÊNDIO - incêndio, queda de raio dentro da área do terreno ou do edifício ocupado pelo estabelecimento e/ou indústria e/ou prestação de serviços objeto deste seguro; e, explosão de aparelhos e substâncias ou produtos inerentes as atividades do Segurado onde quer que a explosão se tenha originado; b) DESMORONAMENTO - desmoronamento total ou parcial do prédio, considerando-se parcial quando atingir somente parede ou quaisquer elementos estruturais, tais como: coluna, viga ou laje de piso ou de teto; c) DANOS ELÉTRICOS - perdas ou danos causados a fios, enrolamentos, lâmpadas, válvulas, chaves, circuitos e aparelhos ELÉTRICOS, pelo calor gerado acidentalmente por eletricidade. Ocorre que é incontroverso que os danos reclamados foram causados por "vendaval", evento que não se encontra coberto pela apólice contratada. Deste modo, não há qualquer abusividade na conduta da ré, já que, como visto, o evento causador dos danos não estava coberto pelo seguro contratado, o qual previa, apenas, os danos decorrentes de incêndio, desmoronamento e danos elétricos. "INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO RESIDENCIAL - Autora que pretende receber indenização securitária em razão dos prejuízos listados na petição inicial, os quais atribui ao desmoronamento do muro divisório de sua residência em dia de chuva e enchente, a qual adentrou sua residência - Pedido de indenização pautado na caracterização dos seguintes sinistros: "desmoronamento", "quebra de vidros" e "dano a eletrodomésticos" Descabimento - Queda do muro que foi incontroversamente causada pelas águas das chuvas, o que é admitido pela autora e foi constado quando da elaboração do laudo pela Defesa Civil - Contrato mantido com a ré no qual há clara exclusão de indenização a prejuízos gerados por alagamento, inundação, enchente, entrada de água de chuva e/ou ação de chuva - Demais sinistros relatados pela demandante (quebra de vidros e danos a eletrodomésticos) que, da mesma forma, foram causados pela enchente, risco não coberto - Ausência de cobertura securitária para a hipótese - Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009050-39.2020.8.26.0032; Relator (a): Ângela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (grifo nosso) CONTRATO - Seguro residencial - Imóvel supostamente acometido por vendaval - Recusa no pagamento da indenização - Ausência de cobertura para danos provocados por fortes chuvas - Cláusula contratual que prevê indenização por vendaval como sendo aquele igual ou superior a 54 km/h Validade da cláusula contratual limitativa da cobertura - Cerceamento de defesa inocorrente - Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-21.2017.8.26.0477; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) (grifo nosso) Com efeito, ainda que a interpretação dos contratos de adesão deva se dar de modo favorável ao consumidor, é certo que, no caso, não há margem interpretativa para inclusão de danos decorrentes de vendaval no rol de coberturas do serviço contratado, uma vez que se trata de evento absolutamente distinto dos relacionados na apólice. No mais, a cláusula de coberturas é clara e específica, não mencionando, de forma genérica, a ocorrência de outros eventos naturais, que poderiam ter confundido o consumidor, já que a cobertura "vendaval" é diverso do "desmoronamento", sendo, inclusive, não incluído no rol de cobertura previstas por opção da própria autora. Assim versa a cobertura "vendaval", in verbis: (fl. 114) c) VENDAVAL ATÉ FUMAÇA - vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, queda de aeronave, impacto de veículos terrestres e fumaça, entendendo-se como: vendaval: vento de velocidade igual ou superior a 15(quinze) metros por segundo; aeronave: quaisquer engenhos aéreos ou espaciais, bem como quaisquer objetos que sejam parte integrante dos mesmos ou que por eles sejam conduzidos; No mais, é sabido que o rol de eventos cobertos tem relação direta com o valor do prêmio pago pelo segurado, de modo que a extensão arbitrária da cobertura implicaria em desequilíbrio contratual. Portanto, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não merecem acolhimento já que, como visto, não houve abusividade na negativa fornecida pela ré. As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários.. Quixadá/CE, 24 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137955113

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137955113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137955113

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