Execução de Título Extrajudicial 0056925-94.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056925-94.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:16

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 22:35

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/02/2025, 13:24

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134739340

10/02/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

07/02/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO JATAY PEDROSA Requerido: EXECUTADO: ADERSON TAVARES BEZERRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0056925-94.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos em conclusão. O executado Anderson Tavares Bezerra Júnior apresentou manifestação na presente execução de título extrajudicial, sustentando, em síntese, ter recaído a penhora online (ID 101088895 e ID 101088896), sobre valor depositado em conta bancária advindo de benefício previdenciário, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IX, CPC. É o sucinto relatório. Decido. Acerca do pedido de desbloqueio dos valores depositados em conta bancária, cabe análise do artigo 833, inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso, vislumbro que o executado demonstrou que a conta bancária n.ª 165393-8 (Banco Bradesco) é utilizada para depósito de proventos de aposentadoria (ID 101934694). Nesse cenário, vale ressaltar que em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) (Grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 101934678, e DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária nº 0165393-8, Agência 692, Banco Bradesco S.A, via SisbaJud, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134739340

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134739340

06/02/2025, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 15:16

Juntada de outros documentos

03/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

26/08/2024, 20:12

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO JATAY PEDROSA Requerido: EXECUTADO: ADERSON TAVARES BEZERRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0056925-94.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos em conclusão. O executado Anderson Tavares Bezerra Júnior apresentou manifestação na presente execução de título extrajudicial, sustentando, em síntese, ter recaído a penhora online (ID 101088895 e ID 101088896), sobre valor depositado em conta bancária advindo de benefício previdenciário, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IX, CPC. É o sucinto relatório. Decido. Acerca do pedido de desbloqueio dos valores depositados em conta bancária, cabe análise do artigo 833, inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso, vislumbro que o executado demonstrou que a conta bancária n.ª 165393-8 (Banco Bradesco) é utilizada para depósito de proventos de aposentadoria (ID 101934694). Nesse cenário, vale ressaltar que em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) (Grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 101934678, e DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária nº 0165393-8, Agência 692, Banco Bradesco S.A, via SisbaJud, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134739340

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134739340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134739340

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

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