Procedimento Comum Cível 0200954-04.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200954-04.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JESUS RODRIGUES MAGALHAES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Honorários da perita complementados no id 124677929. Tendo em vista que o demandado não informou se enviou à perita o original dos contratos n° 542036134, 557804349 e 557404230, nesse sentido, determino que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200954-04.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte demandada por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à perita nomeada o original dos contratos n° 542036134, 557804349 e 557404230, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Acostado a informação de envio dos contratos ou caso já os tenha enviado à perita, cientifique-a para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Por fim, a parte autora no id 110585519, juntou cópia da publicação decisão no Dje e informou que não houve a intimação pessoal do requerido para cumprir a decisão. Desse modo, na forma do Art. 536 do Código de Processo Civil, determino a intimação do demandado pessoalmente para o cumprimento do comando na decisão do agravo de instrumento (no que tange a obrigação de fazer), no prazo de 15 (trinta) dias, estabelecendo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (§ 1º, Art. 536, Código de Processo Civil), cujo somatório, em todo caso, deve ficar limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando ciente da incidência das penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir esta a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, a teor do § 3º, do citado artigo. Deve, ainda, o demandado, no prazo especificado, manifestar-se sobre o pedido de habilitação da petição de id 134733380. Decorrido o prazo acima, com ou sem a informação do cumprimento da obrigação de fazer, façam-se os autos conclusos. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190951651

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190951651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190951651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190951651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190951651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190951651

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)