Tutela Cautelar Antecedente 0209728-41.2020.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0209728-41.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209728-41.2020.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO NUNES, PAULO DELEON PINHEIRO ALVES REQUERIDO: REQUERIDO: ROBERTO AMORA DOS SANTOS - ME, ALEXANDRE CESAR TENORIO DE HOLANDA FILHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela de Urgência de Busca e Apreensão de Veículo Automotor ajuizada por Paulo Deleon Pinheiro Alves e Maria De Fátima Pinheiro Alves em face de Alexandre Cesar Tenório De Holanda Filho e Roberto Amora Dos Santos (Roberto Motas - ME) ambos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id.115873651 que "era possuidor do veículo GOL, PLACAS HXZ 2946, RENAVAM 974780138, em nome da segunda autora MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO ALVES, cor preta, Marca Volkswagen/Modelo 1.0, 5p., que figura como a segunda autora. Após tratativas realizadas no Whatsapp, vendeu o veículo para o demandado pelo valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais). O demandado se comprometeu a realizar o pagamento do valor integral no dia 19 de dezembro de 2019. No ato do negócio o veículo passou para a posse do primeiro noticiado tendo sido entregue, naquela ocasião, o documento de transferência assinado. No dia avençado para o pagamento, o primeiro requerido não cumpriu com a obrigação assumida, alegando não ter dinheiro para realizar o pagamento. No dia seguinte o primeiro autor cobrou o noticiado novamente, recebendo apenas desculpas sem nexo algum. Logo em seguida, o primeiro autor tomou conhecimento que o noticiado vendeu o veículo para a revenda denominada "Roberto Motas", cujo nome empresarial é Roberto Amora dos Santos, é inscrita no CNPJ nº 07.395.231/0001-90 e com endereço na Avenida Augusto dos Anjos nº 491 - Parangaba - Fortaleza/CE - CEP: 60.720-600. O primeiro autor procurou a revenda, informando ao Sr. Roberto Amora dos Santos sobre a fraude ocorrida, tendo o responsável pela revenda informado apenas que pagou ao noticiado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem se cercar das cautelas devidas, adquirindo bem que pertencia à terceira pessoa. O primeiro autor registrou a ocorrência na delegacia de polícia competente, autuada sobre o nº 104-5591/2019, JÁ AUTUADA COMO POSSÍVEL ESTELIONATO, ao que apresenta a presente tutela cautelar antecedente de busca e apreensão, com os documentos inerentes aos fatos aqui narrados. Destaque-se, ademais, que o 1º autor, já buscou resolver amigavelmente a questão, contudo, não obteve êxito, pelo que considerando inclusive ter sido o veículo já repassado a uma revenda, a propositura da presente medida." Decisão de ID 115867998 que concedeu a tutela de urgência e deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Aditamento da inicial no Id. 115868006. Citado, o requerido apresentou contestação de Id.115872523, preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma que houve a condenação dos autores em litigância de má-fé e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Réplica de Id.115873130. Citado por edital, o requerido Alexandre César Tenório de Holanda Filho apresentou contestação por meio da curadoria especial (Id115873135), preliminarmente alegou a falta de interesse processual. No mérito, contestou a exordia por negativa geral. Réplica de Id.115873136. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, rejeito a alegação de ausência de interesse processual, vez que, a argumentação tecida não guarda relação com o interesse processual envolvido, que diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional pretendido pela autora, bastando para que esteja caracterizado a ocorrência de um ato ilícito que enseja algum dano ao demandante, que este pretende ver indenizado. Logo, afasto a preliminar. DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerido. Primeiramente, entendendo estar a lide madura para proferir decisão, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sem necessidade de produção de outras provas. Conforme já pontuado, a parte autora argumenta que firmou contrato de compra e venda com a primeira ré, Alexandre Cesar Tenório De Holanda Filho, referente a um veículo Gol, PLACAS HXZ 2946, RENAVAM 974780138, em nome da segunda autora MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO ALVES, cor preta, Marca Volkswagen/Modelo 1.0, 5p. Contudo, noticia que o comprador não honrou com o pagamento, tendo realizado a revenda para o segundo requerido. Pois bem. A parte autora formulou pedido de apreensão do veículo reintegrando-o na posse da parte autora. A pretensão autoral se volta contra ambas as rés e é pautada no fato de que o negócio jurídico de compra e venda realizado entre estas é ineficaz perante a proprietária, pois o bem nunca chegou a pertencer à ré vendedora ALEXANDRE CESAR TENÓRIO DE HOLANDA FILHO. A respeito da transferência da propriedade de veículos, na forma do art. 1.226 do CC/2002, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta: "ocorre por meio da tradição, impondo-se o registro no órgão de trânsito como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a transferência seja oponível a terceiros que, por alguma circunstância, possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência da transferência" (AgInt no AREsp n. 1.837.583/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.). Também vale o registro de que já se decidiu no âmbito das 1ª e 4ª Turmas do STJ que: "a transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda." (REsp 1429799/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021 e AgInt no REsp n. 1.921.643/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6 /2021, DJe de 3/8/2021.) Desse modo, o disposto nos artigos 1.226 do CC/2002 e 123, I, do CTB devem ser interpretados de forma sistemática com o art. 1.268 do CC/2002, cujo enunciado é: "feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono." Assim, sabe-se contrato de compra e venda é uma espécie de negociação típica, prevista nos artigos 481 a 532 do CC/2002, cuja coisa perfaz um de seus elementos constitutivos. Assim, ainda que se admita a denominada venda a non domino, esta modalidade de negociação não pode ser oposta em face de terceiros antes do implemento da condição suspensiva. Sobre o tema, reporto-me, novamente, ao escólio de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Farias: Apesar de causar alguma estranheza, o sistema jurídico autoriza, ainda, a venda de coisa futura ou a venda de algo que ainda não pertence ao alienante. É possível entender como coisa futura aquela que não é de titularidade do alienante ao tempo da conclusão do negócio jurídico, mas que, posteriormente adquirida pelo alienante, empresta eficácia superveniente ao negócio, como se o adquirente de boa-fé se convertesse em proprietário desde a data da tradição (CC, art. 1.268, § 1o ). Assim, o bem negociado pode ter uma existência atual ou futura. É bastante usual a alienação de imóveis em construção. Nos contratos aleatórios, é da própria essência do risco assumido por uma das partes a imposição de prestações que dependerão do acaso, seja pela sua exigibilidade (CC, art. 458), ou pela própria quantidade da coisa, como na venda de coisa futura (verbi gratia, a compra de safra ou de mercadorias em bolsa com preço fixo). É a chamada venda a non domino. Não é difícil sentir que a não aquisição da coisa pelo vendedor, para honrar o negócio celebrado, gera a sua ineficácia. Trata-se, pois, de um negócio com eficácia condicionada à aquisição superveniente, como indica a leitura do art. 483 do Código Substantivo. Avalizando o entendimento, Carlos Roberto Gonçalves expõe que "a eficácia da venda de coisa alheia depende de sua posterior revalidação pela superveniência do domínio". A orientação jurisprudencial reconhece a ineficácia (e não a nulidade) da venda a non domino (...). (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Contratos - teoria geral e contratos em espécie, volume 4. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 631) - Grifei Nesse sentido, aparenta ser firme a posição da jurisprudência a respeito do fato de que, por ser uma tradição incapaz de alienar a propriedade, a venda non domino de veículo não pode ser oposta a terceiros, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA APTA A AFASTAR O DEVER DE DEVOLUÇÃO DO BEM. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUÍZO PETITÓRIO. CONSTATADAS AS POSTERIORES VENDAS A NON DOMINO. TRADIÇÃO INCAPAZ DE ALIENAR O BEM (ART. 1.268, CAPUT, CC). BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE É IRRELEVANTE. PRECEDENTES. INEFICÁCIA DAS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53G R7NYX YTQ7S QHE5D PROJUDI - Processo: 0019109-15.2019.8.16.0001 - Ref. mov. 252.1 - Assinado digitalmente por Carolina Fontes Vieira 29/08/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença ALIENAÇÕES POSTERIORES PERANTE O PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001037-85.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 23.05.2023). Quanto ao dever de indenizar: A Constituição Federal soergue-se sob, dentre tantos, o fundamento da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), e esta, como espécie de princípio fundamental importa como valor e sustentação aos demais princípios e normas do ordenamento jurídico, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais. Em decorrência do princípio supra, desponta a necessidade de preservação dos direitos inerentes à personalidade humana, dentre os quais destaca-se o direito à integridade moral. Os danos morais consubstanciam-se na violação de um bem juridicamente tutelado, que não lesa o patrimônio, mas ofende bem que integra os direitos da personalidade e acarreta ao ofendido sofrimento e humilhação, sendo que os danos, ainda que exclusivamente morais, ensejam o dever de indenizar. Tudo isso lhe furtou muito mais que apenas tranquilidade e sossego. Não se trata aqui de um mero dissabor ou mero transtorno e, muito menos, de simples descumprimento contratual, sobretudo porque a parte requerida ALEXANDRE CÉSAR TENÓRIO DE HOLANDA FILHO agiu com a intenção clara de prejudicar a Autora. Admitir que tal situação configura mero descumprimento do contrato é estimular condutas desse teor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR PROPORCIONAL. 1. A venda a non domino envolve objeto ilícito, apto a fulminar de nulidade o ato jurídico praticado, pois somente se pode oferecer à venda aquele que é o proprietário deve ser fixado de forma proporcional e quando o valor se mostrar excessivo, deve-se fazer sua redução. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1009357, 20100710275506APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420) Com relação à fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o valor do contrato, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais). Acerca da aplicação da multa por litigância de má-fé, reputo que deve ser afastada. Os artigos 80 e 81 do CPC assim estabelecem, in verbis: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, não restando demonstrado de forma inequívoca nenhuma das condutas previstas no artigo 80, do CPC, a condenação em comento deve ser afastada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC/2015, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre os autores e a ré e reintegrar a autora, definitivamente, na posse do bem discutido; b)Confirmar a tutela provisória de Id. 115867998. c)Condenar a ré ALEXANDRE CÉSAR TENÓRIO DE HOLANDA FILHO ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais (Lei 14095/2024), nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR TENORIO DE HOLANDA FILHO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARRETO SARAIVA em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 177515616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177515616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177515616

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(36)