Procedimento Comum Cível 0062574-16.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0062574-16.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: TICIANA CAVALCANTE SAMPAIO PINHEIRO Requerido: REU: JAGUAR E LANDROVER BRASIL, DIVEPEL - DISTRIB DE VEICULOS PEIXOTO LTDA - AGENCIAS PEIXOTO, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0062574-16.2016.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Tutela de Urgência] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais e materiais com tutela de urgência, ajuizada por Ticiana Cavalcante Sampaio Pinheiro em face de Jaguar e Land Rover Brasil e Divepel- Distribuidora de Veículos Peixoto Ltda, todos qualificados nos autos. Decisão (ID 108212835), a qual concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte ré fornecesse à autora carro reserva, de idênticas características ao que fora comprado originalmente. Contestação com reconvenção apresentada pela ré Divepel (ID 108213290). Réplica (ID 108206702) Decisão afastando as preliminares arguidas na contestação (ID 108210287). Contestação formulada pela ré Jaguar Land Rover do Brasil (ID 108210316). Réplica em relação à segunda contestação (ID 108211025). Despacho convertendo o feito em diligência (ID 108211039). É o breve relatório. Fundamento e decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo para delimitar os pontos controvertidos, especificar os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. Passo ao saneamento do feito. a) - Da aplicação do CDC De antemão, deve-se reconhecer a existência de vínculo consumerista firmado entre as partes, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, seja do produto ou do serviço, extraídos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Logo, o caso em apreço revela típica relação de consumo, sujeita, portanto, aos ditames do CDC. b)- Da inversão do ônus da prova: Do compulso dos autos infere-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, artigo 6º, inciso VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade da consumidora na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o às requeridas. c) Da preliminar de ilegitimidade passiva: A ré Jaguar Land Rover do Brasil informa que apenas atua como fabricante do bem, com questões envolvendo problemas na fabricação, porém, o caso trata-se de sinistro envolvido no veículo, devendo ter responsabilidade exclusiva a seguradora que não autorizou o reparo do veículo. Por essa razão, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Contudo, não assiste razão à sua súplica. Tratando-se a ré, como visto, de fabricante do bem e havendo relação de consumo entre as partes, deve permanecer no polo passivo da lide, em atenção à regra do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. d) Da preliminar de incorreção do valor da causa: Aduz a ré Land Rover do Brasil que houve equívoco na atribuição do valor da causa, tendo em vista que a parte autora não inseriu a monta referente aos danos morais. Contudo, não assiste razão ao disposto pelo requerido, pois de acordo com o art. 292, V, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Na peça exordial, a autora atribui como base para o cálculo dos danos morais o valor de R$405.000,00, e quanto aos danos materiais, a monta de R$169.072,28. Sendo assim, a soma das referidas quantias equivale a R$574.072,18, justamente o que fora indicado pela parte autora. Sendo assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. e) Do julgamento antecipado da lide: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196447093

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196447093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196447093

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 15:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193613702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193613702

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(31)