Cumprimento de sentença 0133885-85.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0133885-85.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:35

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de ciência

19/02/2025, 09:10

Expedido alvará de levantamento

12/02/2025, 10:15

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134366426

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Analisando-se os autos, percebe-se que, antes de certificado trânsito em julgado de decisão proferida nos autos (certidão de id 69359523), a parte autora peticionou em id 69359507, informando sobre realização de depósito judicial quanto a valor devido referente a honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos. Determinada a intimação do requerido Município de Fortaleza (id 69358920), esse se manifestou em id 69358917, reconhecendo o cumprimento espontâneo de título judicial presente nos autos, requerendo o levantamento da quantia depositada conforme informada pela parte autora. Brevíssimo relatório. Decido. (1) Evolua-se classe processual para cumprimento de sentença. (2) Nesse contexto, informada quitação de obrigação estabelecida em decisão transita em julgado proferida nos autos e não havendo qualquer impugnação da parte credora, observo que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar firmada no título executivo judicial, razão pela qual EXTINGO o presente cumprimento de sentença pelo seu total adimplemento, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, ou honorários. P. R. I. (3) Expeça-se dois alvarás de levantamento, através do Sistema SAE, um em favor da APACEFOR (Associação dos Procuradores ADM Centralizada do Município de Fortaleza), beneficinado-lhe com 90% do valor total depositado, assim como um em favor do Fudo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município, cabendo a esse 10% também sobre o valor depositado, conforme requerimento e dados apresentados em id 69358917, considerando o depósito de R$ 1.325,82 (um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) somado aos acréscimos legais, referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante de depósito de id 69359509 e 69359510. (4) Após comprovação de levantamento de valores acima indicado, autos imediatamente ao arquivo com a devida baixa. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0133885-85.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134366426

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134366426

06/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 09:32

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:10

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Analisando-se os autos, percebe-se que, antes de certificado trânsito em julgado de decisão proferida nos autos (certidão de id 69359523), a parte autora peticionou em id 69359507, informando sobre realização de depósito judicial quanto a valor devido referente a honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos. Determinada a intimação do requerido Município de Fortaleza (id 69358920), esse se manifestou em id 69358917, reconhecendo o cumprimento espontâneo de título judicial presente nos autos, requerendo o levantamento da quantia depositada conforme informada pela parte autora. Brevíssimo relatório. Decido. (1) Evolua-se classe processual para cumprimento de sentença. (2) Nesse contexto, informada quitação de obrigação estabelecida em decisão transita em julgado proferida nos autos e não havendo qualquer impugnação da parte credora, observo que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar firmada no título executivo judicial, razão pela qual EXTINGO o presente cumprimento de sentença pelo seu total adimplemento, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, ou honorários. P. R. I. (3) Expeça-se dois alvarás de levantamento, através do Sistema SAE, um em favor da APACEFOR (Associação dos Procuradores ADM Centralizada do Município de Fortaleza), beneficinado-lhe com 90% do valor total depositado, assim como um em favor do Fudo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município, cabendo a esse 10% também sobre o valor depositado, conforme requerimento e dados apresentados em id 69358917, considerando o depósito de R$ 1.325,82 (um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) somado aos acréscimos legais, referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante de depósito de id 69359509 e 69359510. (4) Após comprovação de levantamento de valores acima indicado, autos imediatamente ao arquivo com a devida baixa. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0133885-85.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134366426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134366426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134366426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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