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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Iracema

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Termo Circunstanciado · Vara Unica da Comarca de Iracema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNILO AUGUSTO FREIRE em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154202525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154202525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154202525

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(84)