Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050810-90.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2021

Valor da Causa

R$ 117.905,22

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Inacio de Alencar Cortez Neto 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

LUIZ SERGIO DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

DYVANE STELA BENEVIDES BRAGA

CPF

Autor

MARIA LUCELIA ARAUJO SOUSA CARMERINO

CPF

Autor

LUIZ DE FRANCA FELICIANO CARMERINO

CPF

Autor

CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE FRANKLIN MENEZES DANTAS

OAB/CE 17933·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUIZ SERGIO DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

DYVANE STELA BENEVIDES BRAGA

CPF

Autor

MARIA LUCELIA ARAUJO SOUSA CARMERINO

CPF

Autor

LUIZ DE FRANCA FELICIANO CARMERINO

CPF

Autor

CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO

CPF

Autor

GIOVANI BRAGA VENUTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2026, 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 10:11

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 20:17

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025. Documento: 158324695

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158324695

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158324695

03/06/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:50

Realizado Cálculo de Liquidação

29/05/2025, 14:03

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 08:05

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2026, 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 17:36

Despacho

•17/12/2025, 10:11

17/12/2025, 10:11

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 20:17

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025. Documento: 158324695

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158324695

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158324695

03/06/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:50

Realizado Cálculo de Liquidação

29/05/2025, 14:03

Juntada de ato ordinatório

27/05/2025, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA FELICIANO CAMERINO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de GIOVANI BRAGA VENUTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de GIOVANI BRAGA VENUTO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA FELICIANO CAMERINO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARIA LUCELIA ARAUJO SOUSA CAMERINO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:47

Decorrido prazo de DYVANE STELA BENEVIDES BRAGA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:47

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA SILVA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025. Documento: 135041829

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ SERGIO DA SILVA ARAUJO, DYVANE STELA BENEVIDES BRAGA, MARIA LUCELIA ARAUJO SOUSA CAMERINO, LUIZ DE FRANCA FELICIANO CAMERINO, CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO, GIOVANI BRAGA VENUTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 6 de fevereiro de 2025 ISABELLE ALVES TEIXEIRA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050810-90.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ SERGIO DA SILVA ARAUJO, DYVANE STELA BENEVIDES BRAGA, MARIA LUCELIA ARAUJO SOUSA CAMERINO, LUIZ DE FRANCA FELICIANO CAMERINO, CARLOS ALEXANDRE BRAGA BARROSO, GIOVANI BRAGA VENUTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 6 de fevereiro de 2025 ISABELLE ALVES TEIXEIRA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050810-90.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135041829

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135041829

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135041829

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135041829

06/02/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135041829

06/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:42

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/02/2025, 21:19

Mov. [60] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

07/11/2024, 08:11

Mov. [59] - Mero expediente | Considerando a divergencia entre as partes, remetam-se os autos ao Setor de Calculos, para que indique o valor correto devido. Expedientes necessarios.

06/11/2024, 16:57

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2024, 10:02

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816854-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 20:15

12/08/2024, 21:24

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2024 Data da Publicacao: 22/07/2024 Numero do Diario: 3352

20/07/2024, 12:53

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 02:39

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 15:53

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01814181-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 16:58

10/07/2024, 17:20

Mov. [52] - Certidão emitida

13/06/2024, 01:55

Mov. [51] - Certidão emitida

31/05/2024, 08:32

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2024, 10:49

Mov. [49] - Concluso para Despacho

29/05/2024, 12:34

Mov. [48] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2024, 07:49

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810212-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/05/2024 21:47

24/05/2024, 21:57

Mov. [46] - Certidão emitida

18/05/2024, 01:27

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301

09/05/2024, 11:34

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 12:32

Mov. [43] - Certidão emitida

07/05/2024, 10:01

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 10:00

Mov. [41] - Trânsito em julgado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 14:16

Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/08/2022 09:32:44 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

02/05/2024, 07:51

Mov. [39] - Certidão emitida

04/10/2023, 09:21

Mov. [38] - Recurso Eletrônico

04/07/2022, 09:37

Mov. [37] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 09:35

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

01/07/2022, 15:03

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01810296-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/07/2022 10:01

01/07/2022, 10:18

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

21/06/2022, 02:02

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 02:28

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 14:47

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01809319-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/06/2022 17:20

13/06/2022, 17:54

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2022 Data da Publicacao: 19/05/2022 Numero do Diario: 2846

19/05/2022, 00:11

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 12:00

Mov. [28] - Certidão emitida

17/05/2022, 10:45

Mov. [27] - Informação

17/05/2022, 10:45

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 11:00

Mov. [25] - Concluso para Sentença

25/08/2021, 16:41

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/08/2021, 11:32

Mov. [23] - Julgamento em Diligência | para correcao de movimentacoes

25/08/2021, 11:30

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2021, 20:10

Mov. [21] - Concluso para Sentença

16/07/2021, 18:29

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00175053-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2021 14:12

16/07/2021, 14:22

Mov. [19] - Certidão emitida

11/07/2021, 07:24

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2021, 13:37

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00174407-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2021 10:14

08/07/2021, 10:17

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0507/2021 Data da Publicacao: 05/07/2021 Numero do Diario: 2644

02/07/2021, 21:45

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 03:27

Mov. [14] - Certidão emitida

30/06/2021, 21:08

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 16:23

Mov. [12] - Concluso para Despacho

30/06/2021, 04:13

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00173896-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/06/2021 18:22

29/06/2021, 18:27

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0432/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626

08/06/2021, 22:16

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 12:50

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2021, 17:34

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00172075-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2021 09:55

01/06/2021, 10:17

Mov. [6] - Certidão emitida

15/05/2021, 07:24

Mov. [5] - Certidão emitida

04/05/2021, 17:50

Mov. [4] - Expedição de Carta

04/05/2021, 15:28

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2021, 14:14

Mov. [2] - Conclusão

02/05/2021, 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/05/2021, 21:49

Despacho

•17/12/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2024, 10:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/05/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2024, 11:51

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 17:36

Despacho

•17/12/2025, 10:11

Despacho

•17/12/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2024, 10:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/05/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Ementa

•13/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 14:47

Sentença

•16/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 13:37

Interlocutória

•30/06/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 17:34

Interlocutória

•03/05/2021, 14:14