Procedimento Comum Cível 0108973-43.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108973-43.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166460425

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166460425

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166460425

31/07/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:01

Decorrido prazo de CVG AUTOMACAO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:02

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 15:10

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/03/2025, 14:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/02/2025, 15:03

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134436710

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GUARARAPES CONFECCOES S/A Requerido: CVG AUTOMACAO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA e outros Processo nº 0108973-43.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS- REQUERIDAS QUE, CITADAS APRESENTAM CONTESTAÇÃO SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENTRE OUTROS- CABIMENTO DA ILEGITIMIDADE APENAS COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A- CONCESSÃO DA LIMINAR ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROTESTO E O DEVER DA REQUERIDA DE ABSTER-SE DE EFETUAR QUALQUER PROTESTO PELO TÍTULO DELINEADO- POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PROTESTO QUANDO O TÍTULO É ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES QUITADAS ACOMPANHADAS DE CARTA DE ANUÊNCIA- RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA QUE DEVERIA TER COMUNICADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TEMPO HÁBIL, PARA EVITAR O PROTESTO OU A CONTINUIDADE DESTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR FALHA NO PROCEDIMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA ORDENAR CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO E PARA CONDENAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AÇÃO JUDICIAL JULGADA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0108973-43.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] VISTOS, ETC. GUARARAPES CONFECÇÕES LTDA, empresa já qualificada, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A e CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP. Alega a empresa autora ser empresa conceituada e atuar no seu ramo de atividade há vários anos, tendo sido surpreendida com aviso de protesto dos Cartórios de Fortaleza, desprovido de razão de ser. Informa a parte requerente que celebrou contrato e adquiriu produtos e serviços junto a empresa ré, consoante se depreende da NF nº 450035 datada de 18/12/2018 (fls. 14 SAJ - ID 117737775 e ID 117736919). Informa inclusive ter em seu poder cata de anuência de fls. 13 SAJ (ID 117737776), datada de 10/01/2019 e pelo qual consta declaração de inexistência de qualquer pendência entre as empresas. Ocorre, todavia, que, mesmo estando a dívida adimplida, houve o protesto ilegal e indevido do valor. Assinala não ter a empresa credora enviado a sobredita Carta de Anuência a tempo ao cartório, e, dessa sua inércia, sobreveio o protesto. O protesto consta certificado das fls. fls. 14 SAJ (ID 117737775 e ID 117736919). Diante do protesto indevido e de sua manutenção intentou a presente ação judicial para proceder ao cancelamento. Fundamenta o seu pleito na lei 5474/68 e nos artigos 441 e 443 do CC então vigente e, com base na legislação fundamenta juridicamente a necessidade de cancelar a inscrição indevida e evitar eventual protesto. Anexa também o texto dos dispositivos normativos e jurisprudências dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. Assim, devido ao protesto e ao receio de concomitante inscrição indevida advinda de título já adimplido e com carta de anuência expedida, bem como pelos danos sofridos por conta dessa situação, intentou a parte autora presente ação declaratória de inexistência d débito c/c indenização por danos morais com pedido de cancelamento de protesto e requer também a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna também pela citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, contrato social, a nota fiscal/ duplicata objeto da lide às fls. 14 SAJ, certidão de protesto de fls. 14 (ID 117737775 e ID 117736919), a carta de anuência da empresa ré atestando o pagamento integral da dívida às fls. 13 SAJ (ID 117737776),etc. Recebimento da inicial às fls. 40 SAJ (ID 11735786), na qual deferiu-se a liminar para suspender os efeitos do protesto de duplicata e determinou-se a citação. Citação da empresa requerida BANCO DO BRASIL S/A às fls. 52 SAJ (ID 11735806). Tentou-se por diversas vezes a citação da empresa ré CVG Automação. Houve após várias tentativas inexitosas, a citação por edital da CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP às fls. 219/220 SAJ (ID 11736875), com nomeação de curador à lide. Contestação do BANCO DO BRASIL S/A atravessada nos autos (ID 11736328) onde a empresa ré sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva posto não ter sido parte na relação negocial e que foi apenas contratada, de forma terceirizada, para efetuar a cobrança. Pugnou pela extinção da lide. Contestação por negativa geral interposta por CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP às fls. 222 SAJ (ID 11736879). Pugnou pela extinção da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GUARARAPES CONFECÇÕES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP. Alega a empresa autora ser empresa conceituada e atuar no seu ramo de atividade há vários anos, tendo sido surpreendida com aviso de protesto dos Cartórios de Fortaleza, desprovido de razão de ser. Informa a parte requerente que celebrou contrato e adquiriu produtos e serviços junto a empresa ré, consoante se depreende da NF nº 450035 datada de 18/12/2018 (fls. 14 SAJ - ID 117737775 e ID 117736919). Informa inclusive ter em seu poder cata de anuência de fls. 13 SAJ (ID 117737776), datada de 10/01/2019 e pelo qual consta declaração de inexistência de qualquer pendência entre as empresas. Ocorre, todavia, que, mesmo estando a dívida adimplida, houve o protesto ilegal e indevido do valor. Assinala não ter a empresa credora enviado a sobredita Carta de Anuência a tempo ao cartório, e, dessa sua inércia, sobreveio o protesto. O protesto consta certificado das fls. fls. 14 SAJ (ID 117737775 e ID 117736919). Diante do protesto indevido e de sua manutenção intentou a presente ação judicial para proceder ao cancelamento. Fundamenta o seu pleito na lei 5474/68 e nos artigos 441 e 443 do CC então vigente e, com base na legislação fundamenta juridicamente a necessidade de cancelar a inscrição indevida e evitar eventual protesto. Anexa também o texto dos dispositivos normativos e jurisprudências dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. Assim, devido ao protesto e ao receio de concomitante inscrição indevida advinda de título já adimplido e com carta de anuência expedida, bem como pelos danos sofridos por conta dessa situação, intentou a parte autora presente ação declaratória de inexistência d débito c/c indenização por danos morais com pedido de cancelamento de protesto, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a preliminar de ilegitimidade passiva, o cancelamento do protesto indevido, verificar o mérito atinente ao dano moral pugnado, dentre outros. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, convém ressaltar que as instituições financeiras figuram também como requerentes do protesto dos títulos acostados aos autos. Seria, então, de se supor, a legitimidade passiva de todos que requereram o protesto dos títulos. Ocorre, todavia, que a própria parte ré instituição financeira anexou aos autos jurisprudência as quais eximem de responsabilidade as instituições financeiras as quais limitam-se a encaminhar o pedido de protesto solicitado por empresas outras, sem efetivamente requerê-lo. É o que se expõe da jurisprudência abaixo colacionada: "EMENTA: 17015665- RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO- DUPLICATA- PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO- ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO- Responsabilidade civil de banco. Danos morais e abalo de crédito causados a pessoa jurídica. Protesto de título alegadamente indevida. Incomprovação. Improcedência mantida. Demonstrada, por um lado que o estabelecimento bancário fez o encaminhamento por ordem da empresa cedente e, de outro lado, restando incomprovado que o mesmo se dera indevidamente tampouco evidenciando qualquer prejuízo de ordem moral, improcede pedido indenizatório com fundamento em protesto indevido de título (CLG) (TJRJ- AC. 18120/1999-(10032000)- 5ª C. iv- Rel. Des. José Affonso Rondeaus- J. 03/02/2000) Assim, não se pode imputar responsabilidade civil à instituição financeira a qual deu mero encaminhamento do pedido de protesto A instituição financeira, ademais, não foi a responsável pelo suposto protesto indevido de duplicatas expedidas unilateralmente, sem aceite. Motivo pelo qual excluo a instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A do presente processo, declarando-lhe a ilegitimidade passiva para figurar na lide. Quanto ao mérito, atente-se ter sido juntada aos autos a carta de anuência de fls 13 SAJ (ID 117737776), datada de 10/01/2019 e pelo qual consta declaração de inexistência de qualquer pendência entre as empresas. A carta de anuência é de data posterior a expedição da duplicata emitida em 18/12/2018. A carta de anuência constitui prova suficiente da quitação integral da dívida não sendo necessárias provas outras. A carta de anuência é documento emitido pela própria credora e a sua presunção de veracidade e autenticidade só cede face prova em contrário. Houve o protesto da duplicata no Cartório. Verifica-se, em verdade, ter sido o protesto ilegal, haja vista a existência de carta de anuência expedida pelo credor. A ré deveria, portanto, ter efetuado a devida comunicação em tempo hábil ao cartório/banco e não efetuado o protesto. Mencione-se que a jurisprudência é remansosa em reconhecer a necessidade de cancelamento de protesto e até de indenização por danos morais em situações de negligência de comunicação acerca da carta de anuência. Ou, como abaixo transcrito: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR- CANCELAMENTO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. CARTA DE ANUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa de protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp Repetitivo). Ausência de prova efetiva pelo requerido de que tenha disponibilizado de forma oportuna e útil o documento, cuja correição de dados é necessária para que a providência fosse tomada pelo autor- o dano moral é presumido e decorre puramente da manutenção indevida do protesto, razão pela qual se mostra plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada pelo autor, não somente para compensar-lhe os prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para o réu. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso. TJMG. Apelação Cível AC XXXXX-84.2020.8.13.0145, 12ª Câmara Cível, Relator: Domingos Coelho." Assim, uma vez constatado o direito da parte autora em ver protegido o seu nome comercial é que se vislumbra o direito a exigir o cancelamento do protesto efetuado e proceder à indenização por dano moral. Fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais) Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a irregularidade/ilegalidade do protesto levado a ensejo e pelo preenchimento dos requisitos necessários para o cancelamento pretendida ao início pelo autor é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação judicial. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem extinguir a lide por ilegitimidade passiva com relação ao BANCO DO BRASIL S/A e ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GUARARAPES CONFECÇÕES LTDA em face de CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP, declarando a inexistência da relação jurídica em tela, ordenando o cancelamento do protesto da duplicata NF nº450035 (fls. 14 ID 117737775) no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), objeto da presente lide. Condeno também ambas a ré sucumbente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios por conta da ré sucumbente. Fixo os honorários em 20% do valor da causa, nos moldes do artigo 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134436710

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 22:23

Decisão

•28/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GUARARAPES CONFECCOES S/A Requerido: CVG AUTOMACAO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA e outros Processo nº 0108973-43.2019.8.06.0001.00000 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS- REQUERIDAS QUE, CITADAS APRESENTAM CONTESTAÇÃO SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENTRE OUTROS- CABIMENTO DA ILEGITIMIDADE APENAS COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A- CONCESSÃO DA LIMINAR ORDENANDO A SUSPENSÃO DO PROTESTO E O DEVER DA REQUERIDA DE ABSTER-SE DE EFETUAR QUALQUER PROTESTO PELO TÍTULO DELINEADO- POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PROTESTO QUANDO O TÍTULO É ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES QUITADAS ACOMPANHADAS DE CARTA DE ANUÊNCIA- RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA QUE DEVERIA TER COMUNICADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TEMPO HÁBIL, PARA EVITAR O PROTESTO OU A CONTINUIDADE DESTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR FALHA NO PROCEDIMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA ORDENAR CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO E PARA CONDENAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AÇÃO JUDICIAL JULGADA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0108973-43.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sustação de Protesto] VISTOS, ETC. GUARARAPES CONFECÇÕES LTDA, empresa já qualificada, interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A e CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP. Alega a empresa autora ser empresa conceituada e atuar no seu ramo de atividade há vários anos, tendo sido surpreendida com aviso de protesto dos Cartórios de Fortaleza, desprovido de razão de ser. Informa a parte requerente que celebrou contrato e adquiriu produtos e serviços junto a empresa ré, consoante se depreende da NF nº 450035 datada de 18/12/2018 (fls. 14 SAJ - ID 117737775 e ID 117736919). Informa inclusive ter em seu poder cata de anuência de fls. 13 SAJ (ID 117737776), datada de 10/01/2019 e pelo qual consta declaração de inexistência de qualquer pendência entre as empresas. Ocorre, todavia, que, mesmo estando a dívida adimplida, houve o protesto ilegal e indevido do valor. Assinala não ter a empresa credora enviado a sobredita Carta de Anuência a tempo ao cartório, e, dessa sua inércia, sobreveio o protesto. O protesto consta certificado das fls. fls. 14 SAJ (ID 117737775 e ID 117736919). Diante do protesto indevido e de sua manutenção intentou a presente ação judicial para proceder ao cancelamento. Fundamenta o seu pleito na lei 5474/68 e nos artigos 441 e 443 do CC então vigente e, com base na legislação fundamenta juridicamente a necessidade de cancelar a inscrição indevida e evitar eventual protesto. Anexa também o texto dos dispositivos normativos e jurisprudências dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. Assim, devido ao protesto e ao receio de concomitante inscrição indevida advinda de título já adimplido e com carta de anuência expedida, bem como pelos danos sofridos por conta dessa situação, intentou a parte autora presente ação declaratória de inexistência d débito c/c indenização por danos morais com pedido de cancelamento de protesto e requer também a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugna também pela citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pleiteia a condenação da ré a suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanharam a inicial a procuração do advogado, contrato social, a nota fiscal/ duplicata objeto da lide às fls. 14 SAJ, certidão de protesto de fls. 14 (ID 117737775 e ID 117736919), a carta de anuência da empresa ré atestando o pagamento integral da dívida às fls. 13 SAJ (ID 117737776),etc. Recebimento da inicial às fls. 40 SAJ (ID 11735786), na qual deferiu-se a liminar para suspender os efeitos do protesto de duplicata e determinou-se a citação. Citação da empresa requerida BANCO DO BRASIL S/A às fls. 52 SAJ (ID 11735806). Tentou-se por diversas vezes a citação da empresa ré CVG Automação. Houve após várias tentativas inexitosas, a citação por edital da CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP às fls. 219/220 SAJ (ID 11736875), com nomeação de curador à lide. Contestação do BANCO DO BRASIL S/A atravessada nos autos (ID 11736328) onde a empresa ré sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva posto não ter sido parte na relação negocial e que foi apenas contratada, de forma terceirizada, para efetuar a cobrança. Pugnou pela extinção da lide. Contestação por negativa geral interposta por CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP às fls. 222 SAJ (ID 11736879). Pugnou pela extinção da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GUARARAPES CONFECÇÕES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP. Alega a empresa autora ser empresa conceituada e atuar no seu ramo de atividade há vários anos, tendo sido surpreendida com aviso de protesto dos Cartórios de Fortaleza, desprovido de razão de ser. Informa a parte requerente que celebrou contrato e adquiriu produtos e serviços junto a empresa ré, consoante se depreende da NF nº 450035 datada de 18/12/2018 (fls. 14 SAJ - ID 117737775 e ID 117736919). Informa inclusive ter em seu poder cata de anuência de fls. 13 SAJ (ID 117737776), datada de 10/01/2019 e pelo qual consta declaração de inexistência de qualquer pendência entre as empresas. Ocorre, todavia, que, mesmo estando a dívida adimplida, houve o protesto ilegal e indevido do valor. Assinala não ter a empresa credora enviado a sobredita Carta de Anuência a tempo ao cartório, e, dessa sua inércia, sobreveio o protesto. O protesto consta certificado das fls. fls. 14 SAJ (ID 117737775 e ID 117736919). Diante do protesto indevido e de sua manutenção intentou a presente ação judicial para proceder ao cancelamento. Fundamenta o seu pleito na lei 5474/68 e nos artigos 441 e 443 do CC então vigente e, com base na legislação fundamenta juridicamente a necessidade de cancelar a inscrição indevida e evitar eventual protesto. Anexa também o texto dos dispositivos normativos e jurisprudências dos Tribunais Superiores a respeito do assunto. Assim, devido ao protesto e ao receio de concomitante inscrição indevida advinda de título já adimplido e com carta de anuência expedida, bem como pelos danos sofridos por conta dessa situação, intentou a parte autora presente ação declaratória de inexistência d débito c/c indenização por danos morais com pedido de cancelamento de protesto, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a preliminar de ilegitimidade passiva, o cancelamento do protesto indevido, verificar o mérito atinente ao dano moral pugnado, dentre outros. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, convém ressaltar que as instituições financeiras figuram também como requerentes do protesto dos títulos acostados aos autos. Seria, então, de se supor, a legitimidade passiva de todos que requereram o protesto dos títulos. Ocorre, todavia, que a própria parte ré instituição financeira anexou aos autos jurisprudência as quais eximem de responsabilidade as instituições financeiras as quais limitam-se a encaminhar o pedido de protesto solicitado por empresas outras, sem efetivamente requerê-lo. É o que se expõe da jurisprudência abaixo colacionada: "EMENTA: 17015665- RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO- DUPLICATA- PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO- ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO- Responsabilidade civil de banco. Danos morais e abalo de crédito causados a pessoa jurídica. Protesto de título alegadamente indevida. Incomprovação. Improcedência mantida. Demonstrada, por um lado que o estabelecimento bancário fez o encaminhamento por ordem da empresa cedente e, de outro lado, restando incomprovado que o mesmo se dera indevidamente tampouco evidenciando qualquer prejuízo de ordem moral, improcede pedido indenizatório com fundamento em protesto indevido de título (CLG) (TJRJ- AC. 18120/1999-(10032000)- 5ª C. iv- Rel. Des. José Affonso Rondeaus- J. 03/02/2000) Assim, não se pode imputar responsabilidade civil à instituição financeira a qual deu mero encaminhamento do pedido de protesto A instituição financeira, ademais, não foi a responsável pelo suposto protesto indevido de duplicatas expedidas unilateralmente, sem aceite. Motivo pelo qual excluo a instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A do presente processo, declarando-lhe a ilegitimidade passiva para figurar na lide. Quanto ao mérito, atente-se ter sido juntada aos autos a carta de anuência de fls 13 SAJ (ID 117737776), datada de 10/01/2019 e pelo qual consta declaração de inexistência de qualquer pendência entre as empresas. A carta de anuência é de data posterior a expedição da duplicata emitida em 18/12/2018. A carta de anuência constitui prova suficiente da quitação integral da dívida não sendo necessárias provas outras. A carta de anuência é documento emitido pela própria credora e a sua presunção de veracidade e autenticidade só cede face prova em contrário. Houve o protesto da duplicata no Cartório. Verifica-se, em verdade, ter sido o protesto ilegal, haja vista a existência de carta de anuência expedida pelo credor. A ré deveria, portanto, ter efetuado a devida comunicação em tempo hábil ao cartório/banco e não efetuado o protesto. Mencione-se que a jurisprudência é remansosa em reconhecer a necessidade de cancelamento de protesto e até de indenização por danos morais em situações de negligência de comunicação acerca da carta de anuência. Ou, como abaixo transcrito: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR- CANCELAMENTO DE PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. CARTA DE ANUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO ÚTIL E CORRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa de protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp Repetitivo). Ausência de prova efetiva pelo requerido de que tenha disponibilizado de forma oportuna e útil o documento, cuja correição de dados é necessária para que a providência fosse tomada pelo autor- o dano moral é presumido e decorre puramente da manutenção indevida do protesto, razão pela qual se mostra plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada pelo autor, não somente para compensar-lhe os prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para o réu. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso. TJMG. Apelação Cível AC XXXXX-84.2020.8.13.0145, 12ª Câmara Cível, Relator: Domingos Coelho." Assim, uma vez constatado o direito da parte autora em ver protegido o seu nome comercial é que se vislumbra o direito a exigir o cancelamento do protesto efetuado e proceder à indenização por dano moral. Fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais) Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a irregularidade/ilegalidade do protesto levado a ensejo e pelo preenchimento dos requisitos necessários para o cancelamento pretendida ao início pelo autor é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação judicial. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem extinguir a lide por ilegitimidade passiva com relação ao BANCO DO BRASIL S/A e ACOLHER a pretensão delineada na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GUARARAPES CONFECÇÕES LTDA em face de CVG AUTOMAÇÃO DE PEÇAS - EPP, declarando a inexistência da relação jurídica em tela, ordenando o cancelamento do protesto da duplicata NF nº450035 (fls. 14 ID 117737775) no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), objeto da presente lide. Condeno também ambas a ré sucumbente a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do CPC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios por conta da ré sucumbente. Fixo os honorários em 20% do valor da causa, nos moldes do artigo 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166460425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166460425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166460425

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CVG AUTOMACAO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134436710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134436710

Todas as movimentações(106)