Procedimento Comum Cível 0109373-91.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109373-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0109373-91.2018.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: BANCO BRADESCARD REQUERIDO: REU: UNICA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de UNICA SERVICOS DE A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Relata na inicial de Id.122690832 ser credor do valor de R$189.008,45 referente a débito de faturas de cartão de crédito inadimplidas. Citada por edital, a requerida apresentou contestação por meio da curadoria especial (Id. 122690154), aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, requer o julgamento totalmente improcedente dos pedidos autorais. Réplica de Id. 122690155. Em manifestação Id.122690162, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa das partes, a quem foi oportunizada a produção de todas as provas que entenderam necessárias para comprovar os fatos que alegaram. Pois bem, a demanda em apreço versa sobre ação de cobrança movida em virtude do inadimplemento de faturas de cartão de crédito, a cujo pagamento a parte ré estava obrigada em função de contrato firmado com a autora. Inicialmente, verifica-se que a requerida UNICA SERVICOS DE A, citada por edital, via curador especial, pugnou pela extinção da ação, alegando prescrição intercorrente. Sobre o instituto da prescrição, a doutrina majoritária aponta a existência de quatro requisitos essenciais, sendo que a falta de algum deles impossibilita a sua configuração. São eles: existência de ação exercitável, inércia do titular da ação, continuidade dessa inércia por certo lapso temporal e a ausência de fato ou atos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do curso da prescrição. Regulando a matéria, assim dispõe o Código Civil Brasileiro: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Nestes termos, relativamente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, dispõe o art. 206, § 5º, I, CC, que o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação. É jurisprudencialmente pacífico que o início do curso do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela, a saber, 15/09/2015. Assim, afasto a arguição do réu de prescrição intercorrente, tendo em vista que o autor da ação, durante todo o andamento processual se mostrou diligente, requerendo tempestivamente todas as diligencias tendentes à citação do réu. Em prosseguimento, requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos, a fim de localizar endereços para citação. Assim, além de não ter havido desídia da parte autora, verifica-se provável intuito de ocultação da parte ré. Com efeito, a demora na citação não ocorreu por inércia da parte autora, a qual mostrou-se diligente e incessante na busca de endereços para citação da parte ré, a qual não foi encontrada nos endereços informados junto aos órgãos oficiais, inobstante sua obrigação legal de manter seus cadastros atualizados, não podendo a mesma se beneficiar da própria torpeza, em prejuízo da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROVA DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o exame das ocorrências processuais afasta a pretendida caracterização de inércia ou desídia do autor em promover a citação da parte ré. Interrupção da prescrição que, portanto, retroage à data de ajuizamento da demanda. Consequente manutenção da decisão agravada. 2.\tDuplicata mercantil sem aceite. Prova da compra e venda de combustível. Exigibilidade do débito. Duplicatas por indicação, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovantes de aquisição de combustível. Falta de algumas assinaturas nos cupons fiscais que não obsta a cobrança do débito, porquanto em todos encontra-se devidamente individualizado o veículo abastecido, não havendo prova em sentido contrário realizada pela parte ré. Procedência da ação monitória para a qual basta prova escrita sem eficácia de título executivo. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082363607 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 17/10/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019). Conclui-se que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, pois a requerente conseguiu se desincumbir do ônus de informar endereços atualizados da parte contrária para citação, e, com isso interromper, o lapso prescricional. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1620919/PR, o Ministro Luis Felipe Salomão definiu com clareza que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016). Sob outro viés, tal instituto processual tem por escopo evitar a tramitação infindável de ações em que a parte busca reaver dívida inadimplida. Valho-me, de preleção extraída de julgamento proferido pelo STJ: Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) No caso, não ocorreu desídia da requerente na busca do endereço dos requeridos para citação. Durante esse período, a parte autora atendeu em tempo razoável as determinações judiciais. Constata-se, portanto, que o transcurso do prazo não pode ser imputado à inércia do autor, mas ao tempo necessário à prática dos atos processuais. E, no sentido de que os motivos inerentes aos mecanismos da Justiça não podem vir em prejuízo do autor. Assim é de se rejeitar alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, prefacialmente, cabe salientar que, após a análise acurada da presente demanda, restou evidentemente demonstrado o direito da autora, e passo a explicar. Há um entendimento consolidado na jurisprudência que a proposta de adesão a cartão de crédito, não demanda como imprescindível a assinatura de contrato ou termo, haja vista que é tido como aceito na ocasião em que o consumidor o utiliza, e ainda que não tenha solicitado o cartão, ao recebê-lo, desbloquear e fazer uso dele, notadamente já resta demonstrado o pacto e vínculo jurídico entres os envolvidos na relação. Entende-se assim, que é desnecessária a apresentação de documentação que evidencie a assinatura do devedor, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos diversos documentos que traduzem a relação jurídica com o demandado conforme se infere nos Ids 122690836 e 122690172. No caso em espécie, a autora ainda comprovou que além da existência da relação entre as partes e da dívida, a ausência de pagamento do débito pelo demandado. Nesse contexto, indubitavelmente o demandado não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, uma vez que cabia a ela apresentar comprovante de pagamento dos créditos dos quais fez uso, no entanto permaneceu inerte. Sobre o ônus da prova, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa, se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional". (Curso de Direito Processual Civil, 47a ed., vol. I, pág. 478). Ressalte-se que aqui, dada à natureza da relação contratual cartão de crédito - os encargos mensais são fixados mês a mês com a remessa da fatura e cabe ao devedor optar pelo pagamento ou não da integralidade, observando o valor dos juros remuneratórios lançados na fatura, ou seja, caso o mutuário opte por fazer uso do crédito deverá ele responder pelos custos financeiros da operação que financiou. Neste sentido, a parte autora buscou comprovar a existência de vínculo jurídico com as partes demandadas. De certo, há nos autos lastro probatório suficiente para evidenciar que o demandado descumpriu com suas obrigações contratuais e que deixou em aberto os pagamentos acertados por relação contratual. Senão Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE, ACOMPANHADAS DE PLANILHA DE DÉBITO, COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente a demanda de origem. 2. Irresignado, o banco promovente interpôs o recurso de apelação de fls. 98/101, no qual argumenta, em síntese, que o ajuste pertinente ao cartão de crédito foi firmado por meio eletrônico, não sendo necessária a existência do contrato por escrito. Requer, diante disso, que seja reformada a sentença recorrida para que seja dado prosseguimento à demanda de origem. 3. Na espécie, o pedido inicial foi julgado improcedente ao fundamento de que, em síntese, os documentos apresentados pelo banco promovente ¿são unilaterais, não sendo aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, eis que ausente contrato assinado ou prova de outra forma de contratação que indique a bilateralidade do negócio.¿ (fls. 94). 4. Entretanto, a jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através da documentação aos autos (fls. 15/28). 5. Com efeito, da análise detidas das faturas anexadas ao petitório inicial, constata-se que o cartão de crédito vinha sendo utilizado pela recorrida para realizar compras a crédito, que acabaram não sendo pagas em sua totalidade. 6. Tal comportamento, por parte da apelada é condizente com a conduta de quem efetivamente utilizou o cartão, pois fez alguns pagamentos parciais e parcelamentos. 7. Ressalte-se que, apesar de citada, a promovida não ofereceu contestação, deixando de impugnar as compras e os valores lançados nas faturas, assim como a evolução da dívida, incorrendo em revelia, a qual foi decretada pelo juízo a quo na decisão de fls. 89, a teor do art. 344 do Código de Processo Civil. 8. Apesar de se tratar de presunção relativa de veracidade, os documentos que instruem o pedido inicial revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte da recorrida. 9. No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE-Apelação Cível: 02965956620228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Isto posto, nos termos dos arts 487 I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente Ação de Cobrança, condenando o requerido a pagar a importância de R$189.008,45 acrescida de correção monetária, pelo IPCA desde a data do vencimento dos créditos e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil) a contar da citação válida. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152649634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152649634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152649634

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 06/03/2025 23:59.

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