Cumprimento de sentença 0161474-42.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0161474-42.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/04/2025, 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 10:12

Determinada a redistribuição dos autos

02/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:50

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:41

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135008124

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0161474-42.2017.8.06.0001. REQUERENTE: SOTREQ S/A REQUERIDO: MASTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOTREQ S/A (ID 120589351) em face da decisão interlocutória de ID 120589348, que deferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, mas não especificou a modalidade "teimosinha", como requerido pela exequente. A exequente alega omissão na decisão, argumentando que requereu expressamente a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, a qual permite a reiteração automática da ordem de bloqueio até a satisfação integral do crédito, e que a decisão, ao determinar o bloqueio simples, não observou o princípio da efetividade da execução. A executada, representada pela Curadoria Especial, apresentou contrarrazões (ID 120589357), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a utilização da "teimosinha" seria excessivamente onerosa e que não haveria indícios de alteração na situação econômica da executada que justificasse a medida. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, verifica-se a ocorrência de omissão na decisão embargada. De fato, a exequente requereu expressamente a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD (ID 120589338), a qual permite a reiteração automática da ordem de bloqueio até a satisfação integral do crédito ou o decurso do prazo máximo de 30 dias. A decisão embargada, por sua vez, deferiu o pedido de bloqueio, mas não especificou a modalidade a ser utilizada, o que gerou a omissão apontada pela embargante. A utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD é medida que visa a conferir maior efetividade à execução, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com o objetivo de satisfazer o crédito do exequente de forma mais célere. Ocorre que sua aplicação deve ser feito com elevado critério, a fim de que não ocorra excesso de penhora e nem se dê de forma excessivamente onerosa ao devedor. Importante salientar que a utilização do recurso aumenta a probabilidade de bloqueio de valores impenhoráveis, razão pela qual não pode ser considerada a primeira alternativa. No presente caso, considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD, entendo que a reiteração automática deve ser indeferida, uma vez que a ferramenta "teimosinha" somente se mostra razoável caso haja uma primeira tentativa de bloqueio com penhora parcial do valor devido, pois nesse caso a reiteração possibilita o bloqueio do valor restante. Assim, entendo que neste momento, antes da resposta da primeira tentativa de bloqueio, não se mostre viável a aplicação da modalidade "teimosinha", sem prejuízo de futura reanálise em caso de mudança no contexto fático. Junto a esta decisão será anexado resposta da determinação de bloqueio, sendo o exequente intimado para se manifestar e requerer o que entender de direito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada tal como lançada, pois, apesar de reconhecer a omissão, entendo que a modalidade "teimosinha" não deve ser aplicada neste momento processual, considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD e que a sua utilização indiscriminada pode levar ao bloqueio de valores impenhoráveis. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2025-02-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135008124

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135008124

06/02/2025, 14:53

Embargos de declaração não acolhidos

06/02/2025, 11:17

Juntada de outros documentos

06/02/2025, 11:04

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:03

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 16:30

Mov. [113] - Conclusão

15/10/2024, 17:10

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 15:19

Decisão

•02/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0161474-42.2017.8.06.0001. REQUERENTE: SOTREQ S/A REQUERIDO: MASTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOTREQ S/A (ID 120589351) em face da decisão interlocutória de ID 120589348, que deferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, mas não especificou a modalidade "teimosinha", como requerido pela exequente. A exequente alega omissão na decisão, argumentando que requereu expressamente a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD, a qual permite a reiteração automática da ordem de bloqueio até a satisfação integral do crédito, e que a decisão, ao determinar o bloqueio simples, não observou o princípio da efetividade da execução. A executada, representada pela Curadoria Especial, apresentou contrarrazões (ID 120589357), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a utilização da "teimosinha" seria excessivamente onerosa e que não haveria indícios de alteração na situação econômica da executada que justificasse a medida. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, verifica-se a ocorrência de omissão na decisão embargada. De fato, a exequente requereu expressamente a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD (ID 120589338), a qual permite a reiteração automática da ordem de bloqueio até a satisfação integral do crédito ou o decurso do prazo máximo de 30 dias. A decisão embargada, por sua vez, deferiu o pedido de bloqueio, mas não especificou a modalidade a ser utilizada, o que gerou a omissão apontada pela embargante. A utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD é medida que visa a conferir maior efetividade à execução, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com o objetivo de satisfazer o crédito do exequente de forma mais célere. Ocorre que sua aplicação deve ser feito com elevado critério, a fim de que não ocorra excesso de penhora e nem se dê de forma excessivamente onerosa ao devedor. Importante salientar que a utilização do recurso aumenta a probabilidade de bloqueio de valores impenhoráveis, razão pela qual não pode ser considerada a primeira alternativa. No presente caso, considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD, entendo que a reiteração automática deve ser indeferida, uma vez que a ferramenta "teimosinha" somente se mostra razoável caso haja uma primeira tentativa de bloqueio com penhora parcial do valor devido, pois nesse caso a reiteração possibilita o bloqueio do valor restante. Assim, entendo que neste momento, antes da resposta da primeira tentativa de bloqueio, não se mostre viável a aplicação da modalidade "teimosinha", sem prejuízo de futura reanálise em caso de mudança no contexto fático. Junto a esta decisão será anexado resposta da determinação de bloqueio, sendo o exequente intimado para se manifestar e requerer o que entender de direito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada tal como lançada, pois, apesar de reconhecer a omissão, entendo que a modalidade "teimosinha" não deve ser aplicada neste momento processual, considerando que se trata da primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD e que a sua utilização indiscriminada pode levar ao bloqueio de valores impenhoráveis. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2025-02-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135008124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135008124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135008124

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [113] - Conclusão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)