Monitória 0176817-44.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0176817-44.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 06/03/2025

31/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de MARCUS THADEU MORAIS LINHARES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de MARCUS THADEU MORAIS LINHARES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:40

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134436719

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAGNA LOCACOES LTDA Requerido: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SARFIZA LTDA - EPP SENTENÇA Processo nº 0176817-44.2018.8.06.0001.00000 AÇÃO MONITÓRIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR EMPRESA- CONTRATO E DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADIMPLIDAS - EMPRESA AUTORA QUE COBRA DÍVIDAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS EM CONTRATO E DUPLICATAS/NOTAS FISCAIS AS QUAIS NÃO FORAM ADIMPLIDAS, POR VIA DE AÇÃO MONITÓRIA - DEFESA A QUAL NÃO IMPUGNA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DA PRÓPRIA DÍVIDA, LIMITANDO -SE A ARGUIR O EXCESSO DE COBRANÇA E OPOR -SE À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS - LIQUIDEZ DA DIVIDA PROVADA PELA ANEXAÇÃO DE CONTRATO, DAS NOTAS FISCAIS, DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO PROTESTO EFETUADO, ETC - RÉ A QUAL ALÉM DE NÃO NEGAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DA DÍVIDA, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA, SENDO ESSE UM ÔNUS QUE LHE CABE - A AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE JUNTADA DE QUAISQUER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DA DÍVIDA OU DE RECIBOS DE QUITAÇÃO INTEGRAL TORNAM INCONTROVERSOS OS FATOS ARGUIDOS PELA DEMANDANTE - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SI NÃO IMPUGNADA PELA EMPRESA RÉ - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL PRECEITUADOS NA LEI 5474/68 - EMPRESA RÉ QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO VALOR APONTADO NOS EMBARGOS - SENTENÇA PARCIAL DO FEITO RELATIVA AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, PROSSEGUINDO O FEITO COM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO DE DÍVIDA QUE AINDA SEJA OBJETO DE CONTROVÉRSIA - SENTENÇA PARCIAL AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE COM RELAÇÃO AOS VALORES INCONTROVERSOS, NOS TERMOS DO ART. 487 DO NCPC.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0176817-44.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Locação de Móvel] VISTOS, ETC. MAGNA LOCAÇÕES LTDA, já qualificada, interpôs por via de seu advogado constituído, AÇÃO MONITÓRIA em face de CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA. Alega a parte requerente que manteve relação comercial com a ré por via de celebração de contrato de locação de equipamentos e bens móveis. Ocorre, todavia, que, consoante relatório de cobrança, a empresa ré deixou de pagar várias parcelas, acumulando um débito cujo valor atualizado é R$ 15.436,61, consoante as várias Duplicatas/Nota Fiscais expedidas pela autora e acostadas aos autos (ID 117142092 e ID 117420088). A empresa requerida devedora, desta feita, deixou de pagar as duplicatas nos respectivos vencimentos e, restando elas inadimplidas e perfaz a dívida atualizada o montante já mencionado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), incluídos neste valor a quantia inerente aos juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária. Ante a ineficácia da tentativa de composição amigável, intentou a presente ação monitória. Fundamenta juridicamente a parte autora a ressaltar o direito que o ordenamento jurídico concede ao credor de cobrar por dívidas vencidas e não pagas. Sustenta o cabimento da presente ação de monitória a evocar a aplicação dos artigos 700 e ss, do NCPC/15. Motiva suas razões também no artigo 15, da Lei 5474/68 Assinalou que a multa e os juros sobre o montante da dívida incidem a partir do momento da constituição em mora, ressaltando o fato de que a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) Assim, face à inadimplência sofrida pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pelo efetivo pagamento do valor atualizado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) que reputa devido, requer a citação do requerido, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação do réu a pagar a quantia devida em sua totalidade bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Juntou documentos de situação cadastral, procuração, contrato social, contrato de prestação de serviços de locação de bens móveis (ID 117142087), notas fiscais/duplicatas (ID 117142098, ID 117420088, etc), demonstrativo de débito (ID 117142093), etc. Recebimento da inicial, com a ordem de citação do requerido. Citação às fls. 62 SAJ da ré CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA (ID 117139462). Ressalte-se que o comparecimento espontâneo em juízo da parte requerida supre qualquer ausência ou irregularidade da citação, vide artigo 239, § único, CPC. Embargos Monitórios interpostos pela Parte Requerida (ID 117139466) no qual esta sustenta não existir qualquer contrato ativo entre as partes desde 2017, afirma enfrentar dificuldades financeiras, assinala estarem as taxas de juros e multas aplicadas estão além do permitido por lei Inobstante tais assertivas, confessa como devido o valor incontroverso de R$ 10.484,27 e não o montante de R$ 15.436,61 que entende abusivo. Impugnação aos Embargos na qual a parte autora afirma o reconhecimento por parte da ré devedora tanto do negócio jurídico como de parte da dívida a qual resta incontroversa, observando que a ré limita -se a discordar das taxas de juros cobrada e excesso de cobrança. Esclarece a parte autora ter cobrado juros compostos de 2% ao mês e multa de 10% de honorários advocatícios diante do inadimplemento. Especifica não ter existido duplicidade ou abusividade de cobrança posto que a replicação de documentos resultou de um equívoco na juntada dos mesmos e arrematou ao final, a afirmar que o valor incontroverso apontado pela própria ré como devido, atualmente, perfaz o montante de R$ 10.484,27. Reiterou pedido de procedência in totum da ação monitória. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por MAGNA LOCAÇÕES LTDA em face de CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA. Alega a parte requerente que manteve relação comercial com a ré por via de celebração de contrato de locação de equipamentos e bens móveis. Ocorre, todavia, que, consoante relatório de cobrança, a empresa ré deixou de pagar várias parcelas, acumulando um débito cujo valor atualizado é R$ 15.436,61, consoante as várias Duplicatas/Nota Fiscais expedidas pela autora e acostadas aos autos (ID 117142092 e ID 117420088). A empresa requerida devedora, desta feita, deixou de pagar as duplicatas nos respectivos vencimentos e, restando elas inadimplidas e perfaz a dívida atualizada o montante já mencionado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), incluídos neste valor a quantia inerente aos juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária. Ante a ineficácia da tentativa de composição amigável, intentou a presente ação monitória. Fundamenta juridicamente a parte autora a ressaltar o direito que o ordenamento jurídico concede ao credor de cobrar por dívidas vencidas e não pagas. Sustenta o cabimento da presente ação de monitória a evocar a aplicação dos artigos 700 e ss, do NCPC/15. Motiva suas razões também no artigo 15, da Lei 5474/68 Assinalou que a multa e os juros sobre o montante da dívida incidem a partir do momento da constituição em mora, ressaltando o fato de que a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) Assim, face à inadimplência sofrida pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pelo efetivo pagamento do valor atualizado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), dentre outros. Necessário destacar, antes de mais nada, quais os tópicos os quais devem ser analisados na presente demanda. Serão examinados preliminarmente os quesitos concernentes a possibilidade de interposição de ação monitória nos moldes preceituados pelo autor, se os embargos monitórios atravessados pelo requerido estão em conformidade com a lei, bem como, no mérito serão examinadas questões específicas referentes a cobrança do principal, à liquidez, ônus da prova do pagamento, a incidência da correção monetária, dos juros moratórios e multas, etc. Quanto à possibilidade de interposição de ação monitória, vislumbro como cabível devido à aplicação analógica da Súmula 247 do STJ. E se já é admissível que o contrato acompanhado com extrato da dívida sirva como objeto de ação monitória, também pode- se admitir a ação monitória fundada em duplicatas acompanhadas de pormenorizados demonstrativos de débitos. Não bastasse isso, tais duplicatas estão acompanhadas de vários pequenos contratos (também um título executivo extrajudicial), etc. Embora seja por si só considerada um título extrajudicial capaz de instruir uma execução, não antevejo qualquer empecilho em figurarem duplicatas como objeto de ações monitórias. Acentue -se que a jurisprudência especifica que tais ações monitórias não precisam obedecer os requisitos exigidos para a interposição de execução consoante previsto na lei 5474/68 e têm sido aceita a interposição de ações monitórias instruídas com notas fiscais de prestação de serviços, ainda que sem aceite ou comprovante de pagamento. Ou, conforme aresto abaixo transcrito: "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS DE VENDA E DUPLICATAS SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS DUPLICATAS. Tratando -se de processo monitório, " doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação,. Podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor". ( REsp, nº 894.767/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 24/09/2008) LIVRO DE ENTRADAS DA RÉ NO QUAL CONSTAM AS NOTAS FISCAIS ARROLADAS PELA AUTORA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ FÉ DA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJ-SC- AC: 20070626757 São Bento do Sul 2007.062675-7, Relator Jorge Luiz da Rocha, Data de Julgamento: 30/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial)" Motivo pelo qual, admito a ação monitória como cabível. As notas fiscais/duplicatas são de 2016 e a ação foi interposta em 2018, não estando prescrito o direito de interpor a ação judicial. Atente-se, ademais, que a requerida/ embargante não negou a existência do contrato ou da dívida em si, motivo pelo qual tais fatos restam incontroversos na presente demanda. Limitou-se a empresa requerida a questionar a forma de cálculo, arguindo suposto excesso de cobrança e distorção no cálculo de juros, os quais estariam a ser cobrados a maior. Soa razoável o valor apontado pela empresa ré, haja vista que, de fato, são incabíveis a cobrança de juros compostos em contratos de prestação de serviços civis. Isto porque tal espécie de cálculo com juros compostos, segundo a lei e farta jurisprudência, só é permitida em contratos bancários, financeiros, etc, não sendo cabível, portanto, o cálculo de juros compostos em contratos tipicamente civis. Ora, além de não negar a existência da dívida, apontou a empresa ré o valor incontroverso que entende devido como sendo R$ 10.484,27, o qual, como bem demonstrado em sede de impugnação aos embargos pela parte autora, perfaz, esse montante incontroverso. Vale a pena salientar que a empresa devedora não comprovou a parte ré o pagamento desse saldo devedor que compreende devido. Esclareça-se que, uma vez imputada a dívida e provada a sua certeza e liquidez através de documentos anexados pela parte autora tais como várias notas fiscais (ID 117142098, ID 117420088, etc), demonstrativo de débito (ID 117142093), etc. Mas não basta confessar a dívida. Resta assinalar, por outro lado, que o ônus de comprovar o seu devido adimplemento é incumbência do devedor. Uma vez não comprovado o pagamento da dívida cobrada e nem anexado qualquer comprovante de pagamento ou recibo de quitação integral dos débitos arguidos como pendentes, incide a parte ré em revelia pontual, considerando -se incontroversa a quantia cobrada já confessada. Motivos pelos quais a empresa ré com a sua conduta processual tornou os fatos incontroversos. Ou, consoante mencionado na jurisprudência abaixo transcrita: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RE/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO VERBAL À EMPRESA AUTORA /EMBARGADA QUANTO À BAIXA QUALIDADE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DA EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA, RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA REQUERIDA INCONTROVERSOS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRODUTOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA A DESTEMPO (…) CRÉDITO RECLAMADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.058475-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 22-05-2014)" Desta maneira, além de ser cabível a interposição de ação monitória referente às duplicatas (e contrato celebrado), a dívida principal como seus acessórios também restaram incontroversas na presente demanda, dando margem à prolatação da presente sentença parcial relativa à parte incontroversa da dívida, nos moldes do art. 356, I, do CPC/15... Deste modo, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório produzido nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da presente ação, face à comprovada inadimplência da parte requerida e tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação monitória condenando a parte ré ao pagamento da quantia incontroversa devida de R$ 10.484,27 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Isto posto e face a tudo o que dos autos consta e levando em consideração os embargos monitórios interpostos, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na AÇÃO MONITÓRIA interposta por MAGNA LOCAÇÕES LTDA em face de CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c art. 356, I, CPC/15, condenando a parte requerida a pagar o valor incontroverso do principal e acessórios devidos à época da propositura da ação, qual seja, R$ 10.484,27 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescidos da correção monetária pelo INPC incidente a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) além de juros moratórios, etc. Identificando-se eventual saldo remanescente de dívida o qual perdure como controverso, o mesmo deverá continuar a ser apurado neste feito. Custas e despesas processuais na forma da lei. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134436719

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134436719

06/02/2025, 15:11

Julgado procedente em parte do pedido

02/02/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:33

Sentença

•02/02/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAGNA LOCACOES LTDA Requerido: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SARFIZA LTDA - EPP SENTENÇA Processo nº 0176817-44.2018.8.06.0001.00000 AÇÃO MONITÓRIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR EMPRESA- CONTRATO E DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADIMPLIDAS - EMPRESA AUTORA QUE COBRA DÍVIDAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS EM CONTRATO E DUPLICATAS/NOTAS FISCAIS AS QUAIS NÃO FORAM ADIMPLIDAS, POR VIA DE AÇÃO MONITÓRIA - DEFESA A QUAL NÃO IMPUGNA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DA PRÓPRIA DÍVIDA, LIMITANDO -SE A ARGUIR O EXCESSO DE COBRANÇA E OPOR -SE À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS - LIQUIDEZ DA DIVIDA PROVADA PELA ANEXAÇÃO DE CONTRATO, DAS NOTAS FISCAIS, DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DO PROTESTO EFETUADO, ETC - RÉ A QUAL ALÉM DE NÃO NEGAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DA DÍVIDA, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA, SENDO ESSE UM ÔNUS QUE LHE CABE - A AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE JUNTADA DE QUAISQUER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DA DÍVIDA OU DE RECIBOS DE QUITAÇÃO INTEGRAL TORNAM INCONTROVERSOS OS FATOS ARGUIDOS PELA DEMANDANTE - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SI NÃO IMPUGNADA PELA EMPRESA RÉ - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL PRECEITUADOS NA LEI 5474/68 - EMPRESA RÉ QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO VALOR APONTADO NOS EMBARGOS - SENTENÇA PARCIAL DO FEITO RELATIVA AO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, PROSSEGUINDO O FEITO COM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO DE DÍVIDA QUE AINDA SEJA OBJETO DE CONTROVÉRSIA - SENTENÇA PARCIAL AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE COM RELAÇÃO AOS VALORES INCONTROVERSOS, NOS TERMOS DO ART. 487 DO NCPC.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0176817-44.2018.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Locação de Móvel] VISTOS, ETC. MAGNA LOCAÇÕES LTDA, já qualificada, interpôs por via de seu advogado constituído, AÇÃO MONITÓRIA em face de CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA. Alega a parte requerente que manteve relação comercial com a ré por via de celebração de contrato de locação de equipamentos e bens móveis. Ocorre, todavia, que, consoante relatório de cobrança, a empresa ré deixou de pagar várias parcelas, acumulando um débito cujo valor atualizado é R$ 15.436,61, consoante as várias Duplicatas/Nota Fiscais expedidas pela autora e acostadas aos autos (ID 117142092 e ID 117420088). A empresa requerida devedora, desta feita, deixou de pagar as duplicatas nos respectivos vencimentos e, restando elas inadimplidas e perfaz a dívida atualizada o montante já mencionado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), incluídos neste valor a quantia inerente aos juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária. Ante a ineficácia da tentativa de composição amigável, intentou a presente ação monitória. Fundamenta juridicamente a parte autora a ressaltar o direito que o ordenamento jurídico concede ao credor de cobrar por dívidas vencidas e não pagas. Sustenta o cabimento da presente ação de monitória a evocar a aplicação dos artigos 700 e ss, do NCPC/15. Motiva suas razões também no artigo 15, da Lei 5474/68 Assinalou que a multa e os juros sobre o montante da dívida incidem a partir do momento da constituição em mora, ressaltando o fato de que a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) Assim, face à inadimplência sofrida pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pelo efetivo pagamento do valor atualizado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) que reputa devido, requer a citação do requerido, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e pede a condenação do réu a pagar a quantia devida em sua totalidade bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Juntou documentos de situação cadastral, procuração, contrato social, contrato de prestação de serviços de locação de bens móveis (ID 117142087), notas fiscais/duplicatas (ID 117142098, ID 117420088, etc), demonstrativo de débito (ID 117142093), etc. Recebimento da inicial, com a ordem de citação do requerido. Citação às fls. 62 SAJ da ré CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA (ID 117139462). Ressalte-se que o comparecimento espontâneo em juízo da parte requerida supre qualquer ausência ou irregularidade da citação, vide artigo 239, § único, CPC. Embargos Monitórios interpostos pela Parte Requerida (ID 117139466) no qual esta sustenta não existir qualquer contrato ativo entre as partes desde 2017, afirma enfrentar dificuldades financeiras, assinala estarem as taxas de juros e multas aplicadas estão além do permitido por lei Inobstante tais assertivas, confessa como devido o valor incontroverso de R$ 10.484,27 e não o montante de R$ 15.436,61 que entende abusivo. Impugnação aos Embargos na qual a parte autora afirma o reconhecimento por parte da ré devedora tanto do negócio jurídico como de parte da dívida a qual resta incontroversa, observando que a ré limita -se a discordar das taxas de juros cobrada e excesso de cobrança. Esclarece a parte autora ter cobrado juros compostos de 2% ao mês e multa de 10% de honorários advocatícios diante do inadimplemento. Especifica não ter existido duplicidade ou abusividade de cobrança posto que a replicação de documentos resultou de um equívoco na juntada dos mesmos e arrematou ao final, a afirmar que o valor incontroverso apontado pela própria ré como devido, atualmente, perfaz o montante de R$ 10.484,27. Reiterou pedido de procedência in totum da ação monitória. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por MAGNA LOCAÇÕES LTDA em face de CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA. Alega a parte requerente que manteve relação comercial com a ré por via de celebração de contrato de locação de equipamentos e bens móveis. Ocorre, todavia, que, consoante relatório de cobrança, a empresa ré deixou de pagar várias parcelas, acumulando um débito cujo valor atualizado é R$ 15.436,61, consoante as várias Duplicatas/Nota Fiscais expedidas pela autora e acostadas aos autos (ID 117142092 e ID 117420088). A empresa requerida devedora, desta feita, deixou de pagar as duplicatas nos respectivos vencimentos e, restando elas inadimplidas e perfaz a dívida atualizada o montante já mencionado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), incluídos neste valor a quantia inerente aos juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária. Ante a ineficácia da tentativa de composição amigável, intentou a presente ação monitória. Fundamenta juridicamente a parte autora a ressaltar o direito que o ordenamento jurídico concede ao credor de cobrar por dívidas vencidas e não pagas. Sustenta o cabimento da presente ação de monitória a evocar a aplicação dos artigos 700 e ss, do NCPC/15. Motiva suas razões também no artigo 15, da Lei 5474/68 Assinalou que a multa e os juros sobre o montante da dívida incidem a partir do momento da constituição em mora, ressaltando o fato de que a correção monetária é aplicada a partir da data do vencimento da dívida e não apenas a partir do ajuizamento da ação (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) Assim, face à inadimplência sofrida pela parte autora por conta dessa situação, intentou a presente ação de cobrança, na qual pugna pelo efetivo pagamento do valor atualizado de R$ 15.436,61 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), dentre outros. Necessário destacar, antes de mais nada, quais os tópicos os quais devem ser analisados na presente demanda. Serão examinados preliminarmente os quesitos concernentes a possibilidade de interposição de ação monitória nos moldes preceituados pelo autor, se os embargos monitórios atravessados pelo requerido estão em conformidade com a lei, bem como, no mérito serão examinadas questões específicas referentes a cobrança do principal, à liquidez, ônus da prova do pagamento, a incidência da correção monetária, dos juros moratórios e multas, etc. Quanto à possibilidade de interposição de ação monitória, vislumbro como cabível devido à aplicação analógica da Súmula 247 do STJ. E se já é admissível que o contrato acompanhado com extrato da dívida sirva como objeto de ação monitória, também pode- se admitir a ação monitória fundada em duplicatas acompanhadas de pormenorizados demonstrativos de débitos. Não bastasse isso, tais duplicatas estão acompanhadas de vários pequenos contratos (também um título executivo extrajudicial), etc. Embora seja por si só considerada um título extrajudicial capaz de instruir uma execução, não antevejo qualquer empecilho em figurarem duplicatas como objeto de ações monitórias. Acentue -se que a jurisprudência especifica que tais ações monitórias não precisam obedecer os requisitos exigidos para a interposição de execução consoante previsto na lei 5474/68 e têm sido aceita a interposição de ações monitórias instruídas com notas fiscais de prestação de serviços, ainda que sem aceite ou comprovante de pagamento. Ou, conforme aresto abaixo transcrito: "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS DE VENDA E DUPLICATAS SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS DUPLICATAS. Tratando -se de processo monitório, " doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação,. Podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor". ( REsp, nº 894.767/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 24/09/2008) LIVRO DE ENTRADAS DA RÉ NO QUAL CONSTAM AS NOTAS FISCAIS ARROLADAS PELA AUTORA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ FÉ DA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJ-SC- AC: 20070626757 São Bento do Sul 2007.062675-7, Relator Jorge Luiz da Rocha, Data de Julgamento: 30/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial)" Motivo pelo qual, admito a ação monitória como cabível. As notas fiscais/duplicatas são de 2016 e a ação foi interposta em 2018, não estando prescrito o direito de interpor a ação judicial. Atente-se, ademais, que a requerida/ embargante não negou a existência do contrato ou da dívida em si, motivo pelo qual tais fatos restam incontroversos na presente demanda. Limitou-se a empresa requerida a questionar a forma de cálculo, arguindo suposto excesso de cobrança e distorção no cálculo de juros, os quais estariam a ser cobrados a maior. Soa razoável o valor apontado pela empresa ré, haja vista que, de fato, são incabíveis a cobrança de juros compostos em contratos de prestação de serviços civis. Isto porque tal espécie de cálculo com juros compostos, segundo a lei e farta jurisprudência, só é permitida em contratos bancários, financeiros, etc, não sendo cabível, portanto, o cálculo de juros compostos em contratos tipicamente civis. Ora, além de não negar a existência da dívida, apontou a empresa ré o valor incontroverso que entende devido como sendo R$ 10.484,27, o qual, como bem demonstrado em sede de impugnação aos embargos pela parte autora, perfaz, esse montante incontroverso. Vale a pena salientar que a empresa devedora não comprovou a parte ré o pagamento desse saldo devedor que compreende devido. Esclareça-se que, uma vez imputada a dívida e provada a sua certeza e liquidez através de documentos anexados pela parte autora tais como várias notas fiscais (ID 117142098, ID 117420088, etc), demonstrativo de débito (ID 117142093), etc. Mas não basta confessar a dívida. Resta assinalar, por outro lado, que o ônus de comprovar o seu devido adimplemento é incumbência do devedor. Uma vez não comprovado o pagamento da dívida cobrada e nem anexado qualquer comprovante de pagamento ou recibo de quitação integral dos débitos arguidos como pendentes, incide a parte ré em revelia pontual, considerando -se incontroversa a quantia cobrada já confessada. Motivos pelos quais a empresa ré com a sua conduta processual tornou os fatos incontroversos. Ou, consoante mencionado na jurisprudência abaixo transcrita: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RE/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO VERBAL À EMPRESA AUTORA /EMBARGADA QUANTO À BAIXA QUALIDADE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DA EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA, RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA REQUERIDA INCONTROVERSOS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRODUTOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA A DESTEMPO (…) CRÉDITO RECLAMADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.058475-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 22-05-2014)" Desta maneira, além de ser cabível a interposição de ação monitória referente às duplicatas (e contrato celebrado), a dívida principal como seus acessórios também restaram incontroversas na presente demanda, dando margem à prolatação da presente sentença parcial relativa à parte incontroversa da dívida, nos moldes do art. 356, I, do CPC/15... Deste modo, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório produzido nos autos quanto aos fundamentos jurídicos da presente ação, face à comprovada inadimplência da parte requerida e tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação monitória condenando a parte ré ao pagamento da quantia incontroversa devida de R$ 10.484,27 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Isto posto e face a tudo o que dos autos consta e levando em consideração os embargos monitórios interpostos, vejo por bem ACOLHER a pretensão delineada na AÇÃO MONITÓRIA interposta por MAGNA LOCAÇÕES LTDA em face de CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS SARFIZA LTDA sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c art. 356, I, CPC/15, condenando a parte requerida a pagar o valor incontroverso do principal e acessórios devidos à época da propositura da ação, qual seja, R$ 10.484,27 (dez mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), acrescidos da correção monetária pelo INPC incidente a partir do vencimento da dívida (REsp 284.547/RJ, 3ª T., DJ. 23.06.01) além de juros moratórios, etc. Identificando-se eventual saldo remanescente de dívida o qual perdure como controverso, o mesmo deverá continuar a ser apurado neste feito. Custas e despesas processuais na forma da lei. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e ss do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS THADEU MORAIS LINHARES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS THADEU MORAIS LINHARES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134436719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134436719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134436719

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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