Procedimento Comum Cível 0174773-23.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174773-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 10:37

Juntada de Certidão

15/04/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 28/03/2025

15/04/2025, 10:37

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANNI DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANNI DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Juntada de Petição de ciência

13/02/2025, 09:35

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133779763

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174773-23.2016.8.06.0001. Autor: JOSE IUNA SANTANA MOREIRA Réu: Francisca Uiuna Santana SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Levantamento de Valor] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA; movida por JOSE IUNA SANTANA MOREIRA em face de FRANCISCA UIUNA SANTANA, alegando o seguinte: O requerente e a requerida, na qualidade de herdeiros, haviam acordado em assinar um termo de anuência para promover um pedido de alvará judicial junto à 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, no processo nº 0152810-90.2015.8.06.0001. O objetivo era viabilizar o levantamento de valores deixados pela falecida mãe de ambos, Sra. Antônia Santana Pereira, cujo montante retido no Banco do Brasil somava aproximadamente R$ 25.780,42 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). Conforme a partilha acordada, o valor deveria ser distribuído da seguinte forma: 50% para o cônjuge meeiro, 25% para o filho e 25% para a filha. No entanto, a ré, ao efetuar o saque integral da quantia autorizada pelo alvará judicial, apropriou-se indevidamente da parte que cabia ao Requerente, sem realizar o repasse devido. O demandante, por diversas vezes, tentou solucionar a questão extrajudicialmente, buscando contato com a promovida para receber sua parte. Além disso, recorreu ao Núcleo de Mediação da Defensoria Pública, sem êxito. Diante da recusa da requerida em devolver os valores devidos, não restou alternativa ao requerente senão buscar o socorro do Poder Judiciário para reaver sua parte na herança. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que a lide seja julgada procedente com a condenação da promovida na devolução da quantia de R$ 6.445,10 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); c) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 121535800; deferindo a justiça gratuita ao promovente e determinado a citação da ré. Em sede de contestação (id. 128489066), a promovida sustentou que jamais firmou qualquer acordo com o requerente para a promoção de pedido de alvará judicial no processo nº 0152810-90.2015.8.06.0001. Argumenta que os valores deixados pela falecida Antônia Santana Pereira, no montante de R$ 25.780,42 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), foram retirados exclusivamente pelo cônjuge meeiro, José Ubiratan Moreira, conforme autorizado judicialmente no referido alvará. Alega que o genitor das partes, ao efetuar o saque, deveria ter repassado 25% do montante ao requerente e 25% à requerida, mas que esta última jamais teve posse ou retenção indevida dos valores mencionados. Aponta que o autor não possui qualquer prova concreta e que o ônus da prova cabe a quem alega. A ré destaca que tanto ela quanto o autor anuíram para que seu pai realizasse a retirada dos valores, conforme demonstrado no processo de alvará judicial. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita. b) a exibição de documento da dívida da requerida referente os R$ 6.445,10 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); c) a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; d) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; e) que a lide seja julgada totalmente improcedente. Intimada a apresentar réplica, a Defensoria Pública do Estado do Ceará requereu a intimação pessoal do promovente. O acionante, mesmo intimado (certidão de id. 121537528) manteve-se silente. A decisão saneadora de id. 121537537 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. A mesma anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. Tendo em vista que nada foi requerido por ambas as partes, a interlocutória de id. 121537545 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte ré considerando a declaração de hipossuficiência acostada no id. 121535801 e a disposição do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo demais questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. A controvérsia nos autos gira em torno da alegação do Autor de que a Requerida teria se apropriado indevidamente dos valores deixados pela falecida Antônia Santana Pereira, sua genitora, na conta bancária junto ao Banco do Brasil. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I e II, do CPC. O autor alega que teria assinado termo de anuência em que ficou acordado que do valor depositado na conta de sua falecida mãe seria devido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge meeiro e 25% (vinte cinco por cento) para a filha promovida e os outros 25 (vinte e cinco por cento) para o filho promovente. Conforme a documentação acostada aos autos, verifica-se que a ação de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta da falecida foi ajuizada por José Ubiratan Moreira (autos nº 121537556), cônjuge da falecida, e que o levantamento dos valores ocorreu mediante autorização judicial. Assim, inexiste prova de que a demandada tenha tido qualquer participação na retirada ou divisão dos valores. Supondo que o alegado acordo tenha se baseado nos termos da legislação sucessória, mormente a ordem de vocação hereditária (art. 1.799, do CC), José Ubiratan Moreira tinha direito à metade da quantia deixada pela falecida em razão de sua qualidade de meeiro, enquanto os filhos possuíam direito à outra metade, que compõe a herança. Entretanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove que a requerida tenha se apropriado dos valores existentes na conta bancária da falecida. Ao contrário, os documentos indicam que os valores foram levantados por José Ubiratan Moreira, com base na sentença da 5ª Vara de Sucessões (id. 121537556 - pág. 6), que determinou a expedição do alvará para levantamento dos valores em favor do meeiro (id. 121537556 - pág. 6). Inclusive há termo de anuência do próprio autor em que concorda que o Sr. José Ubiratan seja o legitimado a propor dita ação de alvará judicial (id. 121535810). Assim, ausente prova de que a requerida tenha recebido ou retido qualquer valor indevidamente. Assim, com alicerce na persuasão racional (art. 371, do CPC) tenho que o autor não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ante a ausência de comprovação da apropriação indevida dos valores pela acionada. Portanto, não há que se falar em obrigação de restituição e assim deve a lide ser julgada improcedente. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decido. Não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar a condenação em litigância de má-fé, ao passo que a pretensão movida pelo requerente era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do promovente, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbeniais, que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração de sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133779763

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133779763

06/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 11:23

Julgado improcedente o pedido

30/01/2025, 21:35

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:54

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:23

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0174773-23.2016.8.06.0001. Autor: JOSE IUNA SANTANA MOREIRA Réu: Francisca Uiuna Santana SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Levantamento de Valor] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA; movida por JOSE IUNA SANTANA MOREIRA em face de FRANCISCA UIUNA SANTANA, alegando o seguinte: O requerente e a requerida, na qualidade de herdeiros, haviam acordado em assinar um termo de anuência para promover um pedido de alvará judicial junto à 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, no processo nº 0152810-90.2015.8.06.0001. O objetivo era viabilizar o levantamento de valores deixados pela falecida mãe de ambos, Sra. Antônia Santana Pereira, cujo montante retido no Banco do Brasil somava aproximadamente R$ 25.780,42 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos). Conforme a partilha acordada, o valor deveria ser distribuído da seguinte forma: 50% para o cônjuge meeiro, 25% para o filho e 25% para a filha. No entanto, a ré, ao efetuar o saque integral da quantia autorizada pelo alvará judicial, apropriou-se indevidamente da parte que cabia ao Requerente, sem realizar o repasse devido. O demandante, por diversas vezes, tentou solucionar a questão extrajudicialmente, buscando contato com a promovida para receber sua parte. Além disso, recorreu ao Núcleo de Mediação da Defensoria Pública, sem êxito. Diante da recusa da requerida em devolver os valores devidos, não restou alternativa ao requerente senão buscar o socorro do Poder Judiciário para reaver sua parte na herança. Requereu ao final: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) que a lide seja julgada procedente com a condenação da promovida na devolução da quantia de R$ 6.445,10 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); c) a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Despacho de id. 121535800; deferindo a justiça gratuita ao promovente e determinado a citação da ré. Em sede de contestação (id. 128489066), a promovida sustentou que jamais firmou qualquer acordo com o requerente para a promoção de pedido de alvará judicial no processo nº 0152810-90.2015.8.06.0001. Argumenta que os valores deixados pela falecida Antônia Santana Pereira, no montante de R$ 25.780,42 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), foram retirados exclusivamente pelo cônjuge meeiro, José Ubiratan Moreira, conforme autorizado judicialmente no referido alvará. Alega que o genitor das partes, ao efetuar o saque, deveria ter repassado 25% do montante ao requerente e 25% à requerida, mas que esta última jamais teve posse ou retenção indevida dos valores mencionados. Aponta que o autor não possui qualquer prova concreta e que o ônus da prova cabe a quem alega. A ré destaca que tanto ela quanto o autor anuíram para que seu pai realizasse a retirada dos valores, conforme demonstrado no processo de alvará judicial. Ao final, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita. b) a exibição de documento da dívida da requerida referente os R$ 6.445,10 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); c) a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; d) a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; e) que a lide seja julgada totalmente improcedente. Intimada a apresentar réplica, a Defensoria Pública do Estado do Ceará requereu a intimação pessoal do promovente. O acionante, mesmo intimado (certidão de id. 121537528) manteve-se silente. A decisão saneadora de id. 121537537 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. A mesma anunciou o julgamento antecipado do mérito, caso nada fosse requerido. Tendo em vista que nada foi requerido por ambas as partes, a interlocutória de id. 121537545 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte ré considerando a declaração de hipossuficiência acostada no id. 121535801 e a disposição do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo demais questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do meritum causae. A controvérsia nos autos gira em torno da alegação do Autor de que a Requerida teria se apropriado indevidamente dos valores deixados pela falecida Antônia Santana Pereira, sua genitora, na conta bancária junto ao Banco do Brasil. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I e II, do CPC. O autor alega que teria assinado termo de anuência em que ficou acordado que do valor depositado na conta de sua falecida mãe seria devido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge meeiro e 25% (vinte cinco por cento) para a filha promovida e os outros 25 (vinte e cinco por cento) para o filho promovente. Conforme a documentação acostada aos autos, verifica-se que a ação de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta da falecida foi ajuizada por José Ubiratan Moreira (autos nº 121537556), cônjuge da falecida, e que o levantamento dos valores ocorreu mediante autorização judicial. Assim, inexiste prova de que a demandada tenha tido qualquer participação na retirada ou divisão dos valores. Supondo que o alegado acordo tenha se baseado nos termos da legislação sucessória, mormente a ordem de vocação hereditária (art. 1.799, do CC), José Ubiratan Moreira tinha direito à metade da quantia deixada pela falecida em razão de sua qualidade de meeiro, enquanto os filhos possuíam direito à outra metade, que compõe a herança. Entretanto, não há qualquer elemento nos autos que comprove que a requerida tenha se apropriado dos valores existentes na conta bancária da falecida. Ao contrário, os documentos indicam que os valores foram levantados por José Ubiratan Moreira, com base na sentença da 5ª Vara de Sucessões (id. 121537556 - pág. 6), que determinou a expedição do alvará para levantamento dos valores em favor do meeiro (id. 121537556 - pág. 6). Inclusive há termo de anuência do próprio autor em que concorda que o Sr. José Ubiratan seja o legitimado a propor dita ação de alvará judicial (id. 121535810). Assim, ausente prova de que a requerida tenha recebido ou retido qualquer valor indevidamente. Assim, com alicerce na persuasão racional (art. 371, do CPC) tenho que o autor não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ante a ausência de comprovação da apropriação indevida dos valores pela acionada. Portanto, não há que se falar em obrigação de restituição e assim deve a lide ser julgada improcedente. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decido. Não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses presentes, no art. 80, do CPC, a ensejar a condenação em litigância de má-fé, ao passo que a pretensão movida pelo requerente era sustentada em argumento razoável sujeito à apreciação judicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do promovente, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbeniais, que arbitro no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiárias da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração de sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANNI DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANNI DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MARCIO DA SILVA MACIEL em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133779763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133779763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133779763

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)