Procedimento Comum Cível 0200022-47.2022.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200022-47.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: ACHELIA MARIA PINHEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0200022-47.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Liminar]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (107860450), opostos por Banco Bradesco S/A, em face da sentença de ID: 107860448. O embargante alega, em síntese: a) contradições por não ser possível a aplicação da revelia em ação de exibição autônoma e pela pretensão se exaurir com a apresentação dos documentos; b) omissões quanto ao pedido administrativo e quanto ao fato de ter apresentado os documentos, não havendo pretensão resistida. Requereu, ao final: o reconhecimento da contradição da sentença, de modo a afastar a aplicação da revelia; e que seja sanada a omissão quanto ao pedido administrativo prévio e à apresentação dos documentos, afastando a condenação em horários. Contrarrazões no ID: 109608568. Petição informando o cancelamento dos descontos na conta da autora/ embargada, referente aos contratos mencionados. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTOS Restando evidenciado que o recorrente apresentou sua petição dentro do prazo legal, admito, pois, os embargos de declaração. Ademais, considerando o disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, o prazo para tal ato é de apenas 05 (cinco) dias, razão pela qual, nada tendo sido apresentado pela parte embargada até o presente momento, passo à análise das razões de interposição do presente recurso. Com efeito, os embargos de declaração, com fundamento no art.1.022 do CPC, são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou quando se fizer necessária a correção de erro material constante na decisão, segundo disposto no Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Nesse sentido, visando modificar sentença, que julgou a presente ação, com resolução de mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, com base no art.487, I, do CPC, o recorrente manejou os presentes embargos de declaração, aduzindo omissões e contradições. Em análise aos autos, porém, vislumbro não existir razão para os embargos em comento. Isso porque, na sentença, não existe ponto omisso a dirimir, tampouco a mesma é contraditória, dizendo uma coisa e concluindo por outra. Explico cada ponto suscitado. Quanto à suposta contradição, verifica-se que deseja o recorrente, na verdade, que o Juízo o desconsidere como revel. No entanto, ao compulsar os autos, constata-se, de pronto, que antes mesmo da primeira manifestação do Juízo, em despacho inicial (ID: 107860432), o promovido / ora embargante, já havia apresentado a sua habilitação nos autos, sendo clara a interpretação jurisprudencial no sentido de que, ao se habilitar, é formada a tríade processual, uma vez que toma a parte ciência dos autos. Colho a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DESCABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DA DATA DE HABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA SENTENÇA. RECORRENTE MANTEVE-SE INERTE, MESMO CIENTE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Max William Oliveira da Veiga Pessoa em face da sentença proferida pelo MM. Julgador da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Cotas Condominiais, ajuizada por Condomínio Residencial Colonial Sul, em desfavor do apelante. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a existência de nulidade na citação do recorrente. III. Razões de decidir: 3. A citação é o ato formal em que o réu é convocado para integrar a relação processual (art. 238, do CPC), essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, do CPC), pois é condição para implementação do contraditório. Contudo, o § 1º do art. 239 do CPC, estabelece que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que após diversas tentativas de citação, todas frustradas, o promovido veio à juízo, espontaneamente, às fls. 96/104, requerendo tão somente que as publicações ocorressem em nome do seu causídico, se eximindo de apresentar defesa. 5. De acordo com o entendimento do STJ, ¿o ordenamento processual, fiel ao princípio da instrumentalidade das formas, não se apega irrestritamente a formalidades. Por isso, reconhece o instituto do comparecimento espontâneo, por intermédio do qual se tem como suprido o ato citatório nos casos em que o réu, mediante ato inequívoco, denota estar ciente da demanda e empreende atos expressos em sua defesa¿ (STJ, REsp nº 1026821, em 16.08.2012. Relator: Ministro Marco Buzzi). 6. Transpondo o posicionamento jurisprudencial supracitado para o caso vertente, revela-se notória a configuração de comparecimento espontâneo. Isto porque, depreende-se que o executado, ora recorrente, manifestou-se nos autos apresentando procuração do seu causídico com poderes para receber citação e promover atos judiciais em defesa da parte ré. Portanto, o prazo para apresentar defesa iniciou-se na data do protocolo de tal petição, qual seja, em 21 de janeiro de 2020, findando em 11 de fevereiro de 2020, sem que tenha sido protocolada nenhuma peça defensiva, seja Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade, conforme certidão de decurso de prazo à fl.110. Ressalta-se, ainda, que a sentença só fora exarada em 16/02/2021, portanto, transcorrido mais de um ano da data que compareceu espontaneamente aos autos, a parte executada nada requereu ou apresentou, a fim de se defender dos atos imputados. 7. Desse modo, entendo acertada a sentença a quo que após verificar ter transcorrido o prazo para defesa in albis, reconheceu a revelia do demandado, nos termos do artigo 344 do CPC. 8. Majoro os ônus sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: O processo deve reger-se pelo princípio da boa fé, não se admitindo que o réu compareça aos autos, não adote as medidas cabíveis de defesa de seus interesses e, após, venha à juízo suscitar nulidade da citação por ausência de intimação em nome do seu causídico. VI. Dispositivos relevantes citados: artigos 238, § 1º do art. 239 e 344 do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp nº 1026821, em 16.08.2012. Relator: Ministro Marco Buzzi; - STJ, RHC 151.180/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; - TJ-SP 21416786620238260000 Campinas, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023; - TJ-PR - AI: 00757531020218160000 Londrina 0075753-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022; - TJCE - Apelação Cível - 0290300-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01539298620158060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). Ademais, tendo em mente as informações da certidão de ID: 107860430, o prazo para início para resposta em 05 dias referente ao dispositivo do despacho de ID: 107860432 teria início no dia 09/02/2022, mas o advogado do embargante/promovido só teria liberado a aludida petição no dia 22/02/22, somando-se a isso, ainda, o fato de que se limitou a informar a juntada dos documentos, sem contestar nenhum dos pontos contidos na exordial. Ressalta-se, ainda, que foi oportunizada nova manifestação ao banco embargante (ID: 107860436), tendo o mesmo, destarte, tempo tido tempo hábil suficiente para, querendo, apresentar contestação aos fatos narrados na inicial, porém quedou-se inerte. Com efeito, o requerido, embora devidamente citado e intimado, manifestou-se de forma extemporânea, razão pela qual teve sua revelia decretada. Nesse sentido, não há o que falar em contradição, restando clara a posição deste Juízo, conforme dispõem os arts. 398 e 400, caput e inciso I do CPC em vigor, ao asseverar que: Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. [...] Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I. o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398. Os precedentes deste E. Tribunal vai ao encontro de tal posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COISAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACATADA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O CONTRÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO RESPECTIVO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A ENTREGA DA CÓPIA DA PEÇA INAUGURAL. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO, DEFESA TÉCNICA A QUAL SE PRESUME DETER CONHECIMENTO JURÍDICO ACERCA DOS ATOS JUDICIAIS EMANADOS. MERA IRREGULARIDADE DO MANDADO NO CAMPO DA "FINALIDADE". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONSTATAÇÃO DE ANIMOSIDADE PROCESSO PRINCIPAL. OBSTACULIZAÇÃO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE DEMONSTROU DOCUMENTOS ESSENCIAIS DE FORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da presente apelação consiste em verificar se a sentença prolatada nos autos da Ação de Exibição de Documento ou Coisa cível, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, declarando a requerida como revel e reputando como verdadeiros os fatosalegados pelo autor deve ser reformada pela suposta nulidade da citação da ora apelante/requerida, e se há que falar em ausência de interesse de agir da parte autora/apelada, responsável por ajuizar a presente demanda. O escopo do autor originário era obter da ora requerida/apelante documentos do falecido Sr. Edílson Leitão, que foi a óbito em 06/08/2020. Conforme narra o apelado, a também herdeira MARISA FERREIRA LEITÃO fora nomeada como curadora provisória de seu genitor, o sr. EDILSON LEITÃO, ainda quando estava vivo, consoante consta do processo 0139948-19.2017.8.06.0001, ficando responsável por movimentar contas, receber pagamentos, e praticar os atos em nome do de cujus. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que apelante declara-se hipossuficiente (fls. 634), havendo anexado declaração de hipossuficiência, a qual, na forma do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade da situação econômica e autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Ainda que esteja assistida por advogado particular, tal fato, por si só, não é impeditivo do deferimento da gratuidade de justiça. Cabe assentar, ainda, que a revogação dos benefícios da assistência judiciária pressupõem a comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 5. Dessa forma, não se vislumbra nos autos, qualquer prova de que a apelante ostente condição diversa daquela que alegou, pelo que afasto a impugnação à gratuidade de justiça da apelante, concedendo-lhe tal benesse. Igualmente, o apelado/autor, perante o juízo a quo, juntou declaração de hipossuficiência, fl. 11, verificando-se, no despacho de fl. 590, que já fora concedida á parte autora, ora apelada, tal benesse, não vislumbrando nos autos fato superveniente e revogar tal benefício, pelo que lhe ratifico. 6. A recorrente sustenta que a citação foi irregular, uma vez que o oficial de justiça não a teria citado para se manifestar sobre contestação, mas sim para manifestar-se sobre as primeiras declarações. À fl. 615, verifica-se que a parte recorrente, Marisa Ferreira Leitão, assinou o mandado do oficial de justiça, exarando o ciente no anverso daquele em 09/10/2021, recebendo, ainda, cópia da peça inaugural, conforme atestado na certidão de fls. 616. 7. Assim, muito embora se constate a existência de erro material no mandado que fora confeccionado, na parte da finalidade, donde se lê "para apresentar a manifestação às primeiras declarações", é de fácil intelecção que a parte requerida/apelante deveria apresentar contestação, havendo recebido inclusive a cópia da peça exordial, em que se verifica que se trata de "ação de exibição de documentos e coisas c/c tutela de urgência e obrigação de fazer" e, ademais, estando a parte requerida assistida por advogado, profissional dotado de capacidade jurídica e técnica, conclui-se que a única conclusão possível seria a de apresentar contestação no prazo quinzenal. 8. Ademais, em consulta aos autos do processo principal 0245565- 60.2020.8.006.0001, constata-se que a carta de intimação para a Sra. Marisa foi remetida pelo correio na data de 19/01/2021, conforme fl. 79 dos autos aludidos, havendo essa recebido a intimação no dia 25 de janeiro de 2021, conforme aviso de recebimento de fl. 106, às fls. 115/116 há petitório datado de 23 de julho de 2021 de Marisa Leitão, para ser inventariante do espólio. Assim, entendo que se trata de mera irregularidade no mandado, que não enseja a nulidade do ato citatório. 9. Preliminar de ausência de interesse de agir. Adianto que não assiste razão ao apelante em seu inconformismo. No caso, a parte requerida/apelante aduz não haver provas de que ela resistiu à pretensão de exibir os documentos, No entanto, fica evidente que há tal oposição, conforme se verifica às fls. 485/492 do processo principal, aferindo-se que há uma celeuma entre os herdeiros, com sucessivos descumprimentos inclusive de ordem judiciais nos autos principais, demonstrando haver grande animosidade entre as partes. Ademais, não há que falar em necessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de se cercear o acesso dos jurisdicionados ao poder judiciário, de modo que é totalmente insubsistente tal argumentação. O art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 versa sobre a inafastabilidade do direito à jurisdição,que assenta que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito". 10. Mérito. No caso em análise, a Apelante sustenta que presente ação perdeu o seu objeto, uma vez que o intuito daquela se trata da apresentação de documentos essenciais ao deslinde da celeuma, destacando que esses documentos foram apresentados no processo nº 0245565-60.2020.8.06.0001. Contudo, o apelado, Sr. Estenio, aduz que a apelante não trouxe a totalidade de documentos devidos, como o demonstrativo da existência de contas bancárias e suas movimentações. A sentença ora recorrida foi prolatada em 03 de maio de 2022, sendo a apelante intimada em 10 de maio de 2022, conforme fl. 626. Essa apresentou as "primeiras declarações" no processo principal de inventário, ação nº 0245565-60.2020.8.06.0001, em 08/11/2021, sendo que a ação de exibição de documentos foi protocolada em 13 de outubro de 2020. 11. Contudo, nas primeiras declarações, nada se descreveu ou assentou acerca das contas bancárias do de cujus, verificando, às fls. 668 dos autos, que tal informação foi requestada nos autos principais pelo Sr, Estenio de Oliveira Leitão, ora apelado, no tocante ás contas: Ag 2214 Conta 000000000147389Ag 0452 Conta 000000072233891CEFAg 0156 Conta 00001000214279Ag 1559 Conta 0008299776315BANCO DO BRASILAg 0675 Conta 000045003000273Ag 0675 Conta 000000003000273. Portanto, diversamente do apontado pela apelante, essa não forneceu todos os documentos essenciais ao deslinde da lide, não havendo que falar em perda do objeto. 12. No atinente aos honorários sucumbenciais, conforme princípio da causalidade, o fato de a parte ré ter dado causa ao ajuizamento da ação é suficiente para que ela responda pelos honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpre destacar que, ainda que houvesse a perda do objeto, o princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os ônus da condenação, que inclui o pagamento de verba honorária. 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00342849120208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Já no que pertine à omissão alegada, também não apresentam respaldo, uma vez que parece desejar o embargante, na verdade, afastar a condenação em honorários advocatícios, o que não se observa no presente caso, uma vez que sendo o processo julgado pela procedência, bem como diante da revelia configurada, caberá à parte contrária os honorários, razões pelas quais mantenho o arbitramento nos moldes dispostos na sentença embargada. Vale salientar, por oportuno, que, em que pese o pedido administrativo tenha sido realizado em 10 de janeiro de 2022 (e-mails já mencionados alhures) e a ação ingressada no dia subsequente, 11 de janeiro de 2022, a parte embargante tomou conhecimento sobre o teor dos autos ao se habilitar, em 27 de janeiro, antes mesmo de ser citada/ intimada. No entanto, reforça-se, ainda assim deixou transcorrer in albis o prazo de 05 (cinco) dias para juntada, manifestação ou qualquer comunicação do pedido administrativo ingressado. Trago à baila os seguintes julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios se dê com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, meio pelo qual sustenta que o arbitramento com base na equidade viola a referida disposição legal, bem como entendimento fixado pelo STJ no tema 1076. 2. Em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. Depreende-se que, pela literalidade da lei, a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não aplicáveis ao presente feito. 4. Sobre o assunto destaca-se precedente vinculante do STJ que gerou o Tema Repetitivo 1076, em que foram fixadas as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Oportuno pontuar que o STJ firmou entendimento, em caso análogo, ou seja, em que se pretende o custeio de medicamento para a realização de tratamento de saúde, posicionando-se no sentido de que a fixação da verba honorária com base na equidade não se aplica aos referidos casos, estando restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. (STJ - REsp: 2060919 SP 2019/0154461-4, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) 6. Nesse contexto, é inviável o desvirtuamento deste comando, assistindo razão ao recorrente, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada, para afastar a equidade e fixar os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0267878-78.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02678787820218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024). (Grifei). III. DISPOSITIVO Em vista do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ID: 107860450, para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, com suporte nas considerações acima exaradas, mantendo a sentença em seu inteiro teor. Deixo de apreciar a petição de ID: 130863542, tendo em vista que diz respeito à cancelamento de descontos na conta da autora, o que não é objeto destes autos, que versam unicamente sobre a exibição de documentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 175284663

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 175284663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175284663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175284663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175284663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175284663

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)