Procedimento Comum Cível 0203542-75.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203542-75.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 06/03/2025

28/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de BRUNO LIMA ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de BRUNO LIMA ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134243050

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203542-75.2015.8.06.0001. Autor: EVANDRO RODRIGUES LIRA Réu: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por EVANDRO RODRIGUES LIRA em face de TERRAS EMPREENDIMENTO IMÓBILIÁRIOS LTDA e INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, o qual requereu liminarmente o bloqueio dos imóveis descritos na inicial e sua manutenção na posse. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela pleiteada. Ocorreu que os presentes autos foram ajuizados no ano de 2015, sendo a última petição do Autor em 2021 (ID 116674045), quando informou o novo endereço das Demandadas, e desde então o processo não foi mais movimentado pelo Requerente, estando paralisado há mais de 3 anos! Posteriormente à indicação do endereço das Reclamadas, o Magistrado atuante determinou a intimação do o Autor para recolher custas do Oficial de Justiça, contudo, o pedido de gratuidade não havia sido analisado, motivo pelo qual em 2024, reparando essa lacuna, o juízo deferiu o pedido (ID 116674427). A todo modo, mesmo diante desse equívoco, o advogado do Requerente não se manifestou em nenhuma oportunidade! Diante da inércia do advogado do Suplicante aos chamamentos deste juízo, no ID 116674445 foi determinada a intimação do Autor por meio de Oficial de Justiça, a qual restou infrutífera, uma vez que sequer o endereço informado na inicial é existente, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 127775469. Nesses termos, o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir. Ainda no §1º, do mesmo dispositivo, é determinado que antes da extinção do processo o Magistrado deverá intimar pessoalmente a parte para suprir a falta, e assim procedeu esse juízo. Contudo, conforme se extrai do caderno processual, é irrefutável que o Demandante não demonstrou qualquer interesse no prosseguimento do feito, inclusive sequer indicou um endereço válido. Nesse contexto, é dever de cooperação das partes, dentre outros, manter o endereço atualizado, consoante se extrai do art. 6, do CPC. A premissa se torna até despropositada quando o assunto é o endereço da parte Autora, individuo com o maior interesse no desfecho da ação. Sobre esse dever, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; O que se percebe é que o Promovente, mesmo ciente da existência de uma ação por ele proposta, não comunicou a este juízo sobre a mudança de endereço ou indicou um endereço válido, o que impossibilita a devida intimação. Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do art. 274, do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, não há razão para que o presente feito permaneça tramitando sem que a parte interessada cumpra seu ônus processual. Nesse sentido a jurisprudência aduz: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC E SÚMULA 240 DO STJ). PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 77, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora e de seu representante legal para efetuar o pagamento das custas referentes às diligências de Oficial de Justiça, no endereço constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Em cumprimento ao referido despacho, foram expedidas cartas de intimação endereçadas à Massa Falida do Banfort e ao seu síndico, porém, as correspondências não foram entregues aos destinatários, por motivo de mudança de endereço, tendo decorrido o prazo legal sem resposta. 3. Ademais, a advogada da parte promovente, regularmente habilitada nos autos, foi igualmente intimada pelo Diário da Justiça; entretanto, não apresentou qualquer manifestação. 4. Portanto, vislumbra-se o acerto da sentença de primeiro grau, em que restou consignado que a autora deixou de cumprir seu dever processual de manter seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos moldes do que estabelece o art. 77, V, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório ora combatido. [...] (TJ-CE - AC: 03848991320008060001 CE 0384899-13.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Saliento ainda que o entendimento atual e pacificado sobre o abandono da causa é o de que não se faz necessária a intimação do Demandado quando o desinteresse do Requerente é manifesto, como no caso dos autos. Aliás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10.22, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 6º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA.EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ.INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2203302 RS 2022/0280131-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Diante do exposto, decido pelo arquivamento dos autos e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 485, § 2º, do CPC, contudo, restam suspensos, uma vez que deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, sem custas a receber, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134243050

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134243050

06/02/2025, 14:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/01/2025, 21:27

Conclusos para despacho

08/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão judicial

28/11/2024, 16:41

Juntada de resposta

26/11/2024, 10:37

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:18

Sentença

•30/01/2025, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203542-75.2015.8.06.0001. Autor: EVANDRO RODRIGUES LIRA Réu: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO interposta por EVANDRO RODRIGUES LIRA em face de TERRAS EMPREENDIMENTO IMÓBILIÁRIOS LTDA e INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, o qual requereu liminarmente o bloqueio dos imóveis descritos na inicial e sua manutenção na posse. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela pleiteada. Ocorreu que os presentes autos foram ajuizados no ano de 2015, sendo a última petição do Autor em 2021 (ID 116674045), quando informou o novo endereço das Demandadas, e desde então o processo não foi mais movimentado pelo Requerente, estando paralisado há mais de 3 anos! Posteriormente à indicação do endereço das Reclamadas, o Magistrado atuante determinou a intimação do o Autor para recolher custas do Oficial de Justiça, contudo, o pedido de gratuidade não havia sido analisado, motivo pelo qual em 2024, reparando essa lacuna, o juízo deferiu o pedido (ID 116674427). A todo modo, mesmo diante desse equívoco, o advogado do Requerente não se manifestou em nenhuma oportunidade! Diante da inércia do advogado do Suplicante aos chamamentos deste juízo, no ID 116674445 foi determinada a intimação do Autor por meio de Oficial de Justiça, a qual restou infrutífera, uma vez que sequer o endereço informado na inicial é existente, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 127775469. Nesses termos, o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir. Ainda no §1º, do mesmo dispositivo, é determinado que antes da extinção do processo o Magistrado deverá intimar pessoalmente a parte para suprir a falta, e assim procedeu esse juízo. Contudo, conforme se extrai do caderno processual, é irrefutável que o Demandante não demonstrou qualquer interesse no prosseguimento do feito, inclusive sequer indicou um endereço válido. Nesse contexto, é dever de cooperação das partes, dentre outros, manter o endereço atualizado, consoante se extrai do art. 6, do CPC. A premissa se torna até despropositada quando o assunto é o endereço da parte Autora, individuo com o maior interesse no desfecho da ação. Sobre esse dever, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; O que se percebe é que o Promovente, mesmo ciente da existência de uma ação por ele proposta, não comunicou a este juízo sobre a mudança de endereço ou indicou um endereço válido, o que impossibilita a devida intimação. Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do art. 274, do CPC: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, não há razão para que o presente feito permaneça tramitando sem que a parte interessada cumpra seu ônus processual. Nesse sentido a jurisprudência aduz: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC E SÚMULA 240 DO STJ). PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 77, V, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte autora e de seu representante legal para efetuar o pagamento das custas referentes às diligências de Oficial de Justiça, no endereço constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). 2. Em cumprimento ao referido despacho, foram expedidas cartas de intimação endereçadas à Massa Falida do Banfort e ao seu síndico, porém, as correspondências não foram entregues aos destinatários, por motivo de mudança de endereço, tendo decorrido o prazo legal sem resposta. 3. Ademais, a advogada da parte promovente, regularmente habilitada nos autos, foi igualmente intimada pelo Diário da Justiça; entretanto, não apresentou qualquer manifestação. 4. Portanto, vislumbra-se o acerto da sentença de primeiro grau, em que restou consignado que a autora deixou de cumprir seu dever processual de manter seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos moldes do que estabelece o art. 77, V, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o decisório ora combatido. [...] (TJ-CE - AC: 03848991320008060001 CE 0384899-13.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Saliento ainda que o entendimento atual e pacificado sobre o abandono da causa é o de que não se faz necessária a intimação do Demandado quando o desinteresse do Requerente é manifesto, como no caso dos autos. Aliás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10.22, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 6º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA.EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ.INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2203302 RS 2022/0280131-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Diante do exposto, decido pelo arquivamento dos autos e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 485, § 2º, do CPC, contudo, restam suspensos, uma vez que deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, sem custas a receber, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LIMA ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LIMA ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134243050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134243050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134243050

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de resposta

Todas as movimentações(104)