Procedimento Comum Cível 0207270-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207270-51.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166480254

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166480254

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166480254

13/08/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:04

Decorrido prazo de MANUEL GOMES FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de MANUEL GOMES FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 17:22

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134436702

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: POSTO SAGA LTDA Requerido: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Processo nº 0207270-51.2020.8.06.0001.00000 AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EMPRESA- AUTORA A QUAL ALEGA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO E GALONAGEM CONTRATADA BEM COMO A NÃO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SUSTENTA TER TAIS MOTIVOS SEREM A CAUSA DO PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA - AUTORA A QUAL LIMITOU-SE A JUNTAR FOTO PARCIAL DO POSTO DE GASOLINA SEM AO MENOS HAVER REQUERIDO PERÍCIA, ESTANDO JÁ PRECLUSA TAL POSSIBILIDADE- DEFESA DA RÉ A QUAL PROVA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO/ GALONAGEM CONTRATADA - EXCLUSIVIDADE A QUAL SE IMPÕE INCLUSIVE POR INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA, PARA VIABILIZAR FISCALIZAÇÃO E EVITAR COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR MÚLTIPLOS FORNECEDORES CONCOMITANTES A AUMENTAR OS RISCOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE QUE CONSTA DO PRÓPRIO PEDIDO DA EXORDIAL, A EVIDENCIAR A TENTATIVA DE LEGITIMAR PRÁTICA JÁ EFETUADA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA -VIOLAÇÃO EXCLUSIVIDADE, DESNATURADO O SUPOSTO MOTIVO VENTILADO PELA AUTORA COMO CAUSA DA RESCISÃO ANTECIPADA, - CONSIDERA-SE QUE ESTA RESCISÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE GALONAGEM CONTRATADA É AUTORIZADA PELO CC E, UMA VEZ CONSTATADA A RESCISÃO ANTECIPADA, A COBRANÇA DE EVENTUAL MULTA É VÁLIDA E LEGITIMA- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0207270-51.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda] VISTOS, ETC. TOZEL NETO DIÓGENES PESSOA ME (POSTO SAGA LTDA) interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO em face de SP INDÚSTRIAS E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. Alega a parte requerente ter aderido a contrato de compra e venda mercantil (fornecimento) e comodato de equipamentos/instalações na data de 30/09/2012 até 30/11/2017, prorrogado de 2017 até 30/11/2022. O contrato de fornecimento de combustível, bombas e demais equipamentos foi celebrado sob regime de exclusividade. Ocorre que, todavia, a empresa autora afirma não ter a ré cumprido as obrigações contratuais assumidas, a causar prejuízos. Informa que o contrato previa a instalação de 06 (seis) bombas e equipamentos em 'perfeito estado de uso, mas ressalva só ter sido implantado 02 (duas) bombas de combustível recondicionadas. A lista completa de bombas e equipamentos constam das fls. 02/03, constam da cláusula 5ª as regras de manutenção de equipamentos pelo comodato, etc. Sustenta ser abusivo o descumprimento contratual no quesito equipamentos/bombas, bem como o condicionamento ao consumo mínimo da galonagem contratada de 60.000 litros/mês. Acrescenta, assim, que a empresa ré, fornecedora, condicionou a manutenção do contrato ao fornecimento da galonagem contratada inserta em cláusula do contrato, dispositivo, segundo alega, em flagrante descompasso com o direito consumerista bem como a falta/irregularidade dos equipamentos instalados, sendo estes os motivos pelos quais intentou a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sustenta também a existência de infração contratual por não fornecimento de equipamentos nos molds avençados e a nulidade da cláusula de galonagem já mencionada as quais trazem a previsão da mencionada multa, por violação do artigo 51, IV, do CDC. Cita ao final o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela empresa por conta dessa situação, intentou a presente ação rescisória de contrato não cumprido, na qual pugna pela declaração de nulidade da cláusula de galonagem e falta de equipamentos, requer a quebra da cláusula de exclusividade de fornecimento de combustíveis e a rescisão de contrato de compra e venda de contrato de comodato. Pugna ainda pelo deferimento de tutela antecipada, requer a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e reitera pleito de condenação da ré a indenizar pelos danos morais causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Acompanharam a inicial a procuração do advogado, certificado de posto revendedor às fls. 15 SAJ (ID 118298421), contrato de fornecimento de combustível e comodato de equipamento às fls. 16 SAJ (ID118296410), notas fiscais às fls. 37 (ID118984417, ID118984407, ID118298420 e 118298408) e fls. 77 SAJ (ID 118984420) e fotografia de posto de combustível às fls. 71 SAJ (ID 118298421), etc. Recebimento da inicial às fls. 233 SAJ, com indeferimento do pedido de liminar (ID 118296388). Citação da empresa requerida às fls.243 SAJ (ID 118298415). Mire-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Audiência de tentativa de conciliação frustrada nos autos. Contestação da empresa requerida vazada às fls. 5244 e ss SAJ onde se argui a falta de provas periciais para aferição da irregularidade dos equipamentos instalados e assinala ter solicitado a rescisão antecipada do contrato, incidindo, desta maneira, em violação passível de aplicação da multa contratual. Atesta ter existido o escorreito fornecimento de combustível no período alegado pela autora, sustenta a legalidade da cláusula de galonagem contratada e comprova também a quebra da exclusividade do contrato de fornecimento de combustível (solicitada explicitamente pelo autor a fim de regularizar a sua situação). Argui, portanto, a validade da cláusula de galonagem contratada. Aduz, ao final, não ser abusiva tal cláusula contratual, acentua a possibilidade de inclusão de cláusula penal em contratos está prevista no artigo 408 do CC, esclarece não ser a relação consumerista e constituir-se sim numa relação comercial, enfatiza a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda, dentre outros. Pede declaração de improcedência da demanda. Anexou documentos aos autos. Réplica de fls. 348 e ss SAJ onde se sublinha ter sido feita a denúncia em 04/02/2020 e que não houve qualquer violação. Reitera pedido de procedência da ação. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO interposta por TOZEL NETO DIÓGENES PESSOA ME em face de SP INDÚSTRIAS E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. Alega a parte requerente ter aderido a contrato de compra e venda mercantil (fornecimento) e comodato de equipamentos/instalações na data de 30/09/2012 até 30/11/2017, prorrogado de 2017 até 30/11/2022. O contrato de fornecimento de combustível, bombas e demais equipamentos foi celebrado sob regime de exclusividade. Ocorre que, todavia, a empresa autora afirma não ter a ré cumprido as obrigações contratuais assumidas, a causar prejuízos. Informa que o contrato previa a instalação de 06 (seis) bombas e equipamentos em 'perfeito estado de uso, mas ressalva só ter sido implantado 02 (duas) bombas de combustível recondicionadas. A lista completa de bombas e equipamentos constam das fls. 02/03, constam da cláusula 5ª as regras de manutenção de equipamentos pelo comodato, etc. Sustenta ser abusivo o descumprimento contratual no quesito equipamentos/bombas, bem como o condicionamento ao consumo mínimo da galonagem contratada de 60.000 litros/mês. Acrescenta, assim, que a empresa ré, fornecedora, condicionou a manutenção do contrato ao fornecimento da galonagem contratada inserta em cláusula do contrato, dispositivo, segundo alega, em flagrante descompasso com o direito consumerista bem como a falta/irregularidade dos equipamentos instalados, sendo estes os motivos pelos quais intentou a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sustenta também a existência de infração contratual por não fornecimento de equipamentos nos molds avençados e a nulidade da cláusula de galonagem já mencionada as quais trazem a previsão da mencionada multa, por violação do artigo 51, IV, do CDC. Cita ao final o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela empresa por conta dessa situação, intentou a presente ação rescisória de contrato não cumprido, na qual pugna pela declaração de nulidade da cláusula de galonagem e falta de equipamentos, requer a quebra da cláusula de exclusividade de fornecimento de combustíveis e a rescisão de contrato de compra e venda de contrato de comodato, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a prova da existência da dívida, a inscrição nos serviços de proteção ao crédito e a eventual legalidade ou não dessa inscrição e o suposto preenchimento dos requisitos de indenização. Acentue-se, ademais, que a existência da relação jurídica e da dívida restaram devidamente provadas por meio da anexação dos certificado de posto revendedor às fls. 15 SAJ (ID 118298421), contrato de fornecimento de combustível e comodato de equipamento às fls. 16 SAJ (ID118296410), notas fiscais às fls. 37 (ID118984417, ID118984407, ID118298420 e 118298408) e fls. 77 SAJ (ID 118984420) e fotografia de posto de combustível às fls. 71 SAJ (ID 118298421), etc Saliente-se desde já não ser a presente relação uma relação consumerista e constituir-se sim numa relação comercial, empresarial. Quanto à arguição de suposta nulidade referente às cláusula de galonagem contratada é válida não só por estar expressamente prevista em contrato assinado e existir a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda, mas também por ser de conhecimento comezinho o fato da imprescindibilidade dos postos de combustíveis vincularem-se apenas a uma bandeira de distribuidora para viabilizar a fiscalização e evitar a revenda concomitante de combustível de origem duvidosa e/ou adulterado. Subsiste, portanto, além do motivo contratual uma justificativa de ordem pública a fundamentar a presente decisão. Há, ademais, como salientado, a previsão contratual de cláusula de exclusividade de galonagem contratada: "CLÁUSULA SÉTIMA O presente contrato será rescindido de pleno direito indpendente de aviso ou notificação nas seguintes hipóteses: (…) c) se a comodatária deixar de adquirir com exclusividade os produtos combustíveis vendidos pela Comodante." Sublinhe-se haver a autora ajuizado a presente ação justamente com a pretensão de regularizar a prática de quebra de exclusividade de fornecimento que já habituou-se a efetuar. Busca, assim, legitimar a infração perpetrada, o que se revela inviável. Assim, diversamente do pugnado na exordial, afigura-se válida e legal tanto rescisão antecipada como eventual cobrança da multa contratual por violação. A jurisprudência é pacífica quanto a deixar de consumir o produto durante a vigência do contrato de fornecimento, qual seja, a violação do dever de exclusividade: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS- RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - MANIFESTA EXCESSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REDUÇÃO - CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR XXXXX-80.2019.8.16.0014 - 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR, RELATOR: JUIZ CONVOCADO FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA" E, no referente à legalidade de eventual inscrição do nome da empresa autora nos erviços de proteção ao crédito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DANO MORAL- COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA- INSCRIÇÃO NO SPC- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DO BANCO DE DADOS - O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Restando demonstrada a existência do débito que originou a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral a ser indenizado, porquanto agiu o credor em exercício regular de direito. A comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é incumbência do banco de dados, de forma que não há que se exigir do credor tal providência. Recurso não provido. (Tj-MG-AC: 10707140206509001 Varginha, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmaras Cíveis, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2017)" Não há notícia nos autos de que a respectiva multa contratual por rescisão antecipada já tenha sido adimplida e nem houve pedido contraposto ou reconvenção neste sentido. Assim, uma vez constatada a validade da cláusula de galonagem contratada e o sentido de interesse público nesta limitação é que não se vislumbra o direito à qualquer à declaração de nulidade de cláusula ou de reparação de dano em favor da ora autora. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a regularidade da cláusula de exclusividade/ galonagem e a constatação de sua violação e pelo preenchimento dos requisitos necessários r é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação judicial. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO interposta por TOZEL NETO DIÓGENES PESSOA ME em face de SP INDÚSTRIAS E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta da sucumbente. Honorários advocatícios na forma dos atigos 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134436702

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134436702

06/02/2025, 14:51

Julgado improcedente o pedido

02/02/2025, 15:51

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 16:40

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: POSTO SAGA LTDA Requerido: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Processo nº 0207270-51.2020.8.06.0001.00000 AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - EMPRESA- AUTORA A QUAL ALEGA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO E GALONAGEM CONTRATADA BEM COMO A NÃO INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SUSTENTA TER TAIS MOTIVOS SEREM A CAUSA DO PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA - AUTORA A QUAL LIMITOU-SE A JUNTAR FOTO PARCIAL DO POSTO DE GASOLINA SEM AO MENOS HAVER REQUERIDO PERÍCIA, ESTANDO JÁ PRECLUSA TAL POSSIBILIDADE- DEFESA DA RÉ A QUAL PROVA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO/ GALONAGEM CONTRATADA - EXCLUSIVIDADE A QUAL SE IMPÕE INCLUSIVE POR INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA, PARA VIABILIZAR FISCALIZAÇÃO E EVITAR COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR MÚLTIPLOS FORNECEDORES CONCOMITANTES A AUMENTAR OS RISCOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE QUE CONSTA DO PRÓPRIO PEDIDO DA EXORDIAL, A EVIDENCIAR A TENTATIVA DE LEGITIMAR PRÁTICA JÁ EFETUADA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA -VIOLAÇÃO EXCLUSIVIDADE, DESNATURADO O SUPOSTO MOTIVO VENTILADO PELA AUTORA COMO CAUSA DA RESCISÃO ANTECIPADA, - CONSIDERA-SE QUE ESTA RESCISÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE GALONAGEM CONTRATADA É AUTORIZADA PELO CC E, UMA VEZ CONSTATADA A RESCISÃO ANTECIPADA, A COBRANÇA DE EVENTUAL MULTA É VÁLIDA E LEGITIMA- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, I, DO NCPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0207270-51.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda] VISTOS, ETC. TOZEL NETO DIÓGENES PESSOA ME (POSTO SAGA LTDA) interpôs, por via de seu advogado constituído, AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO em face de SP INDÚSTRIAS E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. Alega a parte requerente ter aderido a contrato de compra e venda mercantil (fornecimento) e comodato de equipamentos/instalações na data de 30/09/2012 até 30/11/2017, prorrogado de 2017 até 30/11/2022. O contrato de fornecimento de combustível, bombas e demais equipamentos foi celebrado sob regime de exclusividade. Ocorre que, todavia, a empresa autora afirma não ter a ré cumprido as obrigações contratuais assumidas, a causar prejuízos. Informa que o contrato previa a instalação de 06 (seis) bombas e equipamentos em 'perfeito estado de uso, mas ressalva só ter sido implantado 02 (duas) bombas de combustível recondicionadas. A lista completa de bombas e equipamentos constam das fls. 02/03, constam da cláusula 5ª as regras de manutenção de equipamentos pelo comodato, etc. Sustenta ser abusivo o descumprimento contratual no quesito equipamentos/bombas, bem como o condicionamento ao consumo mínimo da galonagem contratada de 60.000 litros/mês. Acrescenta, assim, que a empresa ré, fornecedora, condicionou a manutenção do contrato ao fornecimento da galonagem contratada inserta em cláusula do contrato, dispositivo, segundo alega, em flagrante descompasso com o direito consumerista bem como a falta/irregularidade dos equipamentos instalados, sendo estes os motivos pelos quais intentou a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sustenta também a existência de infração contratual por não fornecimento de equipamentos nos molds avençados e a nulidade da cláusula de galonagem já mencionada as quais trazem a previsão da mencionada multa, por violação do artigo 51, IV, do CDC. Cita ao final o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela empresa por conta dessa situação, intentou a presente ação rescisória de contrato não cumprido, na qual pugna pela declaração de nulidade da cláusula de galonagem e falta de equipamentos, requer a quebra da cláusula de exclusividade de fornecimento de combustíveis e a rescisão de contrato de compra e venda de contrato de comodato. Pugna ainda pelo deferimento de tutela antecipada, requer a citação da requerida, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e reitera pleito de condenação da ré a indenizar pelos danos morais causados, bem como suportar o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Acompanharam a inicial a procuração do advogado, certificado de posto revendedor às fls. 15 SAJ (ID 118298421), contrato de fornecimento de combustível e comodato de equipamento às fls. 16 SAJ (ID118296410), notas fiscais às fls. 37 (ID118984417, ID118984407, ID118298420 e 118298408) e fls. 77 SAJ (ID 118984420) e fotografia de posto de combustível às fls. 71 SAJ (ID 118298421), etc. Recebimento da inicial às fls. 233 SAJ, com indeferimento do pedido de liminar (ID 118296388). Citação da empresa requerida às fls.243 SAJ (ID 118298415). Mire-se que o comparecimento espontâneo da requerida em juízo tem o condão de suprir a ausência ou eventual falha de citação, nos moldes do artigo 239, § único, do CPC. Audiência de tentativa de conciliação frustrada nos autos. Contestação da empresa requerida vazada às fls. 5244 e ss SAJ onde se argui a falta de provas periciais para aferição da irregularidade dos equipamentos instalados e assinala ter solicitado a rescisão antecipada do contrato, incidindo, desta maneira, em violação passível de aplicação da multa contratual. Atesta ter existido o escorreito fornecimento de combustível no período alegado pela autora, sustenta a legalidade da cláusula de galonagem contratada e comprova também a quebra da exclusividade do contrato de fornecimento de combustível (solicitada explicitamente pelo autor a fim de regularizar a sua situação). Argui, portanto, a validade da cláusula de galonagem contratada. Aduz, ao final, não ser abusiva tal cláusula contratual, acentua a possibilidade de inclusão de cláusula penal em contratos está prevista no artigo 408 do CC, esclarece não ser a relação consumerista e constituir-se sim numa relação comercial, enfatiza a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda, dentre outros. Pede declaração de improcedência da demanda. Anexou documentos aos autos. Réplica de fls. 348 e ss SAJ onde se sublinha ter sido feita a denúncia em 04/02/2020 e que não houve qualquer violação. Reitera pedido de procedência da ação. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO interposta por TOZEL NETO DIÓGENES PESSOA ME em face de SP INDÚSTRIAS E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. Alega a parte requerente ter aderido a contrato de compra e venda mercantil (fornecimento) e comodato de equipamentos/instalações na data de 30/09/2012 até 30/11/2017, prorrogado de 2017 até 30/11/2022. O contrato de fornecimento de combustível, bombas e demais equipamentos foi celebrado sob regime de exclusividade. Ocorre que, todavia, a empresa autora afirma não ter a ré cumprido as obrigações contratuais assumidas, a causar prejuízos. Informa que o contrato previa a instalação de 06 (seis) bombas e equipamentos em 'perfeito estado de uso, mas ressalva só ter sido implantado 02 (duas) bombas de combustível recondicionadas. A lista completa de bombas e equipamentos constam das fls. 02/03, constam da cláusula 5ª as regras de manutenção de equipamentos pelo comodato, etc. Sustenta ser abusivo o descumprimento contratual no quesito equipamentos/bombas, bem como o condicionamento ao consumo mínimo da galonagem contratada de 60.000 litros/mês. Acrescenta, assim, que a empresa ré, fornecedora, condicionou a manutenção do contrato ao fornecimento da galonagem contratada inserta em cláusula do contrato, dispositivo, segundo alega, em flagrante descompasso com o direito consumerista bem como a falta/irregularidade dos equipamentos instalados, sendo estes os motivos pelos quais intentou a presente ação judicial. Fundamenta o seu pleito nos artigos 14 c/c art. 5º, V e X, da CF/88, no artigo 186 do CC, este último pelo qual todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sustenta também a existência de infração contratual por não fornecimento de equipamentos nos molds avençados e a nulidade da cláusula de galonagem já mencionada as quais trazem a previsão da mencionada multa, por violação do artigo 51, IV, do CDC. Cita ao final o artigo 927 do CC pelo qual aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, devido aos danos sofridos pela empresa por conta dessa situação, intentou a presente ação rescisória de contrato não cumprido, na qual pugna pela declaração de nulidade da cláusula de galonagem e falta de equipamentos, requer a quebra da cláusula de exclusividade de fornecimento de combustíveis e a rescisão de contrato de compra e venda de contrato de comodato, dentre outros. Antes de mais nada convém analisar os pontos controversos da presente demanda, a fim de examinar o caso com maior profundidade. Tais pontos são a prova da existência da dívida, a inscrição nos serviços de proteção ao crédito e a eventual legalidade ou não dessa inscrição e o suposto preenchimento dos requisitos de indenização. Acentue-se, ademais, que a existência da relação jurídica e da dívida restaram devidamente provadas por meio da anexação dos certificado de posto revendedor às fls. 15 SAJ (ID 118298421), contrato de fornecimento de combustível e comodato de equipamento às fls. 16 SAJ (ID118296410), notas fiscais às fls. 37 (ID118984417, ID118984407, ID118298420 e 118298408) e fls. 77 SAJ (ID 118984420) e fotografia de posto de combustível às fls. 71 SAJ (ID 118298421), etc Saliente-se desde já não ser a presente relação uma relação consumerista e constituir-se sim numa relação comercial, empresarial. Quanto à arguição de suposta nulidade referente às cláusula de galonagem contratada é válida não só por estar expressamente prevista em contrato assinado e existir a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda, mas também por ser de conhecimento comezinho o fato da imprescindibilidade dos postos de combustíveis vincularem-se apenas a uma bandeira de distribuidora para viabilizar a fiscalização e evitar a revenda concomitante de combustível de origem duvidosa e/ou adulterado. Subsiste, portanto, além do motivo contratual uma justificativa de ordem pública a fundamentar a presente decisão. Há, ademais, como salientado, a previsão contratual de cláusula de exclusividade de galonagem contratada: "CLÁUSULA SÉTIMA O presente contrato será rescindido de pleno direito indpendente de aviso ou notificação nas seguintes hipóteses: (…) c) se a comodatária deixar de adquirir com exclusividade os produtos combustíveis vendidos pela Comodante." Sublinhe-se haver a autora ajuizado a presente ação justamente com a pretensão de regularizar a prática de quebra de exclusividade de fornecimento que já habituou-se a efetuar. Busca, assim, legitimar a infração perpetrada, o que se revela inviável. Assim, diversamente do pugnado na exordial, afigura-se válida e legal tanto rescisão antecipada como eventual cobrança da multa contratual por violação. A jurisprudência é pacífica quanto a deixar de consumir o produto durante a vigência do contrato de fornecimento, qual seja, a violação do dever de exclusividade: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS- RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - MANIFESTA EXCESSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REDUÇÃO - CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR XXXXX-80.2019.8.16.0014 - 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR, RELATOR: JUIZ CONVOCADO FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA" E, no referente à legalidade de eventual inscrição do nome da empresa autora nos erviços de proteção ao crédito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DANO MORAL- COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA- INSCRIÇÃO NO SPC- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DO BANCO DE DADOS - O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Restando demonstrada a existência do débito que originou a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral a ser indenizado, porquanto agiu o credor em exercício regular de direito. A comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é incumbência do banco de dados, de forma que não há que se exigir do credor tal providência. Recurso não provido. (Tj-MG-AC: 10707140206509001 Varginha, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2017, Câmaras Cíveis, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2017)" Não há notícia nos autos de que a respectiva multa contratual por rescisão antecipada já tenha sido adimplida e nem houve pedido contraposto ou reconvenção neste sentido. Assim, uma vez constatada a validade da cláusula de galonagem contratada e o sentido de interesse público nesta limitação é que não se vislumbra o direito à qualquer à declaração de nulidade de cláusula ou de reparação de dano em favor da ora autora. Razão pela qual ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a regularidade da cláusula de exclusividade/ galonagem e a constatação de sua violação e pelo preenchimento dos requisitos necessários r é que não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação judicial. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, vejo por bem REJEITAR a pretensão delineada na presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO interposta por TOZEL NETO DIÓGENES PESSOA ME em face de SP INDÚSTRIAS E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC e demais dispositivos cabíveis. Custas e despesas processuais por conta da sucumbente. Honorários advocatícios na forma dos atigos 85 e ss, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado e, em seguida, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166480254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 166480254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166480254

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANUEL GOMES FILHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL GOMES FILHO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134436702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134436702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134436702

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(58)