Procedimento Comum Cível 0275419-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201661294

04/05/2026, 00:00

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201661294

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201661294

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201661294

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201661294

29/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201661294

29/04/2026, 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2026, 18:32

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137226573

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137226573

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANE MEIRE LEMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0275419-60.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JANE MEIRE LEMOS em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137226573

14/03/2025, 10:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

27/02/2025, 11:29

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de réplica

25/02/2025, 16:06

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133666097

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JANE MEIRE LEMOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0275419-60.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a contestação de Id 128023901 e documentos, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, conforme determinado no despacho de Id 123195013, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, a fim de que seja agendada a audiência de conciliação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133666097

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133666097

06/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de contestação

02/12/2024, 20:29

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:59

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:19

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/11/2024, 16:14

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

01/11/2024, 13:54

Mov. [4] - Documento Analisado

01/11/2024, 13:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2024, 15:26

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2024, 10:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2024, 10:34

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201661294

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201661294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201661294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201661294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201661294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201661294

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137226573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137226573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137226573

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