Procedimento Comum Cível 3005673-04.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3005673-04.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3005673-04.2025.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO FELIX BRAGA DA COSTA JUNIOR REU: LINDAU GAMING BRASIL S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral] designo sessão de conciliação para o dia 07/04/2025 10:20 horas, na sala virtual Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 11 de fevereiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FELIX BRAGA DA COSTA JUNIOR REU: LINDAU GAMING BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3005673-04.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, formulado por Francisco Felix Braga da Costa Júnior, representando por seu procurador judicial, contra Lindau Gaming Brasil S/A, aduzindo que manteve uma conta na plataforma de apostas online "BetPark", gerida pela empresa ré, onde realizava apostas esportivas de forma esporádica. Narra o autor que após algum tempo utilizando a plataforma, acumulou um saldo de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) em sua conta. No entanto, decidiu que não mais desejava continuar a utilizar os serviços da plataforma BetPark. Assim, optou por encerrar sua conta e, consequentemente, solicitou a devolução do saldo remanescente que havia acumulado. Entretanto, afirma que a ré negou o pedido de devolução do saldo, sob a alegação de que o encerramento da conta na plataforma impede o saque dos valores nela depositados. Reputa que tal conduta é indevida pois afirma que ao optar pelo encerramento de sua conta, não tinha a intenção de renunciar ao saldo que havia acumulado. Pelo contrário, esperava que a promovida, agisse de boa-fé e em conformidade com as normas de defesa do consumidor, e devolvesse o valor que lhe pertence. Sustenta ainda que a conduta da Ré, ao reter indevidamente o saldo do autor, configura enriquecimento ilícito por parte da Ré, que se apropria de um valor que não lhe pertence. Razões pelas quais requer a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer, consistente na devolução integral do saldo remanescente na sua conta, no valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, desde a data da recusa indevida; e na condenação por reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor a ser arbitrado por este juízo. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda à imediata devolução do saldo remanescente na conta do Autor, no valor de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, desde a data da recusa indevida, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Petição inicial, id 133590331, acompanhada de documentos, id 133590332/133590340. É o relato do necessário. Decido. O pleito do autor é de tutela provisória de urgência, antecipada, cujo regulamento básico encontra-se nos artigos 294/302 do novo CPC, valendo destacar para os fins desta decisão o teor dos artigos 294, caput e parágrafo único, 298 e 300, caput e § 3.º, conforme segue: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando documentação acostado à inicial, vejo, com base em juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, que se NÃO encontram presentes tanto a probabilidade do direito afirmado pela autora como o perigo do dano a ser suportado. O autor acostou no id 133590336 documento consistente de imagem de aplicativo de conversa onde consta a seguinte mensagem: 'Se você excluiu seu cadastro, infelizmente esta transação não poderá ser desfeita portanto você não poderá sacar seu dinheiro'. Apesar do autor não ser obrigado a manter o negócio firmado com a empresa promovida não demonstra a probabilidade do direito consistente na possibilidade de sacar o saldo remanescente conforme as cláusulas do contrato firmado, uma vez que não acostou nos autos o instrumento da avença ou o regulamento do negócio. Ademais disso, o valor que pretende sacar não é alto o suficiente para ser restituído de forma imediata sem antes ser garantido o contraditório e ampla defesa, assim como, não há qualquer demonstração pelo autor de prejuízo ou ao resultado útil do processo no fato de não dispor de forma imediata do valor desse saldo. Conveniente, ainda, registrar que há possibilidade de acordo entre as partes, considerando a natureza da controvérsia em questão, e, portanto, é necessário dar oportunidade às partes a realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido provisória de tutela urgência formulado pelo autor, diante da ausência de probabilidade do direito invocado e perigo da demora. Determino que se proceda à audiência de conciliação / mediação, devendo-se remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua para designação e realização da audiência, conforme os arts. 165 e 334 do Código de Processo Civil. Os expedientes serão cumpridos pela Secretaria do Juízo. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via Dje. A audiência de conciliação será realizada, salvo se a parte requerida também manifestar desinteresse (art. 334, § 4.º, I), de forma que as partes serão advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida por carta e no endereço informado na inicial, qual seja, LINDAU GAMING BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.550.511/0001-55, com sede na PR Botafogo, nº 00501, BLC I, SAL 101, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-911; e para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação, se não houver autocomposição (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Caso a parte requerida manifeste seu desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º). Nessa hipótese, considerada a prévia manifestação da parte autora no mesmo sentido, antes referida, a audiência será cancelada, com readequação da pauta, tanto quanto possível. Cancelada a audiência, o prazo para resposta transcorre do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação / mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, § 4.º, I, e 335, II). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Ante as informações constantes nos autos, não verifico elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, de sorte que defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, arts. 98 e 99, § 2.º). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 182468832

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 182468832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182468832

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178381172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178381172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178381172

Julgado procedente em parte do pedido

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