Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000111-12.2013.8.06.0187 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000111-12.2013.8.06.0187 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2025, 11:26

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134771915

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000111-12.2013.8.06.0187 Parte Promovente: ANA CLEIDE DOS SANTOS FERREIRA Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Recebo os autos no estado em que se encontram, considerando minha recente promoção para esta unidade judicial, conforme Portaria 542/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 20/03/2024, tendo tomado posse efetiva no cargo em 24/06/2024. Ressalto que a presente ação não foi recebida à época em razão de estar fora do fluxo do cumprimento de sentença, inconsistência que permaneceu após a migração do acervo do sistema SAJ para o PJe. Nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, apresentado por NA CLEIDE DOS SANTOS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE. Recebo o Pedido de Cumprimento de Sentença de id. 60100850 e ss e sua planilha de cálculos de id. 60100849. A sentença de id. 60162075, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com o dispositivo a seguir: "ISTO POSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, reconheço a prescrição em relação aos saldos de salários anteriores ao dia 17.05.2008 e afasto-a em relação ao FGTS, e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município de Arneiroz ao pagamento dos saldos de salário com complementação até o valor do salário mínimo nos períodos respectivos (fevereiro/dezembro de 2009 (fls. 28), fevereiro/dezembro de 2010 (fls. 29), janeiro/dezembro de 2011 (fls. 30). fevereiro/dezembro de 2012 (fls. 31)) bem como aos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado (em fevereiro e dezembro de 2006 (fls. 22/23), maio e dezembro de 2007 (fls. 24/25), abril de 2008 (fls. 26) fevereiro/dezembro de 2009 (fls. 28), fevereiro/dezembro de 2010 (fls. 29), janeiro/dezembro de 2011 (fls. 30), fevereiro/dezembro de 2012 (fls. 31). Ante a sucumbência recíproca, CONDENO, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 60% para os advogados do promovido e de 40% para os advogados da promovente, arbitrando-se o valor dos honorários em 10% do valor da condenação (art. 85, $14° do CPC). Sem custas, face o sucumbente ser ente público e a promovente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Liquidação de sentença deverá observar como juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança e como correção monetária o IPCA-E, devendo os juros incidirem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, expresso, inclusive, em sede de recurso repetitivo (REsp 1495146/MG). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496, I, do CPC (Súmula 490 do STJ)." A parte autora e o Município interpuseram recursos de apelação (id. 60162088 e 60100860). O recurso da parte autora foi conhecido e provido, enquanto o da Fazenda Pública foi conhecido e desprovido. Já a remessa necessária foi parcialmente provida, conforme acórdão de id. 60102116, nos seguintes termos: "Com relação aos honorários advocatícios, devido a iliquidez da sentença, entendo que o percentual deverá ser definido quando do cômputo do julgado, na proporção em que cada parte restou vencida, em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 85, § 4º, inciso II e art. 86do CPC. Ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 2º e 3º, CPC). Por outro lado, nos termos no art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença em desfavor do ente municipal. Ante exposto, conheço da Remessa Necessária e das Apelações Cíveis, para prover parcialmente a Remessa Necessária, dar provimento à Apelação da Demandante e desprover o Apelo do Município, merecendo a sentença reforma quanto aos períodos apontados para o adimplemento das parcelas devidas pela edilidade, para reconhecer o direito da servidora à percepção: a) das verbas atinentes a diferenças salariais, férias, um terço, 13º salário, excluídas as parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento do pedido (17/05/2013); b) relativamente, aos depósitos do FGTS, de todo o período trabalhado, 01/06/2003 a 31/12/2012, com incidência da prescrição trintenária, e afastar o percentual dos honorários advocatícios para seja definido por ocasião da liquidação do julgado. É o voto" Certidão do trânsito em julgado no id. 60162122. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134771915

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771915

06/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

01/03/2024, 08:31

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/07/2023, 14:53

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/06/2023, 09:22

Mov. [76] - Encerrar análise

24/03/2023, 08:24

Mov. [75] - Decurso de Prazo

24/03/2023, 08:24

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 17:06

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134771915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134771915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134771915

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [76] - Encerrar análise

Mov. [75] - Decurso de Prazo

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