Execução Fiscal 0041745-03.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0041745-03.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:49

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 132143978

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE RODOVIARIO E URBANO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA, RAIMUNDO ROCHA FILHA Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO ROCHA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0041745-03.2012.8.06.0064 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (CE) em desfavor de RAIMUNDO ROCHA FILHO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 105,52. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente apresentou objeção. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Caucaia (CE) nº. 2.349/2012 estabelece o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - senão vejamos o teor de seu art. 2º, caput: Art. 2° Fica vedado ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Compreende-se, portanto, que o Município de Caucaia (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132143978

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132143978

06/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2023, 11:15

Juntada de certidão

07/06/2023, 11:15

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 15:29

Despacho

•19/11/2024, 14:56

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 132143978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132143978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132143978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

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