Execução de Título Extrajudicial 0068760-49.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0068760-49.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192037278

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192037278

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192037278

11/02/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:44

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:01

Juntada de outros documentos

18/09/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 10:40

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134630853

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0068760-49.2006.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ROBERIO DE OLIVEIRA MATOS e outros (2) DESPACHO Cls. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por quantia certa, ajuizada em 24/05/2006 pelo Banco DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ROBERIO DE OLIVEIRA MATOS e OUTROS. Em petição de ID: 94443983, o exequente informou que o executado Jose Bezerra de Lima faleceu em 2020, conforme documento de ID: 94443982. É o breve relato. Decido. Considerando que a presente ação foi proposta contra executada que já era falecida ao tempo do ajuizamento, não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) Isto posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, determino que o exequente seja intimado, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o inventariante ou o administrador provisório como representante judicial do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, Código de Processo Civil). Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134630853

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134630853

06/02/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 18:44

Decisão

•08/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0068760-49.2006.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ROBERIO DE OLIVEIRA MATOS e outros (2) DESPACHO Cls. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por quantia certa, ajuizada em 24/05/2006 pelo Banco DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ROBERIO DE OLIVEIRA MATOS e OUTROS. Em petição de ID: 94443983, o exequente informou que o executado Jose Bezerra de Lima faleceu em 2020, conforme documento de ID: 94443982. É o breve relato. Decido. Considerando que a presente ação foi proposta contra executada que já era falecida ao tempo do ajuizamento, não se mostra cabível a habilitação, a sucessão ou a substituição processual. Também não há que se falar em suspensão do processo para habilitação de sucessores, uma vez que tais institutos são aplicáveis apenas para as hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (destaques acrescidos) Isto posto, diante da necessidade de regularização do polo passivo da ação, determino que o exequente seja intimado, por meio do seu causídico, para EMENDAR a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o inventariante ou o administrador provisório como representante judicial do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, Código de Processo Civil). Expediente necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192037278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192037278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192037278

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134630853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134630853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134630853

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