Cumprimento de sentença 0159457-62.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0159457-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: FABRICIO MENDES GONZAGA "Diante do exposto, venho esclarecer que permanece autorizada a realização de citações, intimações e/ou notificações por oficial de justiça de forma remota, haja vista que esse formato, a um só tempo, está em harmonia com os recursos tecnológicos atualmente disponíveis, visando a preservar a eficiência do sistema judiciário e tem previsão na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354/2020)." (Ofício Circular nº 429/2024/ CGJ /CE, Desembargadora Maria Edna Martins, Corregedora, data 11/01/2024) 1244 Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0159457-62.2019.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pelo Exequente para que a citação o Executado seja realizada via meios eletrônicos, em consonância com Resolução nº 354/2020, com a redação dada pelas Resoluções nº 481/2022 e 508/2023, ainda vigentes, que autorizam a prática de atos processuais e intimatórios de forma remota. No seu artigo 8º, encontra-se prevista a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Devendo o Oficial de Justiça comprovar que a citação foi recebida pela parte ré/executada, conforme diretrizes do Art. 10: "Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas". Tanto o CNJ como a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, já ratificaram a validade da prática dos atos eletrônicos, conforme a citação que abre esta decisão. Sendo assim, intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias recolher as custas do oficial de justiça para que o mesmo proceda com a intimação eletrônica via WhatsApp, uma vez que mesmo com a utilização de meio eletrônico, o ato precisa ser realizado obrigatoriamente pelo oficial de justiça, observando o número de WhatsApp (85) 981913003 de ID. 92988406. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

07/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203375065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203375065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203375065

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)