Usucapião 0508578-64.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0508578-64.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 06/03/2025

31/03/2025, 11:38

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:38

Decorrido prazo de LOJAS PARAISO LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 06:04

Decorrido prazo de VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de IMELDA MARIA VIANNA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de IMELDA MARIA VIANNA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:43

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134838965

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMELDA MARIA VIANNA DE HOLANDA, VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA REU: LOJAS PARAISO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0508578-64.2011.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Vicente Paulo Frota de Holanda Viana de Holanda e Imelda Maria Viana de Holanda contra Massa Falida de Lojas Paraíso. Na petição inicial de ID 121503225, os autores afirmam que: a) Possuem há mais de 15 (quinze) anos de forma mansa e pacífica o imóvel localizado na Rua Cônego de Castro, n. 164, Bairro Parangaba, CEP 60.730-000, onde estabeleceram residência e realizaram benfeitorias; b) Exercem a posse do terreno com ânimo de donos; c) Assim, pleiteiam a declaração de aquisição de domínio do imóvel usucapiendo. Também requerem os benefícios da justiça gratuita. Os confinantes foram citados, conforme certidões de ID 121502653 e 121503267. As procuradorias da União, do Estado e do Município foram intimadas, conforme documento de ID 121502654 e manifestaram desinteresse na causa nas petições de ID 121503742, 121504330 e 121504331. Em contestação de ID 121503750, a empresa Lojas Paraíso Ltda alega: a) Preliminarmente, a conexão do presente processo com a ação reivindicatória de n. 0426091-23.2000-8.06.0001, haja vista tratar do mesmo imóvel; b) Em relação ao mérito, afirma que adquiriu o referido imóvel do Espólio de João Paulo de Holanda, representado por sua inventariante, mediante alvará judicial; c) O imóvel encontra-se matriculado sob o n. 006.732 no Cartório de Registro de Imóveis da 6º Zona desta Comarca; d) Ao procurar efetivar a sua posse, os autores foram resistentes e indevidamente ocupam imóvel alheio; d) Afirmam que os autores não preenchem os requisitos necessários para o deferimento do pedido inicial; e) Assim, requer o acolhimento das preliminares ou o julgamento de improcedência. Em réplica de ID 121504336, os autores reiteram os fatos narrados na petição inicial e impugnam as teses apresentadas, notadamente sobre a ação reivindicatória, ao qual afirma que não teve seu trânsito em julgado, bem como sobre a venda do imóvel que não ter deveria produzir efeitos jurídicos, ante a não anuência de todos os herdeiros. Em manifestação, o Ministério Público requereu a remessa dos autos para reunião dos processos conexos (ID 121504333). Informação acerca do processamento da Recuperação Judicial da empresa promovida (ID 121499381). A parte autora, então, requereu a continuidade do processo (ID 121499392), e a parte promovida, massa falida de Lojas Paraíso, requereu a concessão da justiça gratuita a seu favor haja vista a decretação de falência, bem como o reconhecimento da coisa julgada em razão do julgamento da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, a conexão entre as causas (ID 121499400). Em seguida, foi designada audiência de instrução, que, contudo, restou prejudicada em razão do pedido de conexão ainda não analisado (ID 121499424). Ato seguinte, foi determinada a remessa dos autos para este juízo. No despacho de ID 121501832, determinou-se o apensamento destes autos ao processo de n. 0426091-23.2000-8.06.0001, bem como a intimação das partes para manifestação acerca de interesse na composição amigável/produção de novas provas. Os autores e a massa falida requereram a produção da prova oral (ID 121501835 e 121501836). A empresa falida requereu sua habilitação nos autos, reiterou os argumentos acerca do julgamento da ação reivindicatória e requereu o julgamento de improcedência (ID 121501840). Adiante, após nova designação de audiência (ID 121501843), o processo foi suspenso por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará nos autos de agravo de instrumento interposto pela parte promovida (ID 121501868). A suspensão foi revogada, ocasião em que a parte autora foi intimada para manifestação acerca da petição de ID 12149940. Assim, a parte autora manifestou-se nos autos, argumentando acerca dos limites da legitimidade da massa falida e requerendo o prosseguimento da ação (ID 121502645). É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do Código de Processo Civil), e ausência de impugnação. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há comprovação acerca da insuficiência de recursos da empresa, notadamente porque apenas acostou aos autos a decisão que decretou a sua falência sem maiores explicações sobre a condição de hipossuficiente. Sobre o assunto, cite-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1495260 SC 2014/0289873-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2015) Do pedido de habilitação da empresa falida (ID 121501840) De acordo com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 11.101/2005, depois de decretada a falência, o falido pode fiscalizar a administração, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Dessa forma, com fundamento no art. 119 e 121 ambos do Código de Processo Civil, inexiste óbice ao pedido de habilitação dos advogados da empresa falida nos autos. Ademais, a massa falida encontra-se devidamente representada por seu administrado judicial na forma do art. 75, V do CPC (ID 121499400), inexistindo falha de representação processual. Do mérito De início, cumpre registrar que o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte promovida, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia consiste em investigar acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a declaração de aquisição originária da propriedade pela via da usucapião. Assim, faz-se necessário provar a posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título de boa-fé por quinze anos, prazo que pode ser reduzido para dez anos na hipótese de se tratar de imóvel de moradia habitual, na conformidade do artigo 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil. No caso, importa desde logo destacar que o imóvel objeto desta ação se encontra matriculado sob o n. 006.738 e foi adquirido, conforme R.02/006.738, pela pessoa jurídica Lojas Paraíso desde o ano de 1997 (ID 121503748). A referida empresa contestou o presente feito argumentando a ausência de posse mansa e pacífica dos autores sobre o bem, haja vista a existência de uma ação reivindicatória protocolada sob n. 0426091-23.2000-8.06.0001, que possui como objeto o mesmo imóvel desta ação declaratória. Ao compulsar os autos da ação petitória denota-se que realmente o processo versa sobre o imóvel localizado na Rua Cônego de Castro, n. 164, Bairro Parangaba, CEP 60.730-000 e que o mérito do pedido foi julgado procedente em favor da empresa (págs. 156/161), tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (págs. 266/270). O recurso especial foi inadmitido pela Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi certificado o trânsito e julgado em 2017 (pág. 416), encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença com mandado de imissão na posse expedido. A ação reivindicatória é demanda por meio da qual o proprietário não possuidor busca a retomada do imóvel por quem o possua (art. 1.228 do Código Civil). A usucapião, por sua vez, trata-se de aquisição originária da propriedade, mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a modalidade específica (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Há, portanto, uma evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que ambas as ações versam sobre a propriedade do objeto litigioso. Nessa linha de raciocínio, observa-se que no caso em concreto já existe decisão judicial com certificação de trânsito em julgado nos autos da ação reivindicatória que reconhece a propriedade do imóvel discutido nesta ação em favor da Massa Falida de Lojas Paraíso. A discussão reivindicatória se estende desde o ano 1999, sendo certo que os autores desde aquela época já possuíam conhecimento acerca da alienação judicial do bem, porque contestaram a ação petitória no mesmo ano do seu ajuizamento (págs. 27/34 daqueles autos), mas somente ajuizaram a presente demanda em 2011. Isto é, os autores possuíam ciência acerca da propriedade do bem anteriormente pertencente ao espólio de João Paulo de Holanda, uma vez que se tratava de bem incluído em processo de inventário, e da posterior alienação para a empresa promovida, o que afasta, inclusive, o ânimo de dono. Registre-se que a questão acerca da validade do negócio jurídico de compra e venda mediante alvará judicial, que ocorreu na época que o imóvel era objeto de inventário e suspostamente sem a anuência de todos os herdeiros, incluindo o autor, não será discutido nestes autos, haja vista não se tratar do objeto da demanda. Essa situação evidencia a ausência de posse mansa e pacífica do bem e, portanto, o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.238 do Código Civil para que se possa declarar a aquisição da propriedade. Em caso análogo, cite-se o julgado do tribunal do Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS/APELADOS TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SE ENCONTRA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MAJORADO NOS TERMOS DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC, EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE que, nos autos da Ação de Usucapião, com a finalidade de usucapir o imóvel constituído pelos Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19, 29, 21, 22, 23 e 24, da Quadra 05, do Loteamento Várzea Nova, situados no Distrito de Gereraú, município de Itaitinga, julgou improcedente a pretensão autoral. 2. É cediço, que a usucapião extraordinária é aquela prevista no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 3. In casu, vislumbra-se do exame dos autos que os autores protocolaram a petição inicial em 21 de dezembro de 2006, aduzindo que adquiriram os lotes ali indicados, mediante contrato particular de compra e venda em julho de 1985 e desde então exerciam a posse mansa e pacífica sobre os mesmos. 4. Porém, constata-se que anteriormente a propositura da presente demanda, os ora apelados ajuizaram uma Ação de Reivindicação de Posse ¿ Proc. Nº 00000068-05.2000.8.06.0099 em desfavor dos ora apelantes, reivindicando a posse sobre o mesmo imóvel descrito nesta ação, a qual fora julgada procedente e a sentença foi confirmada por este Egrégio Sodalício, mediante acórdão que transitou em julgado em 24/01/2005, ou seja, a coisa julgada material já havia se consolidado, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. 5. Registre-se que os demandados na Ação Reivindicatória apresentaram contestação, porém, não arguiram a usucapião dos referidos imóveis como matéria de defesa, logo, resultou precluso o direito nesse sentido, conforme disposição contida no artigo 507 do Código de Processo Civil. 6. Logo, de acordo com o artigo 508, do referido Diploma Processual ¿Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.¿ 7. Em relação a arguição de nulidade de citação na Ação de Reivindicação de Posse, observa-se que toda a matéria relacionada a ação reivindicatória já foi examinada e julgada, inclusive, teve a sentença confirmada por este Tribunal, logo, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e não pode mais ser reexaminada em sede de recurso em outra ação. 8. Nessa perspectiva, não há como prosperar a presente Ação de Usucapião, razão pela qual mantém-se incólume a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos. 9. Em atendimento ao disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos promoventes/recorrentes. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000024-73.2006.8.06.0099 Itaitinga, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Ademais, uma vez decretada a falência do titular da propriedade do bem, o imóvel passa a integrar a massa falida, sendo esta circunstância que interrompe a contagem de eventual prazo de prescrição aquisitiva de propriedade em curso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO POSSUIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, uma vez que o possuidor, seja ele o falido ou um terceiro, perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica (REsp n. 1.680.357/RJ, Terceira Turma). [...].3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2328405 RS 2023/0086694-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade.3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.958.096/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, considerando que a discussão desta usucapião se encontra encerrada por força de decisão transitada em julgada, bem como que inexiste prova mínima dos requisitos necessários para o deferimento do pedido, quais sejam a posse mansa e pacífica, o ânimo de dono e o lapso temporal, de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a pretensão autoral. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134838965

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134838965

06/02/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 15:25

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 15:24

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 15:24

Sentença

•06/02/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMELDA MARIA VIANNA DE HOLANDA, VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA REU: LOJAS PARAISO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0508578-64.2011.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Vicente Paulo Frota de Holanda Viana de Holanda e Imelda Maria Viana de Holanda contra Massa Falida de Lojas Paraíso. Na petição inicial de ID 121503225, os autores afirmam que: a) Possuem há mais de 15 (quinze) anos de forma mansa e pacífica o imóvel localizado na Rua Cônego de Castro, n. 164, Bairro Parangaba, CEP 60.730-000, onde estabeleceram residência e realizaram benfeitorias; b) Exercem a posse do terreno com ânimo de donos; c) Assim, pleiteiam a declaração de aquisição de domínio do imóvel usucapiendo. Também requerem os benefícios da justiça gratuita. Os confinantes foram citados, conforme certidões de ID 121502653 e 121503267. As procuradorias da União, do Estado e do Município foram intimadas, conforme documento de ID 121502654 e manifestaram desinteresse na causa nas petições de ID 121503742, 121504330 e 121504331. Em contestação de ID 121503750, a empresa Lojas Paraíso Ltda alega: a) Preliminarmente, a conexão do presente processo com a ação reivindicatória de n. 0426091-23.2000-8.06.0001, haja vista tratar do mesmo imóvel; b) Em relação ao mérito, afirma que adquiriu o referido imóvel do Espólio de João Paulo de Holanda, representado por sua inventariante, mediante alvará judicial; c) O imóvel encontra-se matriculado sob o n. 006.732 no Cartório de Registro de Imóveis da 6º Zona desta Comarca; d) Ao procurar efetivar a sua posse, os autores foram resistentes e indevidamente ocupam imóvel alheio; d) Afirmam que os autores não preenchem os requisitos necessários para o deferimento do pedido inicial; e) Assim, requer o acolhimento das preliminares ou o julgamento de improcedência. Em réplica de ID 121504336, os autores reiteram os fatos narrados na petição inicial e impugnam as teses apresentadas, notadamente sobre a ação reivindicatória, ao qual afirma que não teve seu trânsito em julgado, bem como sobre a venda do imóvel que não ter deveria produzir efeitos jurídicos, ante a não anuência de todos os herdeiros. Em manifestação, o Ministério Público requereu a remessa dos autos para reunião dos processos conexos (ID 121504333). Informação acerca do processamento da Recuperação Judicial da empresa promovida (ID 121499381). A parte autora, então, requereu a continuidade do processo (ID 121499392), e a parte promovida, massa falida de Lojas Paraíso, requereu a concessão da justiça gratuita a seu favor haja vista a decretação de falência, bem como o reconhecimento da coisa julgada em razão do julgamento da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, a conexão entre as causas (ID 121499400). Em seguida, foi designada audiência de instrução, que, contudo, restou prejudicada em razão do pedido de conexão ainda não analisado (ID 121499424). Ato seguinte, foi determinada a remessa dos autos para este juízo. No despacho de ID 121501832, determinou-se o apensamento destes autos ao processo de n. 0426091-23.2000-8.06.0001, bem como a intimação das partes para manifestação acerca de interesse na composição amigável/produção de novas provas. Os autores e a massa falida requereram a produção da prova oral (ID 121501835 e 121501836). A empresa falida requereu sua habilitação nos autos, reiterou os argumentos acerca do julgamento da ação reivindicatória e requereu o julgamento de improcedência (ID 121501840). Adiante, após nova designação de audiência (ID 121501843), o processo foi suspenso por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará nos autos de agravo de instrumento interposto pela parte promovida (ID 121501868). A suspensão foi revogada, ocasião em que a parte autora foi intimada para manifestação acerca da petição de ID 12149940. Assim, a parte autora manifestou-se nos autos, argumentando acerca dos limites da legitimidade da massa falida e requerendo o prosseguimento da ação (ID 121502645). É o relatório. Passo a decidir. Do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, pois a presunção de veracidade da alegação de insuficiência abrange a pessoa natural (art. 99, §3º do Código de Processo Civil), e ausência de impugnação. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há comprovação acerca da insuficiência de recursos da empresa, notadamente porque apenas acostou aos autos a decisão que decretou a sua falência sem maiores explicações sobre a condição de hipossuficiente. Sobre o assunto, cite-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1495260 SC 2014/0289873-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2015) Do pedido de habilitação da empresa falida (ID 121501840) De acordo com o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 11.101/2005, depois de decretada a falência, o falido pode fiscalizar a administração, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Dessa forma, com fundamento no art. 119 e 121 ambos do Código de Processo Civil, inexiste óbice ao pedido de habilitação dos advogados da empresa falida nos autos. Ademais, a massa falida encontra-se devidamente representada por seu administrado judicial na forma do art. 75, V do CPC (ID 121499400), inexistindo falha de representação processual. Do mérito De início, cumpre registrar que o julgamento será orientado pelo conteúdo probatório apresentado, considerando o que dispõe o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte promovida, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia consiste em investigar acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a declaração de aquisição originária da propriedade pela via da usucapião. Assim, faz-se necessário provar a posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título de boa-fé por quinze anos, prazo que pode ser reduzido para dez anos na hipótese de se tratar de imóvel de moradia habitual, na conformidade do artigo 1.238, caput e parágrafo único do Código Civil. No caso, importa desde logo destacar que o imóvel objeto desta ação se encontra matriculado sob o n. 006.738 e foi adquirido, conforme R.02/006.738, pela pessoa jurídica Lojas Paraíso desde o ano de 1997 (ID 121503748). A referida empresa contestou o presente feito argumentando a ausência de posse mansa e pacífica dos autores sobre o bem, haja vista a existência de uma ação reivindicatória protocolada sob n. 0426091-23.2000-8.06.0001, que possui como objeto o mesmo imóvel desta ação declaratória. Ao compulsar os autos da ação petitória denota-se que realmente o processo versa sobre o imóvel localizado na Rua Cônego de Castro, n. 164, Bairro Parangaba, CEP 60.730-000 e que o mérito do pedido foi julgado procedente em favor da empresa (págs. 156/161), tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (págs. 266/270). O recurso especial foi inadmitido pela Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi certificado o trânsito e julgado em 2017 (pág. 416), encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença com mandado de imissão na posse expedido. A ação reivindicatória é demanda por meio da qual o proprietário não possuidor busca a retomada do imóvel por quem o possua (art. 1.228 do Código Civil). A usucapião, por sua vez, trata-se de aquisição originária da propriedade, mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a modalidade específica (art. 1.238 e seguintes do Código Civil). Há, portanto, uma evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que ambas as ações versam sobre a propriedade do objeto litigioso. Nessa linha de raciocínio, observa-se que no caso em concreto já existe decisão judicial com certificação de trânsito em julgado nos autos da ação reivindicatória que reconhece a propriedade do imóvel discutido nesta ação em favor da Massa Falida de Lojas Paraíso. A discussão reivindicatória se estende desde o ano 1999, sendo certo que os autores desde aquela época já possuíam conhecimento acerca da alienação judicial do bem, porque contestaram a ação petitória no mesmo ano do seu ajuizamento (págs. 27/34 daqueles autos), mas somente ajuizaram a presente demanda em 2011. Isto é, os autores possuíam ciência acerca da propriedade do bem anteriormente pertencente ao espólio de João Paulo de Holanda, uma vez que se tratava de bem incluído em processo de inventário, e da posterior alienação para a empresa promovida, o que afasta, inclusive, o ânimo de dono. Registre-se que a questão acerca da validade do negócio jurídico de compra e venda mediante alvará judicial, que ocorreu na época que o imóvel era objeto de inventário e suspostamente sem a anuência de todos os herdeiros, incluindo o autor, não será discutido nestes autos, haja vista não se tratar do objeto da demanda. Essa situação evidencia a ausência de posse mansa e pacífica do bem e, portanto, o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.238 do Código Civil para que se possa declarar a aquisição da propriedade. Em caso análogo, cite-se o julgado do tribunal do Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS/APELADOS TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SE ENCONTRA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MAJORADO NOS TERMOS DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC, EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE que, nos autos da Ação de Usucapião, com a finalidade de usucapir o imóvel constituído pelos Lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19, 29, 21, 22, 23 e 24, da Quadra 05, do Loteamento Várzea Nova, situados no Distrito de Gereraú, município de Itaitinga, julgou improcedente a pretensão autoral. 2. É cediço, que a usucapião extraordinária é aquela prevista no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 3. In casu, vislumbra-se do exame dos autos que os autores protocolaram a petição inicial em 21 de dezembro de 2006, aduzindo que adquiriram os lotes ali indicados, mediante contrato particular de compra e venda em julho de 1985 e desde então exerciam a posse mansa e pacífica sobre os mesmos. 4. Porém, constata-se que anteriormente a propositura da presente demanda, os ora apelados ajuizaram uma Ação de Reivindicação de Posse ¿ Proc. Nº 00000068-05.2000.8.06.0099 em desfavor dos ora apelantes, reivindicando a posse sobre o mesmo imóvel descrito nesta ação, a qual fora julgada procedente e a sentença foi confirmada por este Egrégio Sodalício, mediante acórdão que transitou em julgado em 24/01/2005, ou seja, a coisa julgada material já havia se consolidado, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. 5. Registre-se que os demandados na Ação Reivindicatória apresentaram contestação, porém, não arguiram a usucapião dos referidos imóveis como matéria de defesa, logo, resultou precluso o direito nesse sentido, conforme disposição contida no artigo 507 do Código de Processo Civil. 6. Logo, de acordo com o artigo 508, do referido Diploma Processual ¿Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.¿ 7. Em relação a arguição de nulidade de citação na Ação de Reivindicação de Posse, observa-se que toda a matéria relacionada a ação reivindicatória já foi examinada e julgada, inclusive, teve a sentença confirmada por este Tribunal, logo, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e não pode mais ser reexaminada em sede de recurso em outra ação. 8. Nessa perspectiva, não há como prosperar a presente Ação de Usucapião, razão pela qual mantém-se incólume a sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos. 9. Em atendimento ao disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos promoventes/recorrentes. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença Mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000024-73.2006.8.06.0099 Itaitinga, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Ademais, uma vez decretada a falência do titular da propriedade do bem, o imóvel passa a integrar a massa falida, sendo esta circunstância que interrompe a contagem de eventual prazo de prescrição aquisitiva de propriedade em curso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO POSSUIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, uma vez que o possuidor, seja ele o falido ou um terceiro, perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica (REsp n. 1.680.357/RJ, Terceira Turma). [...].3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2328405 RS 2023/0086694-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, e nos artigos 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, sendo certo que a nulidade pode ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar. 2. Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade.3. Desse modo, não há como reconhecer o direito do recorrido à propriedade do imóvel em questão, por usucapião, a despeito da nulidade apontada. 4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.958.096/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Assim, considerando que a discussão desta usucapião se encontra encerrada por força de decisão transitada em julgada, bem como que inexiste prova mínima dos requisitos necessários para o deferimento do pedido, quais sejam a posse mansa e pacífica, o ânimo de dono e o lapso temporal, de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a pretensão autoral. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOJAS PARAISO LTDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMELDA MARIA VIANNA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMELDA MARIA VIANNA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134838965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134838965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134838965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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