Usucapião 0904419-76.2012.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0904419-76.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0904419-76.2012.8.06.0001. AUTOR: ANA MARIA DE JESUS NOBRE VERAS, JACKSON HERCULES MOREIRA VERAS CONFINANTE: ESPOLIO DE MARIA DE AFONSO ALMEIDA SILVA, FRANCISCO EMANUEL CUNHA SOUZA, MARIA DO CARMO DA CUNHA, ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por Jackson Hércules Moreira Veras e Ana Maria de Jesus Nobre sobre imóvel situado à Rua Aracajú, n. 705, bairro Dom Lustosa, nesta Urbe. Os autores afirmam que são os legítimos possuidores do imóvel retromencionado, o qual possui formato regular e mede 10m² de frente e fundos, por 40,50m² nas laterais direita e esquerda, totalizando 107,28m² de área construída. Possui as seguintes confrontações: - ao OESTE (frente), com a Rua Aracajú; - ao NORTE (lado direito), com lateral do terreno do imóvel de n. 699, com frente para a Rua Aracajú, pertencente a Francisco Moacir de Oliveira; - ao LESTE (fundos), com os fundos do terreno de n. 594, com frente para a rua Eurico Medina, pertencente à Rita Ferreira Lima; e - ao SUL (lado esquerdo, com lateral do terreno do imóvel de n. 719, com frente para a Rua Aracaju, pertencente à Maria de Afonso Almeida Silva. Afirmam que possuem o bem, de forma mansa e pacífica, desde o ano de 2010, quando adquiriram da Sra. Érica Maria Oliveira, que, por sua vez, já detinha a posse do imóvel desde 03 de julho de 1987. Dessa forma, requerem, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, a procedência da ação para seja declarada por sentença a propriedade dos autores sobre o imóvel objeto desta ação. À inicial, anexaram, dentre outros documentos (IDs 117628854 a 117629659): Contratos de compra e venda do imóvel (IDs 117628863 a 117628863); Cessão de direitos hereditários sobre o bem (IDs 117628866 a 117628867); Escritura particular de promessa de compra e venda (IDs 117628869 a 117628873); Procuração da Sra. Érica Maria de Oliveira outorgando à parte autora poderes para transferir o imóvel (IDs 117629625 a 117629626); Planta e memorial descritivo (IDs 117629628 a 117629630); Certidões dos seis cartórios de registro de imóveis (IDs 117629632 a 117629638); Overlay (ID 117629640); IPTU do imóvel (IDs 117629642 a 117629644). No despacho de ID 117628835, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação dos confinantes, dos terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos e a intimação da União do Estado e do Município. Edital de citação devidamente publicado (ID 117629666 e 117629668). Manifestações da União, Estado e Município pelo desinteresse na causa (IDs 117626440 e 117626439), (IDs 117627261 a 117628860) e (IDs 117627264 a 117629658), respectivamente. Citação da confinante Maria do Carmo Cunha (ID 117626429), sem contestação. Citação do confinante Francisco Emanuel Cunha (ID 117627227), sem contestação. Declaração dos herdeiros da confinante Maria de Afonso Almeida Silva informando que conhecem os autores e que estes são os legítimos proprietários do imóvel objeto desta ação (ID 117627230). Declaração de Antônio de Pádua de Oliveira informando que conhece os autores e que estes são os legítimos proprietários do imóvel objeto desta ação (ID 117627229). Parecer do Ministério Público informando a inexistência de interesse a justificar a intervenção ministerial no processo (ID 117627235). Aos 10/10/2024, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e, ao final, considerando o teor dos depoimentos prestados, foi determinada a "expedição de mandado de verificação e inspeção no imóvel objeto da ação, para que o sr. Meirinho qualifique as pessoas que residem no imóvel, bem como esclareça a que título lá residem [...]" (ID 117627244). Certidão de verificação no ID 117627255, constando que: [...] e fui informada pelo Sr. Fabrício de Oliveira Silva - CPF:063860.256-44 e telefone (34).997106958, que no imóvel reside ele, sua esposa, Francisca Daniele Viana Brandão e seu Filho, Jhoff Viana Oliveira, e que residem no imóvel "de forma gratuita", pois no referido imóvel, estão muitos veículos, que conforme informação do Sr. Fabrício de Oliveira Silva, os veículos pertencem a Empresa Jackson Veículos, de propriedade do Sr. Jackson Hércules Moreira Veras. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para caracterização da Usucapião Extraordinária, o promovente deve comprovar que detém a posse do bem há pelo menos 15 (quinze) anos, de forma justa, mansa, pacífica e sem qualquer oposição, nos termos do art. 1238, CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos, percebe-se que os requisitos supracitados foram devidamente comprovados. Explico. Quanto ao lapso temporal: os requerentes juntaram aos autos comprovantes de IPTU datados de 2012 e 2010 IDs 117629642 a 117629644, além do contrato de compra e venda, também datado de 2010 (ID 117628863). Ademais, a testemunha MARIA ELISABETH DE OLIVEIRA CAVALCANTE informou que os autores compraram o imóvel objeto desta ação da "Dona Terezinha"; que a filha da "Dona Terezinha" ficou com a casa e vendeu pros autores; que acredita que o imóvel tinha documentação; que o imóvel foi vendido há mais de dez anos; que a casa é dos autores, mas outras pessoas que residem. A testemunha SOLANGE CARNEIRO BEZERRA alegou que é vizinha dos autores; que, na casa objeto desta ação, reside um casal, mas que não sabe dizer há quanto tempo estão morando lá; que os autores comparam o imóvel da Érica, filha da "Dona Terezinha"; que acha que a casa foi comprada em 2010; que não sabe se a casa tem documento. Indagada pela advogada do autor sobre benfeitorias no bem, informou que foram feitas obras e que o local está organizado; que não sabe dizer se quem está na casa são familiares dos autores. Somada à posse dos autores, consta a da antecessora, conforme informado pelos requerentes e confirmado pelas testemunhas, consubstanciada no documento de ID 117628866, que trata da cessão de direitos hereditários, datado de 1987, no qual os pais da antiga possuidora cederam o bem pra filha, Sra. Erica Maria Oliveira, que, por sua vez, vendeu aos promoventes. Por esse fato, à luz do art. 1.243 do Código Civil, entendo que o lapso temporal restou suficientemente comprovado, considerando que a primeira posse do imóvel data de 1987: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. EVIDÊNCIA DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI POR TEMPO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA OPOSIÇÃO PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE COM APTIDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0052123-37.2020.8.06.0064 Caucaia, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (gn) Quanto à posse mansa e pacífica: não houve qualquer oposição durante o curso do processo que pudesse afastar esse requisito, seja pelas Fazendas Públicas, confinantes, possíveis interessados ou antigos proprietários, conforme já mencionado. Inclusive, há de se mencionar que inexiste proprietário registral do bem, considerando que o imóvel não possui matrícula IDs 117629632 a 117629638. Ainda, há de se destacar que até os dias atuais os autores detém a posse do imóvel estando, no momento, lá residindo o Sr. Fabrício, de forma gratuita, por permissão do autor Jackson Hércules Moreira Veras, o qual, segundo a certidão de ID 117627255, também mantém lá guardados veículos de sua empresa. Assim sendo, não há circunstância que impeça o reconhecimento do direito de propriedade dos requerentes, com a declaração da aquisição originária pelo instituto da usucapião extraordinária. Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que declaro o domínio de Jackson Hércules Moreira Veras e Ana Maria de Jesus Nobre, sobre o imóvel urbano situado na Rua Aracajú, n. 705, bairro Dom Lustosa, nesta Urbe, cuja área construída e divisas e confrontações estão pormenorizadas na inicial, no memorial descritivo e planta do imóvel de IDs IDs 117629628 a 117629630, servindo a presente sentença de título para a respectiva matrícula. Condeno os autores ao pagamento integral das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo fato de litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de abertura de matrícula, observando-se, para efeito da transcrição, a área, características, confrontações e linhas perimétricas elencadas no memorial descritivo acima mencionado. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 16/06/2025 23:59.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA BEZERRA DE CASTRO ALVES BRASIL em 06/03/2025 23:59.

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