Execução de Título Extrajudicial 3000454-82.2025.8.06.0171 - TJCE

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/03/2025, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137487166

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137487166

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000454-82.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: ANTONIA AUDILENE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de ANTONIA AUDILENE PEREIRA DA SILVA, nos termos da exordial e documentos juntados aos autos. Determinou-se a emenda à inicial, conforme despacho de id. 134778447, para que a parte exequente se manifestasse sobre a exigibilidade do título executivo. Em resposta, a parte exequente apresentou manifestação no id. 136786147. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para que um título extrajudicial seja passível de execução, é imprescindível que preencha os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em exame, verifica-se que a execução foi embasada no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (id. 134626455). Contudo, conforme análise dos autos, o referido contrato não estabeleceu termo certo para o pagamento, sendo aplicável o disposto no art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o qual prevê que, salvo estipulação em contrário, os honorários são devidos em três momentos distintos: (i) no início do serviço, (ii) até a decisão de primeira instância e (iii) no final do processo. Dessa forma, na ausência de termo expresso no contrato, a obrigação só se torna exigível mediante constituição em mora da parte devedora, nos termos do art. 397 do Código Civil, o que exige prévia interpelação do devedor. No presente caso, não há prazo determinado no contrato para pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual se aplica a mora ex persona, sendo imprescindível a prévia constituição em mora da parte devedora. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da constituição em mora da executada antes do ajuizamento da presente demanda, sendo que a mera juntada de documentos processuais não supre tal exigência. Ressalte-se que a constituição em mora é requisito essencial para a exigibilidade da dívida, e sua ausência configura vício insanável, o que impede o prosseguimento da execução. Portanto, inexistindo nos autos comprovação de mora da parte executada, resta comprometida a exigibilidade do crédito, configurando-se a falta de pressuposto processual para o ajuizamento da execução. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Desde já, fica a parte alertada que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões e posterior remessa ao E. TJCE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137487166

05/03/2025, 16:45

Indeferida a petição inicial

28/02/2025, 19:11

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento

12/02/2025, 13:04

Publicado Despacho em 10/02/2025. Documento: 134778447

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000454-82.2025.8.06.0171 Parte Promovente: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Parte Promovida: ANTONIA AUDILENE PEREIRA DA SILVA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, contrato de honorários advocatícios, cuja força executiva se encontra prevista no art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c/c o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. O art. 783 do CPC prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, requisitos são indispensáveis para que o crédito seja passível de execução. O contrato juntado no id. 134626455 não prevê tempo para pagamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 22, § 3º da Lei n º 8.906/94: "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final". Nesse caso, como não há termo certo para o pagamento, a mora é ex persona, dependendo de interpelação da parte devedora para ser tornar exigível. No caso, pelos documentos juntados aos autos, especialmente peças processuais de id. 134626474 e ss, não é possível inferir a ciência inequívoca da devedora quanto à mora. Registra-se que não é possível o posterior preenchimento dos requisitos para convalidação do título, uma vez que a executividade deve estar comprovada quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em benefício e privilégio da segurança jurídica. Ante o exposto, em atenção ao art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente se manifeste a respeito da (in)exibilidade do título, facultada a conversão do feito em ação de cobrança ou monitória, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. Na oportunidade, deverá apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica ou comprovar o pagamento das custas processuais. Após, tornem os autos conclusos para emenda. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134778447

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134778447

06/02/2025, 16:08

Determinada a emenda à inicial

06/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/02/2025, 13:35

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 13:30

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