Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008360-51.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008360-51.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDVIGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008360-51.2025.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Trata-se da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR, promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA EDVIGES, neste ato representado por seu síndico José George de Castro, devidamente qualificado através do seu procurador legalmente constituído, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas. Acontece que o promovente fora multado pela (AGEFIS) - Fortaleza, conforme auto de infração nº 194867-4, em data de 05/06/2024, por não apresentar laudo de inspeção predial, cuja infração aplicada importou em R$ 6.233,21 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos). Alega-se que o condomínio, ora requerente, foi constituído em 1984, portanto com 40 anos, conforme registro da convenção inclusa. Trata-se de uma unidade multiresidencial, composta pelo térreo, onde se encontram as garagens sob pilotis, e três apartamentos (1, 2 e 3). Os demais apartamentos estão localizados nos andares 1 (de 101 a 105) e no 2º andar (de 201 a 205), os únicos andares do edifício. Afirma-se que a tipificação legal para a subsunção dos fatos ao tipo legal está equivocada, uma vez que o artigo 1º da Lei Ordinária nº 9.913, de 16 de julho de 2012, que obriga a inspeção predial, prevê no artigo 2º o seguinte: Art. 2º Estão obrigadas a realizar a vistoria técnica periódica, prevista na Lei nº 9.913/2012, as edificações multiresidenciais/residenciais multifamiliares com três (3) ou mais pavimentos. Aduz que a multa, aplicada no patamar máximo, é, portanto, desproporcional e extemporânea, uma vez que a unidade edilícia nunca foi advertida e/ou orientada de que se enquadrava na tipificação legal invocada para a lavratura do caput da Lei nº 9.913/2012. O condomínio, ora defendente, jamais foi instado, em qualquer momento, a apresentar a certidão de inspeção predial. Portanto, não poderia ser multado em tão grande montante sem ter sequer conhecimento de que a unidade edilícia era considerada como possuindo três pavimentos ou mais. Para os proprietários, o térreo e o estacionamento sob pilotis não são considerados pavimentos, na verdadeira acepção da palavra e para fins de imposição de penalidade. O promovente afirma que, desde o ano de 2021, vem realizando manutenção periódica no edifício, bem como a execução de reformas estruturais. Além disso, cumpre informar que a unidade é composta por proprietários de poder econômico de classe baixa, que não têm condições de arcar com despesas adicionais e multas. A arrecadação das taxas é suficiente para cobrir as despesas ordinárias, e a lavratura da multa fere o bom senso e a razoabilidade. Não há a menor possibilidade de se pagar uma multa superior a 6 mil reais, elaborada unicamente com o intuito arrecadatório do poder público. O requerente explicita que, em novembro de 2021, conforme ART/OBRA/SERVIÇO nº BR20211442509, foram realizados serviços de recuperação estrutural. Em agosto de 2023, conforme ART/CE20231252377 - OBRA/SERVIÇO, foi realizada uma investigação no piso e nos pilares. Ainda em agosto de 2023, conforme ART/CE20231261782 - OBRA/SERVIÇO, foram executados os serviços de reconstrução da área de cobertura da fossa e construção de uma nova fossa, conforme o documento. Requer-se, diante do exposto, a antecipação da tutela, no sentido de conceder liminarmente a medida, para que o promovido se abstenha de prosseguir com a tramitação do auto e de proceder a atos de constrição em desfavor do promovente. É o Relatório. Decido. O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Cumpre ainda mencionar entendimento do TJ-MT em caso similar: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS PELA IMPETRANTE PERANTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. A licença para qualificação profissional é ato discricionário da Administração Pública por envolver juízo e critério de conveniência e oportunidade para o poder público. 2. Desta forma, não pode o Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, decidir sobre a licença para qualificação profissional da Impetrante, sob pena de ferir o mérito administrativo. 3. Sob o campo da estrita legalidade, ao analisar os documentos acostados na exordial mandamental, não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois todos os pedidos administrativos formulados pela Impetrante foram indeferidos, tendo fundamentação jurídica e com base em atos e instruções normativas. 4. Ordem Denegada. Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração são presumidos como legítimos até que prova cabal demostre o contrário, fato que demanda instrução probatória. Cumpre ressaltar também que, prima facie, o ato administrativo em questão é discricionário, no interesse da administração, fato que impossibilita o reconhecimento do fumus boni iuris neste momento processual inicial. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Justiça gratuita deferida. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

07/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JESSICA MARIA ALVES DE CASTRO em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165591543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165591543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165591543

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contraminuta

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145135692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 145135692

Todas as movimentações(29)