Execução de Título Extrajudicial 3000138-49.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000138-49.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, em face de confissão de dívida e pedido de tutela para despejo dos executados. Preliminarmente, há de se ressaltar que a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as ações de despejo tem como pressuposto o imóvel ser residencial, mas, igualmente, devendo ser desocupado para uso próprio do autor. Outrossim, insta salientar que a audiência conciliatória é ato processual constante do processamento das ações de execução e indispensável ao regular prosseguimento do feito, não sendo possível, portanto, ser dispensada, pelo que, de plano, indefiro o pleito. Da análise dos autos, vê-se que a autora locou o imóvel descrito na inicial à parte promovida para fins residenciais. Portanto, de plano, deixo de apreciar a medida liminar de despejo, por ser o pleito incongruente com o rito das execuções, restando ausentes os pressupostos processuais cabíveis nos Juizados Especiais. Ressalte-se que o feito não poderá prosseguir na forma requerida na exordial, por falta de pressupostos processuais, sendo, contudo, oportuno à autora, querendo, continuar com a ação, tão somente, em relação à execução dos débitos inadimplidos da confissão de dívida. Outrossim, conforme dito, os ritos de execução e de despejo são distintos, não podendo, igualmente, o feito prosseguir na forma pleiteada, em razão de a exordial se encontrar anômala, ora fazendo alusão à execução, ora à ação de conhecimento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) informar se pretende dar continuidade ao feito, tão somente à execução dos débitos inadimplidos, devendo, para tanto, emendar a inicial, requerendo pleito nesse sentido, e retificando a exordial e os pleitos finais, nos termos do rito executório; b) juntar documento completo de identificação da autora, com foto e assinatura; c) apresentar planilha detalhada dos débitos das cotas de condomínio, juntando todos os boletos, inclusive, informando se há taxas extras, que, em existindo, há de se ressaltar que tais cotas são de exclusiva responsabilidade dos proprietários; d) juntar planilha detalhada com os valores dos alugueis; Constata-se que os demais documentos se encontram em ordem, inclusive, a planilha com os cálculos do débito da confissão de dívida. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVANA COSTA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164227306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164227306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164227306

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160349274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160349274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160349274

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)