Cumprimento Provisório de Sentença 0051414-44.2021.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0051414-44.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051414-44.2021.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por RITA DE CASSIA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CRATO, no qual requer o pagamento da quantia de R$ 42.878,77 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), consoante inicial de id 82328399. Regularmente intimado, o executado apresentou a impugnação de id 104478315, alegando, em síntese, excesso de execução, ao passo que a credora não observou os limites estabelecidos no Tema 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Disse que o valor devido importa em R$ 34.938,46 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo acostada no id 104478316 do caderno processual. Em petição de id 124691263, a exequente manifestou concordância com o valor apontado na impugnação. Relatei. DECIDO: A impugnação ao cumprimento de sentença que se funda em excesso de execução deve declarar o valor que o impugnante entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Dispõe o CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A técnica da impugnação é a mesma dos embargos do devedor, ainda que neste o texto seja mais preciso: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...) No presente caso, a parte devedora impugnou o cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, em razão de a exequente não observar as balizas estabelecidas no Tema 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021, apontando o exato valor devido (R$ 34.938,46). A parte impugnada apresentou manifestação, afirmando que concordava com os cálculos apresentados pelo impugnante (id 124691262). ISTO POSTO, ante o reconhecimento, pela exequente, do excesso à execução, acolho a impugnação de id 104478315. Por conseguinte, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor apontado na peça de defesa, no importe de R$ 34.938,46 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Por sua vez, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do impugnante, no percentual de 10% sobre o valor relativo ao excesso, ficando a suspensa a cobrança, de acordo com o estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC. Após preclusa a presente decisão, determino a extração do Precatório Requisitório, utilizando-se o Sistema de Administração de Precatórios/SAPRE. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do Requisitório, conforme Resoluções do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 e nº 14/2023, publicadas, respectivamente, nos DJe's de 17 de dezembro de 2020 e de 6 de julho de 2023, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se, via DJe e através do Portal. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150701859

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150701859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150701859

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA ANI SONALLY DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

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