Monitória 0135685-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0135685-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:14

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 15:22

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:57

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134776168

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: CARLOS LINO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0135685-70.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo, Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CARLOS LINO DA SILVEIRA, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos da petição inicial e documentos anexados. A parte autora narra que é credora do acionado decorrente do inadimplemento do requerido em relação a Contrato de Abertura de Crédito, que gerou os empréstimos nº 4121085/17, 4042188/17, 3964762/17, 3915113/17, 3797530/16, 3559845/15. Refere que, dos contratos mencionados, decorre um débito no valor de R$ 49.264,65 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), vencido e não pago. Requer a citação e intimação do requerido para que efetue o pagamento do valor atualizado ou, em caso do não pagamento, a rejeição de eventuais embargos monitórios apresentado, com a consequente constituição do título executivo judicial. Deferida a expedição de mandado de pagamento e citação de id. 12260827. Após diversas tentativas frustradas, o promovido houve a citação por hora certa do promovido, tem-se da petição de fls. 122261846, oriunda da Curadoria Especial, requerimento para declaração da nulidade da citação por hora certa realizada, coma expedição de novo mandado de citação, para que o acionado tome conhecimento do feito e utilize dos meios hábeis à sua defesa, arguindo que o oficial não consignou no expediente citatório se havia suspeita de ocultação do promovido. Decisão de id. 122261850 declara a nulidade da citação ficta, bem como determina a expedição de novo expediente de citação. Devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça de id. 122262794. Manifestação do requerido, id. 12262803, na qual requer a concessão da gratuidade judiciária, bem como apresenta proposta de acordo para pagamento do valor devido, informando, na oportunidade, que enfrenta grave crise de saúde e financeira. Instada a se manifestar, a autora informou seus contatos para composição amigável, id. 12226809. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do réu para prestar informações acerca da possibilidade de firmar acordo, o que foi deferido, porém, restaram frustradas as tentativas de intimação. Petição da Defensoria Pública, id. 122263486, informando que não teve mais contato com a parte requerida tampouco fora procurada pelo mesmo. Relatados, decido. No mérito, o § 2º do artigo 701 do CPC, traz a seguinte regra: "Constituir-se-à de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". (GN) É certo que, para configurar a contumácia da parte promovida em defender-se contra a demanda que lhe fora proposta é indispensável que seja ela citada para integrar a lide, de forma a resguardar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a parte promovida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do montante exigido e tampouco apresentou embargos monitórios, se limitando a oferecer proposta de acordo para pôr fim a demanda, de modo que restou incontroverso o montante devido. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no art. 701, § 2º, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente Ação Monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 49.264,65 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos a partir do ajuizamento da ação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o acionado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, a teor do art. 98, §3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134776168

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/02/2025, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134776168

06/02/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:42

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 17:14

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: CARLOS LINO DA SILVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0135685-70.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo, Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CARLOS LINO DA SILVEIRA, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos da petição inicial e documentos anexados. A parte autora narra que é credora do acionado decorrente do inadimplemento do requerido em relação a Contrato de Abertura de Crédito, que gerou os empréstimos nº 4121085/17, 4042188/17, 3964762/17, 3915113/17, 3797530/16, 3559845/15. Refere que, dos contratos mencionados, decorre um débito no valor de R$ 49.264,65 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), vencido e não pago. Requer a citação e intimação do requerido para que efetue o pagamento do valor atualizado ou, em caso do não pagamento, a rejeição de eventuais embargos monitórios apresentado, com a consequente constituição do título executivo judicial. Deferida a expedição de mandado de pagamento e citação de id. 12260827. Após diversas tentativas frustradas, o promovido houve a citação por hora certa do promovido, tem-se da petição de fls. 122261846, oriunda da Curadoria Especial, requerimento para declaração da nulidade da citação por hora certa realizada, coma expedição de novo mandado de citação, para que o acionado tome conhecimento do feito e utilize dos meios hábeis à sua defesa, arguindo que o oficial não consignou no expediente citatório se havia suspeita de ocultação do promovido. Decisão de id. 122261850 declara a nulidade da citação ficta, bem como determina a expedição de novo expediente de citação. Devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça de id. 122262794. Manifestação do requerido, id. 12262803, na qual requer a concessão da gratuidade judiciária, bem como apresenta proposta de acordo para pagamento do valor devido, informando, na oportunidade, que enfrenta grave crise de saúde e financeira. Instada a se manifestar, a autora informou seus contatos para composição amigável, id. 12226809. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do réu para prestar informações acerca da possibilidade de firmar acordo, o que foi deferido, porém, restaram frustradas as tentativas de intimação. Petição da Defensoria Pública, id. 122263486, informando que não teve mais contato com a parte requerida tampouco fora procurada pelo mesmo. Relatados, decido. No mérito, o § 2º do artigo 701 do CPC, traz a seguinte regra: "Constituir-se-à de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". (GN) É certo que, para configurar a contumácia da parte promovida em defender-se contra a demanda que lhe fora proposta é indispensável que seja ela citada para integrar a lide, de forma a resguardar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a parte promovida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do montante exigido e tampouco apresentou embargos monitórios, se limitando a oferecer proposta de acordo para pôr fim a demanda, de modo que restou incontroverso o montante devido. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no art. 701, § 2º, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente Ação Monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 49.264,65 (quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ambos a partir do ajuizamento da ação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o acionado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, a teor do art. 98, §3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134776168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134776168

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134776168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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Todos os documentos(44)