Cumprimento de sentença 0129393-40.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0129393-40.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150923099

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150923099

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150923099

02/05/2025, 10:31

Homologada a Transação

16/04/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 09:26

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:41

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MELO LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:41

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MELO LIMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:52

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 09:44

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145231241

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145231241

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JUDAS TADEU LEITE RIBEIRO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MELO LIMA, KELRY MARTINS BARRETO, JOSE MIGUEL DE MELO LIMA, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0129393-40.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos em inspeção. Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o termo de acordo de ID 145045242. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145231241

05/04/2025, 20:30

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 10:31

Sentença

•16/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUDAS TADEU LEITE RIBEIRO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MELO LIMA, KELRY MARTINS BARRETO, JOSE MIGUEL DE MELO LIMA, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA LIMA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0129393-40.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. A decisão de ID 116580159 converteu o cumprimento de sentença em liquidação, tendo em vista que o montante devido não foi fixado na sentença, e determinou a intimação das partes para apresentarem documentos elucidativos e pareceres referentes às obrigações inadimplentes, além de demonstrativo de cálculos, na forma do art. 510 do CPC. O exequente se manifestou na petição de ID 116580575, alegando que: a) a inadimplência dos alugueis e IPTU iniciou em outubro/2016, e as taxas de condomínio desde junho/2016, sendo este o marco inicial dos débitos; b) as chaves do imóvel foram entregues no dia 28/09/2018; c) o valor do condomínio é composto pela taxa condominial ordinária acrescida do gás consumido pela unidade; d) o valor do aluguel entre outubro/2016 a março/2017 corresponde ao montante de R$ 1.783,70 (um mil setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) cada; e) o valor entre abril/2017 a março/2018 é no valor de R$ 1.868,78 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) mensal, e entre abril/2018 a s/2018 corresponde ao montante de R$ 1.872,58 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) mensais; f) no que tange ao IPTU, são devidas doze parcelas de R$ 215,77 (duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos) cada, doze parcelas referente ao ano de 2017 no valor de R$ 229,96 (duzentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) cada e referente ao ano de 2018, resta um valor fixado em doze parcelas de R$ 236,72 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); g) no tocante ao valor da taxa condominial ordinária, o valor devido entre junho/2016 a março/2018 é de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cota, já os demais meses de abril/2018 a setembro/2018 tem um valor variável de cota, assim como os valores devidos a título de gás, que varia conforme a quantidade consumida. Ao final, requereu a fixação do valor devido em R$ 195.146,74 (cento e noventa e cinco mil cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Os executados Francisco de Assis Melo Lima e Maria de Fátima Teixeira Lima se manifestaram por meio da petição de ID 116580580, alegando que: a) figuraram como fiadores no contrato de locação, portanto, não possuem acesso pleno e íntegro às atualizações do negócio jurídico celebrado entre o exequente e os locatários; b) a obrigação somente pode ser exigida do fiador caso o devedor principal não a satisfaça; c) mesmo se tratando de fiadores, não se pode exigir que apresentem documentos e pareceres referentes aos débitos controvertidos, pois apenas garantem o crédito referente aos valores indicados no contrato, não respondendo por seus acréscimos. Ao final, requereram ser desincumbidos de juntar documentos elucidativos e pareceres referentes às obrigações inadimplidas após o mês de fevereiro de 2017, pois não tem condições de produzir prova. O executado José Miguel de Melo Lima não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 510 do CPC, "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". No caso concreto, o autor apresentou documentação suficiente para liquidar a dívida, tendo em vista a planilha de cálculo de ID 116580579, acompanhada do extrato bancário referente aos títulos bancários (documento de ID 116580578). A tese dos fiadores no sentido de que não possuem acesso aos documentos não merece acolhida, haja vista que o fato de o contrato de fiança ser acessório ao contrato de locação não obsta que tenham acesso aos termos do contrato principal, até porque o contrato de fiança pressupõe uma mínima relação de confiança entre fiador e devedor. No caso concreto, os fiadores sequer demonstraram ter solicitado ao devedor uma cópia do contrato de locação, Por fim, cumpre ressaltar que a sentença de ID 116579713 reconheceu expressamente a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, ou seja, nada obsta que os fiadores sejam acionados diretamente pelo credor. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na petição de ID 116580575 e fixo o valor da condenação em R$ 195.146,74 (cento e noventa e cinco mil cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Intimem-se os executados, por seus advogados, via DJ, para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, apresentarem impugnação, nos 15 (quinze) dias seguintes, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150923099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150923099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150923099

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MELO LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DE MELO LIMA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 08/04/2025. Documento: 145231241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145231241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145231241

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